sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020

Veja as principais mudanças legislativas do 2º semestre de 2019


Direito Constitucional


  • TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS – EC 105

  • POLÍCIAS PENAIS – EC 104

  • REFORMA PREVIDENCIÁRIA – EC 103

  • REPASSE DO PETRÓLEO – EC 102




Direito Penal e Processo Penal


  • CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO – Lei 13.974   e  Lei 13.964

  • INCITAÇÃO AO SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO – Lei 13.968

  • PACOTE ANTICRIME – Lei 13.964

  • CPP – Lei 13.964

  • LEP – Lei 13.964

  • POSSE DE ARMAS – Lei 13.870

  • MARIA DA PENHA – Lei 13.871 , Lei 13.880, Lei 13.882 e Lei 13.894

  • CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE – Lei 13.869

  • CP – Lei 13.869, Lei 13.964 e Lei 13.968




Direito Civil e Processo Civil


  • ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – MP 917

  • PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS – Lei 13.970

  • FRANQUIA – Lei 13.966

  • REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – MP 910

  • PARCELAMENTO DE SOLO URBANO – Lei 13.913

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DAS TORCIDAS ORGANIZADAS – Lei 13.912

  • CPC – Lei 13.894

  • LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA – Lei 13.874

  • CC – Lei 13.874




Direito do Trabalho e Previdenciário


  • REFORMA DOS MILITARES – Lei 13.954

  • SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS – Lei 13.932

  • LEI DO FGTS – Lei 13.932, MP 905

  • REFORMA PREVIDENCIÁRIA – EC 103

  • CONTRATO VERDE E AMARELO – MP 905

  • CLT – MP 905, Leis 13.877, Lei 13.876,Lei 13.874

  • BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – MP 905, Lei 13.876

  • HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES DO INSS – Lei 13.876

  • HABILITAÇÃO PARA INSTRUTOR DE TRÂNSITO – Lei 13.863




Segurança e Medicina do Trabalho


  • NOVA NR-20
  • Inflamáveis e Combustíveis – Portaria 1.360

  • NR-9 – PPRA
  • Novo Anexo 3 – Portaria 1.359
  • Alteração Anexo 2 – Portaria 1.358

  • NR-15 – ALTERAÇÃO ANEXO 3
  • Atividades e Operações Insalubres – Portaria 1.359

  • NR-16
  • OPERAÇÕES PERIGOSAS – Portaria 1.357

  • EMBARGOS E INTERDIÇÕES – Portaria 1.069

  • NOVA NR-3
  • EMBARGO E INTERDIÇÃO – Portaria 1.068

  • NR-28
  • Anexo 2 – Fiscalização e Penalidades – Portaria 1.067

  • NOVA NR-24
  • Condições de Higiene e Conforto – Portaria 1.066


Direito do Consumidor

  • CONSUMIDOR.GOV.BR
  • Controvérsias em Relações de Consumo
  • Dec. 10.197

  • ATENDIMENTO PRESENCIAL
  • INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
  • Res. 4.746

  • LEI DO CADASTRO POSITIVO
  • Dec. 9.936, de 24.07.2019

  • LGPD
  • Proteção de Dados Pessoais
  • Lei 13.853




Direito Administrativo


  • REESTRUTURAÇÃO COAF – Lei 13.974

  • DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – Lei 13.867

  • REFORMA DOS MILITARES – Lei 13.954

  • CTB – Lei 13.866, MP 904




Direito Tributário


  • LEI DO ICMS – LC 171

  • EXTINÇÃO DO DPVAT – MP 904

  • TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – MP 899




Estatuto da OAB


  • VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS – Lei 13.869

  • ELEIÇÕES NOS ÓRGÃOS DA OAB – Lei 13.875




Direito eleitoral


  • CÓDIGO ELEITORAL – Lei 13.877

  • ELEIÇÕES MUNICIPAIS – Lei 13.878




Direito Ambiental


  • LEI DE PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA – Lei 13.887


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