Empresa é condenada por usar marca semelhante à de concorrente

A empresa Freeart Seral foi condenada a parar de utilizar a marca Free Art, cuja titularidade pertence a uma concorrente. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou a sentença de primeira instância.

Os proprietários da empresa Free Art Indústria e Comércio entraram com uma ação contra a Freeart Seral, alegando serem titulares da marca Free Art, pois registraram o nome e a marca, em dezembro de 2002, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). A empresa atua no mercado de fabricação de móveis para instalações comerciais, tais como gôndolas, expositores, vitrines, balcões secos e refrigerados, e alegou que a outra firma, que comercializa produtos semelhantes, vem utilizando-se há vários anos indevidamente da marca.

Eles pediram na ação que a concorrente parasse de utilizar a marca Free Art em qualquer programa ou informe publicitário, inclusive na internet. Além disso, requereram o recolhimento dos materiais que já estavam em circulação e o pagamento de indenização pelo uso indevido da marca.

Em sua defesa, a Freeart Seral alegou que atua em ramo empresarial diferente e que, apesar de o nome ser parecido com o da outra empresa, as marcas não são idênticas, pois diferem na grafia, na cor e no formato das letras.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. O juiz entendeu que não há semelhança na cor, no formato, no desenho e na grafia das marcas. Além disso, as empresas ficam em localidades diferentes - a Free Art Indústria e Comércio fica em Contagem/MG, e a Freeart Seral tem sua sede em Jaguariúna/SP -, o que possibilita que ambas existam no mercado.

A empresa autora recorreu da decisão, afirmando que ficou caracterizada a irregularidade no uso da marca e que sempre foi detentora do uso exclusivo do nome.

O relator do recurso, desembargador Newton Teixeira Carvalho, disse que ficou comprovado que a autora registrou a marca Free Art antes da Freeart Seral. O magistrado entendeu que a confusão entre as empresas ficou evidenciada, pois a autora recebeu documentos confidenciais da Freeart Seral por engano, assim como alguns clientes faziam pedidos para uma empresa, achando que eram para a outra.

O desembargador determinou que a Freeart Seral se abstenha de utilizar o nome Free Art em qualquer meio e altere suas expressões de identificação pública no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 100. Com relação aos danos materiais, o relator determinou que deverão ser apurados na fase de liquidação da sentença, quando a empresa deverá comprovar efetivamente os prejuízos sofridos.

Os desembargadores Alberto Henrique e Rogério Medeiros votaram de acordo com o relator.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Conceito de Direito de Imagem

“Toda expressão formal e sensível da personalidade de um homem é imagem para o Direito. A idéia de imagem não se restringe, portanto, à representação do aspecto visual da pessoa pela  arte da pintura, da escultura, do desenho, da fotografia, da figuração caricata ou decorativa, da reprodução em manequins e máscaras. Compreende, além, a imagem sonora da fonografia e da radiodifusão, e os gestos, expressões dinâmicas da personalidade. A cinematografia e a televisão são formas de representação integral da figura humana. De uma e de outra pode dizer-se, com De Cupis, que avizinham extraordinariamente o espectador da inteira realidade, constituindo os mais graves modos de representação no que tange à tutela do direito. Não falta quem inclua no rol das modalidades figurativas interessantes para o direito, os ‘retratos falados’ e os retratos literários, conquanto não sejam elas expressões sensíveis e sim intelectuais da personalidade. Por outro lado, imagem não é só o aspecto físico total do sujeito, nem particularmente o semblante, como o teriam sustentado Schneickert e Koeni. Também as partes destacadas do corpo, desde que por elas se possa reconhecer o indivíduo, são imagem na índole jurídica: certas pessoas ficam famosas por seus olhos, por seus gestos, mesmo pelos seus membros.” (MORAES, Walter. Direito à própria imagem I. Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 61, n. 443, setembro de 1972, p. 64, et seq.)

Sócio de empresa que prova não ter lucros pode receber seguro-desemprego

O fato de o trabalhador demitido de uma empresa ser sócio em outra companhia não impede o recebimento de seguro-desemprego se o empreendimento em que ele tem participação não gerou lucro nos últimos três meses, ou não teve atividade remunerada no último ano. Com esse entendimento, o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu liminar que obrigou a União a restabelecer o benefício a uma moradora de Joaçaba (SC).

A autora da ação apresentou mandado de segurança contra a União na 1ª Vara Federal da cidade em novembro do ano passado, depois de ter seu seguro-desemprego cancelado após três das cinco parcelas devidas terem sido pagas. O cancelamento ocorreu porque, em consulta à Receita Federal, o Ministério do Trabalho descobriu que trabalhadora aparecia como sócia de uma empresa ativa.

A mulher alegou que a abertura de uma companhia não significa a garantia de renda e pediu a continuidade da prestação. No juízo de primeiro grau, a autora comprovou que a empresa não gerou lucros suficientes para sua subsistência durante o período. Após a Justiça determinar, por meio de antecipação de tutela, o pagamento das parcelas restantes, a União recorreu ao tribunal.

Porém, o desembargador Pereira, relator do processo na 3ª Turma, negou o apelo. “A circunstância de recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual, ou a mera manutenção do registro de empresa, não estão elencadas nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, de forma que não é possível inferir que a impetrante percebia renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família a partir deste recolhimento, na data do pedido de seguro desemprego.”

Contribuição previdenciária

O desembargador também citou precedente da 3ª Turma do TRF-4 para embasar sua decisão liminar.

No Mandado de Segurança 5006593-73.2013.404.7204, o colegiado definiu que o cancelamento de seguro-desemprego só pode ocorrer se o fato que gerou a extinção do benefício estiver na lista de possibilidades da lei que delimita o auxílio do governo ao trabalhador demitido. No caso julgado, o benefício havia sido cancelado pelo tipo de contribuição previdenciária feita pelo trabalhador.

“As hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício de seguro-desemprego estão elencadas nos artigos 7º e 8º da Lei 7.998/1990, de forma que o artigo 3º, V, da Lei 7.998/1990, trata dos requisitos para a concessão do benefício, dos quais se pode extrair que a hipótese de recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual não está elencada nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, de forma que não é possível inferir que a impetrante percebe renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família a partir deste recolhimento.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a liminar.

Patente estrangeira só prevalece se for anterior a registro nacional

Patente estrangeira só prevalece no Brasil se o pedido de prioridade tiver sido feito antes do registro do produto similar nacional. Foi o que concluiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar o recurso de uma empresa de Santa Catarina que importa ventiladores/vaporizadores da China para manter a exclusividade sob a mercadoria estrangeira.

A decisão mantém o registro de um produto similar nacional no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Segundo a empresa, o ventilador com vaporizador de ar/umidificador que comercializa está protegido por prévia patente de invenção, registrada na China em 2010 e com validade de 20 anos.

A importadora alegou que a legislação nacional e o tratado da Convenção de Paris estipulam que a patente de invenção estrangeira deve ter prioridade no Brasil, visto que foi anterior ao registro do aparelho brasileiro. Contudo, a 1ª Vara Federal de Palhoça julgou o pedido improcedente por entender que a autora só poderia exigir a exclusividade de seu produto se tivesse reivindicado a prioridade em favor da patente em data anterior ao registro do concorrente no INPI — o que não é o caso.

A empresa recorreu, mas o TRF-4 manteve a sentença. Para o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, que relatou o caso, embora a patente tenha registro em data anterior na China, o pedido de prioridade no Brasil só foi efetuado pela importadora em novembro de 2011 — ou seja, dois anos após a concessão do registro ao produto similar brasileiro.

“De acordo com a legislação nacional e o tratado da Convenção de Paris, a patente de invenção estrangeira terá prioridade também no Brasil, desde que seja efetuado um depósito nacional ou reivindicada sua prioridade no Brasil. Trata-se do princípio da Prioridade Unionista. Esse princípio, estabelecido pelo artigo 4º da Convenção da União de Paris, dispõe que o primeiro pedido de patente ou desenho industrial depositado em um dos países membros serve de base para depósitos subsequentes relacionados à mesma matéria, efetuados pelo mesmo depositante ou seus sucessores legais”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Pessoa jurídica notoriamente carente não precisa provar miséria

Ao contrário do que se exige das pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica afirmar, simplesmente, que não dispõe de recursos para obter o benefício da assistência judiciária gratuita. Antes, deve fazer prova da carência de recursos. No entanto, quando sua situação de penúria financeira é pública e notória, essa prova é dispensada.

Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reformou sentença, no aspecto, para deferir a concessão de assistência judiciária gratuita ao Sanatório Belém, um dos mais tradicionais hospitais de Porto Alegre, hoje imerso numa grande crise financeira. O juízo de origem indeferiu o pedido da instituição — parte reclamada — por falta de prova da possibilidade de arcar com as despesas do processo.

Em suas razões recursais, o Sanatório Belém argumentou que atende, preponderantemente, o Sistema Único de Saúde, que notoriamente não cobre a totalidade dos custos gastos com cada paciente. Dessa forma, a imposição do recolhimento do depósito recursal e pagamento de custas processuais minguariam ainda mais os parcos recursos que lhe são repassados.

O relator do recurso na corte, desembargador Juraci Galvão Júnior, disse que o Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Federal convergem no entendimento de que as pessoas jurídicas, para terem direito ao benefício, precisam provar sua precariedade financeira. Entretanto, no caso concreto, essa prova é dispensável, diante de ser pública e notória a situação de ‘‘deficiência econômica’’ da entidade.

‘‘Nesse contexto, dou parcial provimento ao recurso, no item, para deferir ao reclamado o benefício da gratuidade da justiça, isentando-o do recolhimento do depósito recursal, e determinando a suspensão da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários assistenciais, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do NCPC’’, escreveu no acórdão.

Clique aqui para ler o acórdão.

Exemplo de Cartel

Parte 1: Indicação para leitura complementar - A evolução que criou a pessoa jurídica merece ser conhecida.

Por João Grandino Rodas

Conhecimento vulgar todos possuem sobre pessoa jurídica. Entretanto, os cultores do Direito têm obrigação de possuir conhecimento científico, aquele que vai até o seu surgimento, chegando até as causas mais remotas dessa instituição.

As formas associativas existentes no Direito Romano Antigo não se revestiam de personalidade jurídica. Os bens dos sodalicia e collegia, associações que se dedicavam a cultuar os deuses, pertenciam ao Estado, sendo meramente utilizados por tais coletividades.

Na época imperial, inicia-se a corporificação do conceito de pessoa jurídica. As cidades colocadas sob a esfera de influência do Estado Romano — municipia —, embora tendo perdido a existência política, mantinham a capacidade privada. Dessa forma, começam a aparecer entes autônomos patrimonialmente — arcam communem habere — e que não se confundiam com os seus membros. Tal conceito, denominado corporação, viria a ser descrito por Ulpiano: "Si quid universitati debetur, singulis non debetur, nec quod debet universitas singuli debent (D. 3, 4, 7 § 1°)".

Mimeticamente outros entes coletivos, como os collegia — e até mesmo o fisco —, passam a se organizar corporativamente. Ressalte-se que a capacidade jurídica derivava da existência de patrimônio próprio (arcam habere) e de representação judicial (actorem vel syndicum), acabando arcam habere por significar corpus habere. A capacidade jurídica era intrínseca, não sendo o reconhecimento estatal concessivo de personalidade.

É importante estremar a corporação ou universitas de societas no Direito Romano. Na corporação, a unidade é que é titular de direitos e obrigações, que conclui contratos e que se representa em juízo. Ela continua existindo apesar da troca de sócios. Já a societas é uma relação jurídica contratual entre sócios, inexistente com relação a terceiros e que, normalmente, se extingue com a morte ou retirada de um sócio. Os sócios persistem como sujeitos de direito, condividem o patrimônio comum, sendo pessoalmente responsáveis com os respectivos patrimônios.

Por meio da Lex Julia de Colegiis, foi Augusto o primeiro a dar cunho de concessão de um privilégio ao reconhecimento da subjetividade de um ente associativo, ao subordinar a existência de uma corporação a uma lex specialis. Senatusconsultos e constituições imperiais viriam aperfeiçoar tal entendimento.

Ausente autoridade estatal na Alta Idade Média, desenvolveram-se as mais variadas formas associativas. Pioneiramente, os canonistas passaram a denominar a corporação de persona. De início, utilizam-se as expressões persona collegii e persona universitatis, passando após a persona repraesentata ou persona ficta, a fim de espelhar a teoria que haviam concebido acerca da essência mesma da corporação.

No século XIII, o decretalista Sinibaldo Feschi, futuro Papa Inocêncio IV, daria grande alento à teoria da persona ficta sive intellectualis. Sempre lembradas são suas expressões universitas fingatur esse uma persona; bem como corpus mysticum, referindo-se à igreja. Tal conceito abstrato acabou por ser aplicado a outras organizações corporativas e a influenciar os pós-glosadores, que se utilizavam de expressões como ficta et repraesentata persona e corpus mysticum vel fictum.

Elaborando substrato oferecido pelo Direito germânico primitivo — em que bens eram tidos como pertencentes a um santo, que se tornava credor e devedor — o Direito Canônico, à luz da concepção acima, criou a ideia de fundação, que se alastrou, abarcando não só o terreno religioso propriamente dito, como o de beneficência e de educação.

À medida que o poder se centraliza, a corporificação espontânea da personalidade jurídica cede passo à concessão atributiva, pela qual o reconhecimento soberano é condição de personalidade. A aprovação faz surgir um collegium licitum, dotado dos direitos corporativos, inclusive capacidade patrimonial.

Na Inglaterra, o rei, na pessoa de quem se operou a centralização do poder, detinha a capacidade de criar uma corporation, isto é, uma pessoa ficta, pela expedição de uma charter of incorporation. Por esse método, criaram-se primeiramente entes públicos e eclesiásticos e subsequentemente corporações profissionais.

No continente, a necessidade de participação do poder central para a criação da universitas, que no dizer dos glosadores e canonistas não se corporificavam sine auctoritate episcopi vel principis, sofria exceções no Direito comum. Os comentadores se encarregavam de admitir approbatio de jure, confirmatio tacita e até mesmo usucapião de direitos corporativos. Nessa época, as entidades associativas possuíam autonomia patrimonial e subjetividade, mas os sócios continuavam responsáveis pessoalmente. A limitação da responsabilidade somente adviria mais tarde, por ocasião da criação de grandes companhias, de alto risco, sob a égide do poder central.

O restabelecimento de tal poder andou pari passu com a generalização da concessão como privilégio. A partir do século XVII, em praticamente todos os países europeus, inicia-se a ofensiva do sistema de concessão, por meio do qual o poder régio procurou, quer limitar o poderio econômico das corporações religiosas, quer conter a falência fraudulenta de companhias estrangeiras.

As sociedades de interesse privado foram as últimas a se revestir de personalidade jurídica. No que tange às sociedades comerciais, elas se forjaram sob o influxo dos costumes sociais e das exigências do comércio, tendo sido inicialmente regidas por Direito Consuetudinário, mais tarde reconhecido pela jurisprudência. A legislação começaria a se preocupar com a matéria somente no século XVII, com as ordenações francesas.

Não houve do século XVI ao XVIII progresso palpável na teorização da pessoa jurídica. Sua conceituação unitária deve-se à dogmática do século passado e do atual, embora suas origens possam remontar, como se viu, à elaboração começada por Sinibaldo Fieschi, resgatada pela pandetística e finalmente recepcionada pelos ordenamentos modernos. Embora tais ordenamentos tenham sido unânimes na aceitação do conceito, a terminologia varia: a legislação e doutrina francesas acolhem as expressões pessoa civil ou pessoa moral. Os italianos utilizam-se de corpo ou ente moral, ente coletivo ou jurídico e pessoa jurídica. Na Alemanha há preferência por pessoa jurídica, o mesmo acontecendo em nosso sistema jurídico.

Tanto o Direito Romano como o Direito intermédio não oferecem princípios diretores confiáveis, talvez por inadaptação ao tipo e ao volume do comércio moderno. Na falta de orientação segura, coube aos próprios comerciantes, por acerto e erro, generalizar costumes e criar um jus mercatorum. Isso explica a liberdade na busca de construções e a ousadia na fixação de certas cláusulas sociais.

Inobstante os diferentes tipos sociais tenham-se corporificado isoladamente, não se pode negar terem mutuamente exercido certas influências.

Da empresa familiar e da solidariedade e indivisão que lhe são características, brotaria uma espécie de sociedade: sociedade geral ou em nome coletivo. A proibição canônica de receber juros de empréstimos e o interesse em participar nos riscos de um negócio faria surgir a sociedade em comandita. Já a sociedade por ações foi o arcabouço associativo elaborado para servir os fins dos banqueiros e colonizadores.

Com relação a terem ou não tais tipos de sociedade atingido a personalidade jurídica, lembre-se que o forte papel dos sócios — na sociedade geral e na em comandita — acabou por relegar a segundo plano a personificação da sociedade em si.

Crê-se, entretanto, que a sociedade por ações, tendo sido criada nos moldes de corporação, sob os auspícios de autorização real, detivesse personalidade jurídica, por força da aplicação ao comércio, de um princípio de Direito Público, que se começou a fazer no século XVII.

Deve-se à doutrina, a paulatina assimilação das demais sociedades à sociedade por ações, no que respeita à assunção de personalidade jurídica. No fim do século XVIII, a noção de empresa, construída em grande parte sob o influxo da sociedade por ações, e à qual se encontra ínsita a ideia de pessoa jurídica, se superporia ao entendimento de sociedade comercial como mera associação de pessoas com base contratual.

Por largo tempo, a doutrina não se preocupou com a personalidade jurídica da sociedade. Obras importantes sobre a matéria, bem como dicionários sequer se referiam à questão. A partir de fins do século XVIII, contudo, a pessoa jurídica tornou-se importante tema de indagação jurídica. De então até inícios do XX, foram elaboradas as teorias consideradas clássicas acerca da sociedade[1]. Sociedade e empresa são temas que continuam centrais na pesquisa e no estudo do direito, daí a importância e necessidade de os cultores do Direito não perderem de vista o seu aparecimento e sua evolução através dos séculos, conhecimento esse que pode, inclusive, auxiliar na interpretação das leis atuais sobre a matéria.

[1] Rodas, João Grandino, Sociedade Comercial e Estado, São Paulo, Saraiva, 1995.