terça-feira, 28 de março de 2017

Contrato

Ainda que o instrumento contratual contenha cláusula que preveja a possibilidade de rescisão injustificada por qualquer das partes contratantes, o eventual rompimento deve ser realizado de forma responsável, com a avaliação dos investimentos realizados por força do acordo firmado e com a observância de princípios como a boa-fé e a finalidade social do contrato. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para restabelecer parcialmente sentença que condenou instituições financeiras ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos materiais a empresa que teve contrato prematuramente rompido. A decisão foi unânime. “Não se trata, é bom que se diga, da assunção, por uma das partes, dos infortúnios que porventura sejam experimentados pela outra, por quaisquer razões, pela influência de quaisquer elementos. A responsabilidade que se atribui ao contratante que se utilizada da faculdade de romper o pacto diz respeito apenas  aos danos experimentados pelo contratante diretamente ligados ao fato de não mais subsistir o que fora avençado, quando as condições da avença apontavam para destino diametralmente diverso”, afirmou em seu voto o relator, ministro Luis Felipe Salomão. O recurso julgado pelo STJ teve origem em ação indenizatória proposta por empresa de cobrança contra diversas instituições de financiamento e arrendamento mercantil, sob a alegação de que a empresa, após contrato firmado com as instituições, teria feito grandes investimentos para atender a demanda pactuada. Contudo, após 11 meses de vigência, a empresa foi informada de que o contrato seria rescindido de forma unilateral, pois não atendia mais os interesses das instituições financeiras. O ministro Luis Felipe Salomão ressaltou, inicialmente, a evolução dos temas relativos à responsabilidade civil no sentido de inserir dentro do conceito de “ilicitude” um ato contrário à boa-fé, à finalidade social e econômica ou “se praticado co m ofensa aos bons costumes”. No caso específico analisado, o ministro entendeu que as instituições financeiras agiram de forma contraditória ao exigir investimentos necessários à prestação dos serviços e, de forma injustificada, rescindir unilateralmente o contrato. (REsp 1555202, STJ, 22.12.16) Para quem quiser, eis o voto do relator: http://www.stj.jus.br/static_files/STJ/Midias/arquivos/Noticias/REsp%201555202.pdf

quinta-feira, 23 de março de 2017

Escritórios Associados



BCC Advogados & Associados
(Bianchi Cardoso e Campos Advogados Associados)
Associados
Dra. Adriana Rosa Campos                      
Dra. Luana Vitória Bianchi das Neves
Dra. Vanessa Cardoso Machado
Dra. Taianara Leite de Oliveira
Dra. Yana Vieira Camos
Dra. Michele Carolina Feliciano
Dra. Agnes Hikari Seguimoto
Dra. Mariele da Silva

Escritório Sushi & Mussi advogados Associados
Associados
Dra. Deborah Soares Custódio
Dr. Wagner Kenji Kuriak Motta
Dra. Priscila Evelym Silvério Mussi
Dr. Pedro Luchesi
E-mail: sushiemussi_adv@outlook.com

Escritório Pagodeiros da Justiça
Associados
Dr. Carlos Miguel da Meira
Dr. Wictor Hugo Schemer
Dr. Pedro Luiz Casprou Filho
Dr. João Paulo Frazão
Dr. Michael Willian Miquelino Araújo
Dr. Michel Jonatas Trochetti Monteiro Manoel
Dr. Giovani Coimbra
Dr. Danilo Alves
E-mail: pagode.adv49ers@gmail.com
Escritório Lazanha Advogados e Associados
Associados
Dra. Gabriela Vitor Franciscon
Dr. João Vitor Pelegatti da Rosa
Dra. Karla Maria Lazanha
Dr. Faustino Daniel da Silva Neto
Dr. Marcelo Araújo Cavalcante

Escritório Eight Advocacia
Associados
Dr. Bruno Bastos Guilherme
Dra. Juliana Ayume Morota
Dr. Rafael Aguiar Camacho
Dr. Matheus Henrique Reis
Dr. Mateus Scaleão
Dra. Mariana Delminda
Dr. Lucas Nascimento
Dra. Ronaldo Cesar Tercioti


Escritório Sete Advocacia Empresarial
Associados
Dr. Geazi Floriano Ferreira
Dra. Júlia Zanon Pimenta
Dra. Marcela Cristina Santos
Dra. Naysa Vitória Aparecida Aguiar
Dra. Nicolle Zanforlim Spinardi
Dra. Nicolle Pontremolez Varatta Martino
Dr. Victor Hugo Juste Claro

Escritório Mabau Junior
Associados
Dr. Alex Claro Junior
Dra. Gabriela Mariano de Mello
Dra. Lais Maria Sanches Belloti
Dr. Leonardo da Lara Araújo
Dra. Michelle Parpinelle Lemes Arruda
Dr. Victor Hujo Gonçalves de Lima

Escritório Marshall Advogados e Associados
Associados
Dr. André Guilherme Souza
Dra. Bárbara Macieirinha
Dr. Guilherme José Mello
Dra. Larissa Pelati
Dra. Lisandra Bordignon
Dr. Marcell Filito
Dr. Marcelino Devidé Morales

Escritório A Firma
Associados
Dr. Vitor Vieira
Dr. Gustavo França
Dra. Ana Beatriz Aguilera
Dra. Gabrielle Vieira
Dr. Douglas Faganelli

Advocacia Mendonça & Papine Advogados Associados
Associados
Dra. Ana Júlia Papine Fernandes
Dra. Laísa Oliveira Abreu
Dra. Larissa Pendek Fogaça
Dr. Matheus Toni Matuzzi
Dr. Nicolas Ochial de Barros
Dra. Rafaela Pontes Piratelo
Dr. Vicente Gabriel Lourenço
Dra. Virgínia Silva Mendonça

Simone & Simaria Advogados Associados
Associados
Dra. Beatriz Reis
Dr. Gabriel Aquino
Dr. Igor Cavalar
Dr. Matheus Castro
Dr. Matheus Quintiliano
Dr. Paulo Machado
Dr. Renan Manzato.