Observações a respeito do aspecto que interessa ao conceito jurídico de empresa (R. Requião).

a)    A empresa como expressão da atividade do empresário. A atividade do empresário está sujeita a normas precisas, que subordinam o exercício da empresa a determinadas condições ou pressupostos ou o titulam com particulares garantias. São as disposições legais que se referem à empresa comercial, como o seu registro e condições de funcionamento.

b)    A empresa como ideia criadora, a que a lei concede tutela. São as normas legais de repressão à concorrência desleal, proteção à propriedade imaterial (nome comercial, marcas, patentes etc).

c)    Como um complexo de bens, que forma o estabelecimento comercial, regulando a sua proteção (ponto comercial/empresarial), e a transferência de sua propriedade.

d)    As relações com os dependentes, segundo princípios hierárquicos e disciplinares nas relações de emprego, matéria que hoje se desvinculou do direito comercial para se integrar no direito do trabalho.

A disciplina jurídica da empresa é a disciplina da atividade do empresário, e a tutela jurídica da empresa é a tutela jurídica dessa atividade.

Assim, no ângulo do direito comercial, empresa, na acepção jurídica, significa uma atividade exercida pelo empresário.

L U G

Algumas respostas que não encontramos nos livros nós encontramos na LUG

http://www.ribeirodasilva.pro.br/lex/Lei-Uniforme-de-Genebra-Dec-57663-1966.html#anexo1

Apresentações acadêmicas

Dia 24/10/2012

·         Letra de câmbio
·         Definição
·         Partes na letra de câmbio
·         Características gerais
·         Requisitos essenciais
·         Aceite da letra de câmbio
·         Vencimento
·         Vencimento antecipado
·         Ressaque da letra de câmbio
·         Duplicata da letra de câmbio
·         Protesto da letra de câmbio
·         Prazos para a propositura de ação executiva baseada na letra de câmbio
·         Modelo de letra de câmbio

25/10/2012

·         Duplicata

·         Definição

·         Partes na duplicata

·         Características gerais

·         Requisitos essenciais

·         Aceite da duplicata mercantil

·         Prazos para protesto da duplicata

·         Prazos prescricionais para a propositura de ação executiva baseada em duplicata

·         Duplicata virtual

·         Modelos de duplicata

31/10/2012

·         Cheque

·         Definição

·         Partes no cheque

·         Características gerais

·         Requisitos essenciais

·         Prazo de apresentação ao banco sacado

·         Do pagamento do cheque

·         Hipóteses de não pagamento de cheque pelo sacado

·         Modalidades de cheque

·         Prazos para protesto do cheque

·         Cheque pré-datado e cheque pós-datado

·         Prazos prescricionais do cheque

·         Modelo de cheque

01/11/2012

·         Nota promissória

·         Definição

·         Partes na nota promissória

·         Características gerais

·         Requisitos essenciais

·         Protesto da nota promissória

·         Prazos para a propositura de ação executiva baseada na nota promissória

·         Modelo de nota promissória

07/11/2012

-        Títulos de Crédito Eletrônicos (Fernando)

08/11/2012

-         Títulos de crédito atípicos (Funari)