"Golden Share", é uma classe de ações especiais

"Golden Share", é uma classe de ações especiais, que concedem do seu detentor, além dos direitos de voto como nas "ações ordinárias", também direito a veto em casos estabelecidos em contrato.

 Estas ações, são fruto de participações estratégicas de Estados "Governos", em empresas que antes eram estatais e em virtude do processo de desestatização ou privatização foram vendidas à iniciativa privada. 

 O poder de veto destas ações vem de encontro com as políticas dos governos no que diz resprito a proteger o que consideram ser estratégico para a nação como um todo, sendo estabelecido em regras seguidas tanto pelas empresas quanto para o estado. Veja um exemplo prático no caso abaixo da Embraer em que situações o governo brasileiro pode fazer uso da golden share.

GOLDEN SHARE

A ação especial (“golden share”) pertence a República Federativa do Brasil. A Ação Especial tem os mesmos direitos de voto dos detentores das Ações Ordinárias. Além disso, a Ação Especial dá ao seu detentor direito de veto em relação às seguintes ações sociais:

Mudança de denominação da Companhia ou de seu objeto social;

Alteração e/ou aplicação da logomarca da Companhia;

Criação e/ou alteração de programas militares, que envolvam ou não a República Federativa do Brasil;

Capacitação de terceiros em tecnologia para programas militares;

Interrupção de fornecimento de peças de manutenção e reposição de aeronaves militares;

Transferência do controle acionário da Companhia.

Quaisquer alterações:

(i) às disposições do artigo 9, do art 4, do caput do art. 10, dos arts. 11, 14 e 15, do inciso III do art. 18, dos parágrafos 1º e 2º do art. 27, do inciso X do art. 33, do inciso XII do art. 39 ou do Capítulo VII; ou ainda

(ii) de direitos atribuídos pelo Estatuto à ação de classe especial

Empresas têm de seguir mais de 3 mil normas tributárias

Desde que Constituição Federal foi promulgada, há 25 anos, foram publicadas no Brasil 4.785.194 normas, entre leis (complementares e ordinárias), decretos, medidas provisórias, emendas constitucionais e outros. Destes, 6,5% ou 309.147 tratam-se de normas tributárias. Os dados constam do estudo "Normas Editadas no Brasil: 25 anos da Constituição Federal de 1988", do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, que reúne informações coletadas até o último dia 30 de setembro.

O cenário afeta especialmente as empresas, que precisam seguir, em média, 3.512 normas tributárias para estar em dia com a legislação brasileira. "O cumprimento das determinações da nossa Constituição obriga as empresas brasileiras a destinarem, no geral, cerca de R$ 45 bilhões por ano, com equipe de funcionários, tecnologias, sistemas e equipamentos, a fim de acompanhar as modificações, evitar multas e eventuais prejuízos nos negócios", observa o presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike.

Na opinião de Olenike, a Lei 12.741/12, que obriga os estabelecimentos a informarem os tributos incidentes em produtos e serviços no documento fiscal, foi uma das principais conquistas na legislação.

De acordo com o relatório, foram editadas em média 31 normas tributárias por dia desde a promulgação da Constituição. Do total de 4.785.194 normas gerais editadas, 623.032 (13,02%) estavam em vigor quando a Constituição Federal completou 25 anos. Das 309.147 normas tributárias editadas, 23.412 (7,6%) estavam em vigor em 1º de outubro de 2013.

O estudo do IBPT aponta ainda que o ano de 2012 teve o maior número de leis ordinárias e complementares editadas na esfera federal, em um total de 222 edições. De 1º de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2013, foram editadas 670 normas federais.

Especialistas destacam normas

O estudo destaca ainda as normas de maior relevância. Entre elas, a Lei 2.815/2013 (Lei dos Portos). Também foi citada a legislação sobre eventos como a Copa das Confederações e a Jornada Mundial da Juventude, em 2013, e a Copa do Mundo de 2014, cujas especificações foram determinadas pela Lei nº 12.663/12.

O levantamento feito pelo IBPT verificou também que, apenas após 25 anos da Constituição, foi possível regulamentar a aposentadoria concedida à pessoa com deficiência, por meio da publicação da Lei Complementar 142/2013. Com informações da Assessoria de Imprensa do IBPT.

Qual o papel do Estado frente as atividades comerciais?”

Entendemos que existe a plena necessidade do exercício da atividade empresarial, visto ser esta a principal fonte de “giro” da chamada economia de mercado. A atividade empresarial gera empregos, impostos, encargos previdenciários, e tudo isso alavanca a economia de um país.

Nesse aspecto, a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (Art. 170 da CF/1988), permitindo que as atividades empresariais sejam exercidas pelos agentes que atuam no mercado.

O Estado permite o exercício da atividade, porém a regulamenta, exigindo registro nos órgãos de registro de empresas, que ficam a cargo das Juntas Comerciais (Art. 967 do Código Civil). O Estado também exerce a atividade de fiscalização, como acontece por exemplo com a fiscalização da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) no Mercado de Capitais (Lei 6.385/76)

Também regula o Estado algumas práticas comerciais consideradas como abusivas, previstos em institutos como o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ou na Lei de Truste (Lei 8.884/94)

O Estado atua no sentido de retirar do mercado, mediante decisão judicial, os empresários que não merecem ali estar, isso pode ocorrer através do instituto da falência. (Lei 11.101/2005).

Professor Paulo Roberto Bastos Pedro, advogado especialista em direito empresarial, autor de livros voltados para o Exame da OAB e professor de cursinhos preparatórios.