Direito Empresarial I (1ª prova bimestral)
1ª questão:
Qual ou quais os princípios devem ser observados no ato do
registro do nome empresarial. Explique-o(s).
R: Princípio da Novidade e Princípio da Veracidade.O princípio da novidade consiste no fato de a garantia de exclusividade estar diretamente ligada à sequência cronológica do registro de nomes empresariais. Em outras palavras, um nome empresarial, para ser registrado, não pode ser igual ou muito semelhante aos já registrados em junta, pois sua proteção está atrelada à “ordem de chegada” de cada registro em JC.O princípio da veracidade baseia-se na impossibilidade de o registro de uma firma conter dados falsos, pois, segundo este princípio, na firma – que possui o intuito de identificar a sociedade, a responsabilidade dos sócios e a estrutura/atividade empresarial – somente podem estar contidos os nomes civis daqueles que possuirem efetiva responsabilidade pelos atos daquela empresa e, caso houver elemento fantasia, este deve condizer com a atividade desenvolvida.
2ª questão:
Explique, brevemente, o que é denominação empresarial e como
aplicar em uma sociedade limitada.
R - Nome empresarial é um elemento de identificação do empresário e, consequentemente, da própria empresa, individualizando-a perante terceiros e órgãos públicos. O nome empresarial, por conter dados do registro da empresa na respectiva junta comercial, serve como proteção tanto do terceiro que com ela contratar, quanto da própria empresa e do empresário: partir do nome, a empresa torna-se individualizada e o(s) empresário(s) (ou os responsáveis por ela) é/são identificado(s), possibilitando então que o terceiro que estabeleceu relações com a empresa possa reparar seus eventuais prejuízos ou defender seus futuros interesses quando necessário, utilizando-se dos dados contidos no nome;a individualização do nome garante ao empresário a defesa da reputação e garante a lealdade da concorrência, uma vez que é vedado que alguém se utilize de seu nome empresarial ou de nome parecido de maneira indevida que possa prejudicá-lo
Uma sociedade limitada, quando da ocasião do registro de seu nome empresarial, deve trazer sempre grafado o termo “LIMITADA” ou sua abreviação, “LTDA”. Caso seja adotada a DENOMINAÇÃO, será ela composta, obrigatóriamente, pelo ELEMENTO FANTASIA + IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE + LTDA.
3ª questão
Explique a seguinte afirmativa e responda o seguinte: no
caso de lacuna ou omissão da lei comercial, que é tida como fonte primária, se
faz necessária a utilização das fontes secundárias, que são as leis civis e os
usos e costumes comerciais. Portanto, se inexistir lei comercial em determinado
caso, qual fonte secundária suprirá primeiramente tal lacuna ou omissão?
R - A fonte secundária que suprirá primeiramente tal lacuna ou omissão é a lei civil, e só na ausência desta se recorrerá aos usos e costumes comerciais, como consta no Regulamento n. 737, art. 2º. A inclusão da lei civil como fonte do direito comercial não é pacífica na doutrina, porém, no ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de sua utilização é expressa.
4ª questão
Explique em breves palavras o que é trespasse e se existe
diferença entre o direito de inerência ao ponto e direito real de propriedade.
R - Trespasse é a denominação atribuída pelo meio jurídico ao contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial. O direito de inerência ao ponto pertence ao locatário do ponto empresarial e pode ser conceituado como sendo o interesse, juridicamente tutelado, do empresário de permanecer no local em que se encontra exercendo sua atividade econômica. Já o direito real de propriedade é o direito pertencente ao próprio dono do ponto empresarial e pode ser considerado uma “expressão” do direito de inerência ao ponto posto que o seu interesse de ali permanecer agora será tutelado pelo direito real de propriedade.
