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domingo, 29 de abril de 2012

Classificação das sociedades empresárias


Direito Empresarial

Regular: sociedade regular é aquela que obedece plenamente aos ditames da lei, possui o seu estatuto ou ato constitutivo devidamente registrado em órgão competente, bem como os documentos necessários ao seu funcionamento. Gozando, pois, dos direitos salvaguardados em lei.

Irregular: sociedade irregular é aquela que possui um contrato social, ente os sócios, porém este não foi devidamente assentado no registro público de empresas mercantis e afins, ou seja, inexiste personalidade jurídica. Desse modo, embora a empresa possua documentos que caracterizem a filiação intersubjetiva. Ela está irregular, não tendo, por conseguinte, direitos ao princípio da separação patrimonial, ao princípio da limitação da responsabilidade social, direito à falência, direito à utilização de livros como prova, por exemplo.

De fato: a sociedade de fato, por seu turno, conforme vislumbrada por Tarcísio Teixeira, possui, tão somente, um contrato verbal entre os sócios. Não é possível prever a data de nascimento da empresa; ela nasce, opera, movimentando economias, porém não existe documento nenhum que comprove sua existência formal. Em caso de conflito entre sócios de uma sociedade de fato, é impossível recorrer à justiça, em face da inexistência de documento verídico que legitime o vínculo jurídico entre os sócios. Assim, não estão na situação de titulares de direitos concernentes à atividade empresarial societária.

O nosso Código Civil trata as sociedades irregulares e de fato, como sociedades não-personificadas. Esta matéria é abordada no artigo 986 do C.C: “Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples”. Entretanto, parte da doutrina trata sociedade irregular e sociedade de fato como sinônimas: “A doutrina distingue a sociedade de fato da sociedade irregular, mas na prática e até mesmo a legislação comercial menciona ora um ora outro termo indistintamente.
O Novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02) talvez para fugir da antiga controvérsia acerca da distinção entre sociedade de fato e sociedade irregular, buscou uma nova denominação a que chamou de sociedade em comum” – O Novo Código Civil Comentado – Ana Lucia Porto de Barros e outros autores.

Rui Paulo Carrer Damiati nº32 turma b