Introdução
O
registro de empresas surgiu no comércio, pela necessidade de memorizar seus
acontecimentos, registrando-os nas corporações dos mercadores. O registro
primitivo pertencia ao âmbito do direito público e funcionou como uma matrícula
da corporação, onde as marcas do negócio, os comerciantes e seus dependentes e
aprendizes eram inscritos. As corporações também registravam o estatuto (os
assentos e decisões de seus juízes consulares).
Existem duas espécies de registro público para as atividades mercantis: o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e o Registro de Propriedade Industrial.
O registro possui algumas finalidades, de acordo com Ricardo Negrão.
Tais como: dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos
atos jurídicos das empresas mercantis, art. 1° da Lei 8934/94; bem como
cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no Brasil e
manter atualizadas as informações pertinentes(art. 1°,II ), e também, proceder
a matrícula dos agentes auxiliares de comércio, bem como a seu cancelamento
(art. 1°,III).
Os
antigos Tribunais de Comércio
A jurisdição pública própria para o comércio era exercida, antigamente, pelos Tribunais de Comércio, cuja responsabilidade incluía o julgamento das causas mercantis e o registro da matrícula, conforme o disposto no art. 4º do Código Comercial. O art. 11 também dispunha que “haverá nas Secretarias dos Tribunais do Comércio um registro público do comércio, no qual, em livros competentes, rubricados pelo presidente do Tribunal, se inscreverá a matrícula dos comerciantes (Cód. Com., art. 4º), e todos os papéis que, segundo as disposições do Código Comercial, nele devam ser registrados (Cód. Com., art. 10, nº 2)”.
Registro Público das Empresas Mercantis
Para uma empresa funcionar, ela precisa estar legalmente registrada na Prefeitura ou na Administração regional da cidade, como também no Estado, Na Receita federal e na Previdência Social. A Lei nº 8.934, de 1994, dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis. O registro é exercido em todo o território nacional, por órgãos estaduais e federais, “com a finalidade de: dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizadas as informações pertinentes; proceder às matrículas dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento” (Rubens Requião). Por vezes, a empresa deverá ser registrada também nos órgãos de fiscalização como a Entidade de Classe e Secretaria do meio Ambiente.
A lei estabelece que o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), a ser instituído, é atribuído a todo ato constitutivo de empresa e deve ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais. O NIRE contém o número fixado no ato de registro da Empresa e é feito pela Junta Comercial ou pelo Cartório.
Uma
vez que a empresa possui o NIRE, ela passa a ter que regular a sua
atividade registrando o CNPJ na Receita Federal. Desta forma, ela passa a ter
caráter de contribuinte, ou não, se registrada como "Simples".
Somente com o CNPJ a empresa obtém seu Alvará de Funcionamento, ou seja, a
licença que permite o funcionamento de estabelecimento funcionamento de uma
empresa seja ela uma instituição comercial, indústria, agrícola, prestadora de
serviço, sociedade ou associação de qualquer natureza. Com o Alvará de
Funcionamento, a empresa fica apta a funcionar de fato. De qualquer forma, para
funcionar legalmente é imprescindível que no prazo de até trinta dias a empresa
faça seu cadastro na Previdência Social e registre seu aparato fiscal na
Secretaria da fazenda estadual.
O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM) é incumbido de exercer os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e é composto pelos órgãos a seguir:
a) Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), órgão central do SINREM, que tem funções supervisora, orientadora, normativa e supletiva;
b) as Juntas Comerciais, como órgãos
locais, que têm funções executoras e administradoras dos serviços de registro.
Departamento Nacional de Registro
de Comércio (DNRC)
Criado pelo art. 17, II e pelo art. 20 da Lei nº 4.048, de 1961, é um órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e tem como objetivos:
- a) supervisionar e coordenar, tecnicamente, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
- b) estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro de Empresas;
- c) prestar orientação às Juntas Comerciais;
- d) fiscalizar os órgãos incumbidos do registro público de empresas;
- e)estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis;
- f) prestar colaboração técnica e financeira às Juntas Comerciais;
- g) organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis, com a cooperação das Juntas; dentre outros.
As Juntas Comerciais
As Juntas Comerciais foram criadas pelo Decreto nº 738, de 1850, e foram incumbidas de exercer o registro comercial, segundo o disposto no Decreto nº 2.662, de 1875, com a extinção da legislação dos Tribunais de Comércio.
Tendo em vista que havia a necessidade de um sistema adequado para o registro do comércio e para a organização das Juntas, a Constituição de 1946 incluiu como competência privativa da União legislar sobre registros públicos e Juntas Comerciais (art. 5º, XV, e). Já a Constituição de 1988 deu essa competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24, III). Algumas das Juntas Comerciais são consideradas autarquias e, como a do Paraná, por exemplo, se transformaram em autarquias estaduais, vinculadas ao governo. Sendo assim, as Juntas são órgãos da administração estadual que desempenham uma função de natureza federal. O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), mais especificamente o se diretor, faz o recurso dos atos e decisões das Juntas.
Então, as Juntas Comerciais são autarquias existentes em
todos os Estados brasileiros e são responsáveis pelo registro de atividades
ligadas a sociedades empresariais; seus membros são chamados de vogais e são
nomeados pelo governo de cada estado. A Lei nº 8.934, de 1994, regulamentada
pelo Decreto nº 1.800, de 1996, reviu toda a matéria correspondente e dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis, assim como os art. 1.150 e
seguintes do Código Civil.
As Juntas são compostas da presidência, do plenário, das turmas, da secretaria geral, da procuradoria geral e das Delegacias, podendo também possuir uma assessoria técnica. A partir do registro de uma empresa na junta comercial, esta passa a existir oficialmente. Logo, este processo é comparável à obtenção de uma certidão de nascimento por uma pessoa física, mas ocorre no âmbito de pessoa jurídica.
Atribuições e
competência das Juntas Comerciais
Além da execução do registro do Comércio, as Juntas Comerciais têm como funções: fixar o número, processar a habilitação e nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, leiloeiros, avaliadores comerciais, corretores de mercadorias e os seus prepostos e fiéis, fiscalizando-os, organizando e revendo a tabela de seus emolumentos; proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis; fiscalizar os trapiches, armazéns gerais e de depósitos; solucionar consultas formuladas pelos poderes públicos regionais e todas as demais tarefas que lhes são atribuídas por normas legais ou administrativas emanadas destes poderes.
O Departamento Nacional de registro do Comércio (DNRC), pela Instrução Normativa nº 51, de 1996, institui o modelo de carteira de exercício profissional para titular de firma mercantil individual, administrador de sociedade mercantil ou de cooperativa e ao agente auxiliar do comércio, como um tipo de documento para comprovar o exercício de atividade profissional¹. Isso também está disposto no art. 8º, V da Lei nº 8.934 de 1996.
A Junta Comercial também têm a competência de elaborar o seu Regimento Interno e organizar tabela das taxas e emolumentos devidos pelos atos que praticar e seu orçamento, encaminhando-os à autoridade estadual a que esteja subordinada (art. 8º, IV, da Lei nº 8.934 de 1996)².
Ademais, é muito importante que se
verifique na própria junta, se há alguma empresa já registrada com o nome
pretendido. O nome de uma empresa deve ser único, ou seja, não deve existir
nenhuma outra empresa com o mesmo nome (firma ou denominação).
Matrícula
A matrícula compõe um dos três Atos do Registro Público de Empresas e Atividades Afins. Disposta no art. 32, I, da Lei n. 8934/94, a matrícula esta relacionada aos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; Essa matrícula “depende da prova de idoneidade e é determinada nas leis especiais que regulam as respectivas atividades” (Rubens Requião). Mais especificamente, a profissão de leiloeiro está regulada pelo Decreto n. 21981 de 19 de outubro de 1932. Por meio desse, é estabelecido os requisitos para seu exercício, são eles: a nacionalidade brasileira, gozo de direitos civis e políticos, idade superior a vinte e cinco anos, domicílio no local há mais de cinco anos e idoneidade moral e financeira. Da mesma forma, sob uma análise mais precisa, entende-se que as funções de tradutor e intérprete comercial estão fixadas no Decreto n 13609, de 21 de outubro de 1943, que acabou sendo modificado, o conseguinte revogado e depois restaurado novamente. O Decreto estabelece o regulamento para ofício no território Nacional. Cabe ressaltar, que a habilitação, a nomeação, a matrícula e seu cancelamento são processados pelas Juntas Comerciais de cada Estado, mediante concurso público.
A matrícula compõe um dos três Atos do Registro Público de Empresas e Atividades Afins. Disposta no art. 32, I, da Lei n. 8934/94, a matrícula esta relacionada aos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; Essa matrícula “depende da prova de idoneidade e é determinada nas leis especiais que regulam as respectivas atividades” (Rubens Requião). Mais especificamente, a profissão de leiloeiro está regulada pelo Decreto n. 21981 de 19 de outubro de 1932. Por meio desse, é estabelecido os requisitos para seu exercício, são eles: a nacionalidade brasileira, gozo de direitos civis e políticos, idade superior a vinte e cinco anos, domicílio no local há mais de cinco anos e idoneidade moral e financeira. Da mesma forma, sob uma análise mais precisa, entende-se que as funções de tradutor e intérprete comercial estão fixadas no Decreto n 13609, de 21 de outubro de 1943, que acabou sendo modificado, o conseguinte revogado e depois restaurado novamente. O Decreto estabelece o regulamento para ofício no território Nacional. Cabe ressaltar, que a habilitação, a nomeação, a matrícula e seu cancelamento são processados pelas Juntas Comerciais de cada Estado, mediante concurso público.
Arquivamento
Constituindo a segunda espécie do ato registrário empresarial, o arquivamento refere-se de cinco modalidades: "1) relacionados à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas, segundo o art. 32, II, a, da Lei 8932/94; 2) os relativos a consórcio e grupo de sociedades, disposto nos artigos 278 e 279 da Lei n. 60404/76( art. 32, II, b, da Lei n. 8932/94); 3) os relativos a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, de acordo com art. 32, II, c, da Lei n. 8932/94; 4) as declarações de microempresa, no art. 32, II, d, da Lei n. 8932/94; 5) os atos e documentos que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis, segundo o art. 32, II, e, da Lei n. 8932/94." (Ricardo Negrão)
Constituindo a segunda espécie do ato registrário empresarial, o arquivamento refere-se de cinco modalidades: "1) relacionados à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas, segundo o art. 32, II, a, da Lei 8932/94; 2) os relativos a consórcio e grupo de sociedades, disposto nos artigos 278 e 279 da Lei n. 60404/76( art. 32, II, b, da Lei n. 8932/94); 3) os relativos a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, de acordo com art. 32, II, c, da Lei n. 8932/94; 4) as declarações de microempresa, no art. 32, II, d, da Lei n. 8932/94; 5) os atos e documentos que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis, segundo o art. 32, II, e, da Lei n. 8932/94." (Ricardo Negrão)
Autenticação
Como última espécie,
a autenticação de documentos é de fato os instrumentos de escrituração
das empresas ( livros mercantis), segundo o art.32, III, da Lei n 8934/94, e também
às cópias dos documentos e usos e costumes assentados ( art.39, II, da Lei
n.8934/94).
Instruções Normativas
¹IN nº 51
²IN nº 90, de 2001: dispõe sobre os atos integrantes da tabela de preços dos serviços prestados pelos órgãos do sistema nacional de Registro de Empresas Mercantis.
³O DNRC regula, pelas instruções normativas, as condições de matrícula dos exercentes de cada função: IN nº 66, de 1998, para os leiloeiros; IN nº 48, de 1999, para os tradutores públicos e intérpretes comerciais; In nº 70, de 1998, para ao administradores de armazéns gerais e trapicheiros.
Parecer jurídico
- Nota Técnica DNRC/COJUR/Nº 009/03:
- Lei Nº 8.934, de 18 de NOVEMBRO de 1994 (http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/lei/lei8934.htm)
- Requião, Rubens – Curso de Direito Comercial
- Ferreira, Waldemar – Tratado de Direito Comercial
- "Guia Prático para Registro de Empresas". SEBRAE.
12. 11.2008. <a href="http://www.sebrae.com.br/momento/quero-abrir-um-negocio/formalize-sua-empresa/registre/registro-de-empresas">http://www.sebrae.com.br/momento/quero-abrir-um-negocio/formalize-sua-empresa/registre/registro-de-empresas
Autores:
Adriana Reino, Marcella Gonçalves e Camila Cunha
MICROEMPRESA
Dos
conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte no Brasil
Certamente
este constitui um dos campos mais vagos de nosso ordenamento jurídico, havendo
grande heterogeneidade de conceitos. Podemos ver sua definição dada pela
advogada Fernanda Kellner de Oliveira Palermo:
- "Foi o direito italiano que melhor sistematizou o capítulo da empresa e mais perfeitamente disciplinou o regime da pequena empresa. A primeira pesquisa no direito italiano visa a esclarecer se a pequena empresa é um conceito meramente de ordem quantitativa, hipótese em que ela só diferirá da empresa normal pelo volume de negócios e de relações jurídicas, ou se a pequena empresa é qualitativamente distinta das demais, conclusão que faria da "piccola impresa" uma nova entidade, com regramento próprio e pouca referência à empresa normal. Foi árdua a discussão entre os juristas peninsulares, trazendo os partidários de uma e outra corrente os melhores argumentos, quer de Direito, quer de Economia. A conclusão dominante a que a doutrina chegou, foi no sentido de sufragar a opinião, segundo a qual a relação entre os artigos 2.082 e 2.083 do Código Civil italiano (de 1942), é de gênero para espécie, pois o conceito de empresa acolhido no Código foi o de atividade, e o termo se presta tanto para caracterizar as relações de uma empresa normal, como de uma empresa média ou pequena. Tem-se como conclusão que são aplicáveis à pequena empresa todas as leis e normas que regulam a atividade das demais empresas, salvo, é lógico, as que tragam uma derrogação implícita ou explícita.”
Como
vimos, embora as excelentes sistematizações do regime das pequenas empresas
italianas, foram os alemães os primeiros a instituir um regime diferenciado
para os pequenos comerciantes e isentá-los das normas referentes à registro
comercial, livros de comércio e mandato mercantil.
No
mundo de uma forma geral existem alguns conceitos diversos devido aos
diferentes critérios de classificação. Na França adota-se o critério legal, na
Hungria o da propriedade, enquanto na Alemanha distingue-se entre indústria e
ofício e no Japão diferencia-se quanto a empresa independente ou subordinada e
nos países da Comunidade Europeia o critério é o número de empregados.
Nossa
legislação não se preocupou em definir seus conceitos, sendo feitas referências
às pequenas e micro empresas para fins de concessão de benefícios e levando em
conta o porte da empresa pelo seu faturamento bruto, no Estatuto da Micro e
Pequena Empresa (Lei 9.841 de 5 de outubro de 1999 regulamentado pelo Decreto
3.474 de 19 de maio de 2000) e pelo SIMPLES (Lei 9.317 de 5 de dezembro de
1996).
Em
1984, nos últimos momentos da nossa ditadura militar, foi promulgada a Lei 7.256
de 27 de novembro que instituía no ordenamento jurídico brasileiro a
microempresa devido à conclusão da necessidade de um tratamento diferenciado e
benéfico para este setor tão importante através de um programa de
desburocratização evidenciado pelo Decreto
nº 90.414 que dispôs sobre a criação e funcionamento do conselho de
desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas.
Dos
conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte no Brasil
Como
já foi exposto, nosso país não possui definições doutrinárias de micro e
pequenas empresas, por isso consideraremos os conceitos administrativos do
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae e do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES e aquelas amparadas em
nossa legislação no SIMPLES e no Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
No
Brasil, segundo definição do BNDES feita pela receita bruta ao ano, considera
micro aquelas com faturamento de até R$ 900 mil; pequena, as com faturamento
até R$ 7,8 milhões e médias as com receita de até R$ 20 milhões.
Pelo
Estatuto, considera-se como micro as empresas com receita de até R$ 244 mil,
pequenas as que vão até R$ 1,2 milhão e não faz referência às médias.
A
Receita Federal classifica as micro como aquelas que tem receita bruta ao ano
de até R$ 120 mil, pequena as que vão até R$ 1,2 milhões e médias aquelas que
chegam no limite de R$ 24 milhões.
Já o
Sebrae valendo-se do número de empregados, vai classificar as micro empresas no
setor industrial aquelas com até 20 empregados, as pequenas aquelas com até 100
e as médias aquelas com até 500. No
setor de comércio e serviços: até 10 empregados nas micro, 50 nas pequenas e
100 nas médias.
O
Simples
Em 5
de dezembro de 1996, pela lei nº 9.317 foi aprovado o Simples – Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte.
O
SIMPLES veio trazer um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte.
A
legislação do SIMPLES reduziu a carga tributária federal das micro e pequenas
empresas e simplificou, substancialmente, a forma de recolhimento dos tributos,
a declaração de ajuste anual e a escrituração fiscal das empresas enquadradas
neste sistema.
A
adesão ao SIMPLES é facultativa, ou seja, o empresário poderá ou não optar por
esse sistema tributário, contudo o enquadramento da empresa dependerá de uma
série de condições impostas pela lei do SIMPLES.
Caso
a empresa não opte pelo SIMPLES, seja por falta de interesse do contribuinte,
seja porque a lei não permite que ela se enquadre, ela deverá recolher e
declarar os impostos federais segundo as regras aplicáveis aos demais sistemas
tributários em que se encaixar, quais sejam: Lucro Real ou Lucro Presumido,
embora estes sistemas sejam bem mais onerosos. As micro e pequenas empresas que
puderem utilizar o SIMPLES Federal poderão efetuar o
pagamento mensal e unificado dos seguintes impostos e contribuições federais: Imposto
de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; Contribuição para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Imposto sobre Produtos
Industrializados IPI; Contribuições da Seguridade Social, devidas pelas Pessoas
Jurídicas, isto é, somente o INSS devido pelas empresas e não o INSS descontado
dos empregados (que devem ser recolhidos normalmente).
No
entanto, existem algumas restrições que não permitem o enquadramento de
qualquer empresa na Lei do Simples. O art. 2º vai classificar as empresas como
micro e pequenas empresas de acordo com seu rendimento bruto anual, além disso,
o art. 9º traz uma série de restrições quanto ao tipo societário adotado pela
empresa, atividades desenvolvidas e condições sobre os sócios que compõem a
sociedade ou titular da empresa.
Desse
modo, não podem optar pelo SIMPLES as empresas que forem constituídas como Sociedade
por Ações; que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou
à construção de imóveis; que tenha sócio estrangeiro residente no exterior;
cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde
que a receita bruta global ultrapasse o limite de microempresa ou empresa de
pequeno porte; de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;
que realize operações relativas a locação e administração de imóveis;
armazenamento e depósito de produtos de terceiros; propaganda e publicidade, excluídos
os veículos de comunicação; “factoring”; prestação de serviço de vigilância,
limpeza, conservação e locação de mão de obra; que preste serviços
profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário,
diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,
dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico,
economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador,
programador, analista de sistemas, advogado, psicólogo, professor, jornalista,
publicitário, fisicultor ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo
exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; que seja
resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa
jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta lei e
outras situações previstas na lei. A opção pelo SIMPLES ocorre mediante a
inscrição (preenchimento da ficha cadastral da pessoa jurídica FCPJ) da pessoa
jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ da Secretaria da Receita Federal,
quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias inclusive
quanto aos impostos de que seja contribuinte (IPI, ICMS , ISS) e ao porte da
pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte).
O
Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
A
aprovação da Lei nº 9.841/99, mais conhecida por “Estatuto da Microempresa e Empresa
de Pequeno Porte”, bem como sua regulamentação pelo Decreto nº3. 474
(19.05.2000), foi um importante marco na história das micro e pequenas empresas
no Brasil.
A
denominação Estatuto significa de diversos assuntos de interesse das
microempresas e das empresas de pequeno porte foram reunidos em uma só lei, embora
a Lei nº 9.841/99 tenha recepcionado integralmente a Lei nº 9.317/96 (Lei do
SIMPLES Federal) que regula o sistema tributário/fiscal aplicável a estas
empresas. Desta forma o novo estatuto passa a prever tratamento favorecido às
MPEs (Micro e Pequenas Empresas) nos campos previdenciário, trabalhista,
creditício, Desenvolvimento empresarial, não abrangidos pela lei do SIMPLES.
O
Estatuto tem por objetivo facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa
e da empresa de pequeno porte, assegurando o fortalecimento de sua participação
no processo de desenvolvimento econômico e social e o SIMPLES estabelece
tratamento diferenciado nos campos dos impostos e contribuições.
Simples - Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno
Porte (EPP)
O que é o Simples?
O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado,
simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na
Lei no 9.317, de 1996,
e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o
disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma
simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de
percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de
cálculo, a receita bruta.
O que se considera como microempresa (ME) para
efeito do Simples?
Considera-se ME, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha
auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$120.000,00
(cento e vinte mil reais).
O que se considera como empresa de pequeno porte
(EPP) para efeito do Simples?
Considera-se EPP, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha
auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e
vinte mil reais) e igual ou inferior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil
reais).
Pesquisa realizada em 12 de abril de 2012
Aluna: Jacqueline Dandara Tamais nº 17 2º B
