Direito Constitucional
- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS – EC 105
- POLÍCIAS PENAIS – EC 104
- REFORMA PREVIDENCIÁRIA – EC 103
- REPASSE DO PETRÓLEO – EC 102
Direito Penal e Processo Penal
- CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO – Lei 13.974 e Lei 13.964
- INCITAÇÃO AO SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO – Lei 13.968
- PACOTE ANTICRIME – Lei 13.964
- CPP – Lei 13.964
- LEP – Lei 13.964
- POSSE DE ARMAS – Lei 13.870
- MARIA DA PENHA – Lei 13.871 , Lei 13.880, Lei 13.882 e Lei 13.894
- CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE – Lei 13.869
- CP – Lei 13.869, Lei 13.964 e Lei 13.968
Direito Civil e Processo Civil
- ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – MP 917
- PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS – Lei 13.970
- FRANQUIA – Lei 13.966
- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – MP 910
- PARCELAMENTO DE SOLO URBANO – Lei 13.913
- RESPONSABILIDADE CIVIL DAS TORCIDAS ORGANIZADAS – Lei 13.912
- CPC – Lei 13.894
- LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA – Lei 13.874
- CC – Lei 13.874
Direito do Trabalho e Previdenciário
- REFORMA DOS MILITARES – Lei 13.954
- SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS – Lei 13.932
- LEI DO FGTS – Lei 13.932, MP 905
- REFORMA PREVIDENCIÁRIA – EC 103
- CONTRATO VERDE E AMARELO – MP 905
- CLT – MP 905, Leis 13.877, Lei 13.876,Lei 13.874
- BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – MP 905, Lei 13.876
- HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES DO INSS – Lei 13.876
- HABILITAÇÃO PARA INSTRUTOR DE TRÂNSITO – Lei 13.863
Segurança e Medicina do Trabalho
- NOVA NR-20
- Inflamáveis e Combustíveis – Portaria 1.360
- NR-9 – PPRA
- Novo Anexo 3 – Portaria 1.359
- Alteração Anexo 2 – Portaria 1.358
- NR-15 – ALTERAÇÃO ANEXO 3
- Atividades e Operações Insalubres – Portaria 1.359
- NR-16
- OPERAÇÕES PERIGOSAS – Portaria 1.357
- EMBARGOS E INTERDIÇÕES – Portaria 1.069
- NOVA NR-3
- EMBARGO E INTERDIÇÃO – Portaria 1.068
- NR-28
- Anexo 2 – Fiscalização e Penalidades – Portaria 1.067
- NOVA NR-24
- Condições de Higiene e Conforto – Portaria 1.066
- CONSUMIDOR.GOV.BR
- Controvérsias em Relações de Consumo
- Dec. 10.197
- ATENDIMENTO PRESENCIAL
- INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
- Res. 4.746
- LEI DO CADASTRO POSITIVO
- Dec. 9.936, de 24.07.2019
- LGPD
- Proteção de Dados Pessoais
- Lei 13.853
Direito Administrativo
- REESTRUTURAÇÃO COAF – Lei 13.974
- DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – Lei 13.867
- REFORMA DOS MILITARES – Lei 13.954
- CTB – Lei 13.866, MP 904
Direito Tributário
- LEI DO ICMS – LC 171
- EXTINÇÃO DO DPVAT – MP 904
- TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – MP 899
Estatuto da OAB
- VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS – Lei 13.869
- ELEIÇÕES NOS ÓRGÃOS DA OAB – Lei 13.875
Direito eleitoral
- CÓDIGO ELEITORAL – Lei 13.877
- ELEIÇÕES MUNICIPAIS – Lei 13.878
Direito Ambiental
- LEI DE PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA – Lei 13.887
