Abuso de Posição Dominante

Nos termos da Lei n. 8.884/94, a posição dominante de mercado é “presumida” quando uma empresa ou grupo de empresas controla 20% de mercado relevante. A maioria dos casos de abuso de posição dominante no Brasil envolve algum tipo de conduta cujo efeito ou objetivo é excluir concorrentes do mercado ou impedir que outras empresas entrem em concorrência com a empresa dominante. Todavia, a prática de abuso de posição dominante que tenha unicamente o escopo de explorar posição de relativa fragilidade de parceiros comerciais ou consumidores também pode ser punida.

Dentre as práticas que podem ser consideradas como abusivas estão:

• Acordos de exclusividade com fornecedores ou distribuidores, para dificultar o acesso por concorrentes a insumos ou canais de distribuição, respectivamente;
• Discriminação ou recusa no fornecimento de bens e serviços a concorrentes atuais ou potenciais;
• Dificultar injustificadamente o licenciamento de tecnologias;
• Obrigação de aquisição de produtos em conjunto (venda casada);
• Cobrança de preços abaixo do custo, para exclusão de concorrentes (preço predatório);
• Oferecimento de descontos a distribuidores que tenham o efeito de impedir a entrada de novos fornecedores; e
• Destruição de matérias primas sem justa causa (açambarcamento).

SDE recomenda punição de donos de postos de combustíveis no RS

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ) recomendou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que condene por formação de cartel o Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Rio Grande do Sul (Sulpetro). Além da entidade, três dirigentes que atuavam no Sulpetro entre 2004 e 2007, época em que ocorreu a infração, devem ser condenados, segundo publicação no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 9/5.

De acordo com o processo administrativo, os investigados tentavam limitar e impedir o acesso de novas empresas ao mercado e dificultar a abertura, o funcionamento e o desenvolvimento de concorrentes. O sindicato atuava junto às Câmaras de Vereadores de diversos municípios gaúchos para que fossem aprovadas leis que impedissem a instalação e o funcionamento de postos de combustíveis nos estacionamentos de supermercados e shopping centers.

A secretaria verificou que o Sulpetro e seus dirigentes redigiam o texto das leis e, ao encaminhá-las para os legisladores municipais, argumentavam que a intenção era garantir a segurança do cidadão em locais com grande fluxo de pessoas. No entanto, as evidências apontam que era falso o argumento da segurança, pois a real intenção do Sulpetro era evitar a concorrência.

O processo foi aberto em 2010 depois de a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda receber uma denúncia e identificar fortes suspeitas de condutas restritivas à concorrência.

Se condenados pelo Cade, o sindicato e seus dirigentes à época podem pagar multas que variam de cerca de R$ 6.000  a R$ 6 milhões, de acordo com a Lei 8.884/94.

Combustíveis

Desde 2002, o Cade já condenou sete cartéis no mercado de revenda de combustíveis. As condutas anticompetitivas aconteciam em Florianópolis, Lages, Belo Horizonte, Brasília, Goiânia, Guaporé e Recife. Nos últimos quatro anos, a SDE instaurou processos administrativos para apurar a formação de cartel nas cidades de João Pessoa, Belo Horizonte, Vitória e Caxias do Sul e encaminhou ao Cade processos com recomendação de condenação de cartéis em Manaus, Bauru, Santa Maria e Londrina.

PRF apreende milhares de bonés e camisetas falsas na BR-369 - JL - Jornal de Londrina

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Cade apura nível de concorrência no setor educacional

BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu fazer um mergulho nas operações de fusões e aquisições do setor educacional brasileiro para entender os intrincados negócios feitos nos últimos anos no País, com uma participação maciça do setor financeiro. A intenção é identificar quem está por trás desses grupos para desvendar qual é o real nível de concentração do setor.

Inspeções mais profundas como esta já foram feitas pelo Cade em outros setores, como saúde, frigoríficos, cimento e siderurgia. Em alguns deles, a autarquia percebeu que alguns grupos com atuação sólida no País começaram a usar holdings e outras empresas para abarcar o maior volume possível de empresas do mesmo ramo.

Isso diminuiu a concorrência em alguns segmentos da economia, o que, criava um ambiente, de acordo com o Cade, de manipulação do mercado - e dos preços de produtos e serviços. A análise de operações isoladas deu lugar a uma avaliação conjunta de fusões e aquisições e, em alguns casos, ajudou a barrar o movimento de penetração maciça de um só grupo em determinado setor.

Essa visão mais global de uma atividade passou a ser usada agora na área de Educação. "Estamos atuando em uma política de descruzamento de concorrentes para fazer com que os concorrentes realmente concorram entre si", disse o conselheiro Alessandro Octaviani. Numa longa leitura de voto, que contou com 180 páginas, o Cade suspendeu nesta quarta- o julgamento sobre a operação de compra da Novatec e do Instituto Grande ABC (IGABC) pelo Grupo Anhanguera, anunciada em abril de 2011. (Colaborou Dayanne Sousa)

Gaeco indicia 27 pessoas envolvidas em esquema de falsificação em Apucarana - JL - Jornal de Londrina

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Modelo de Carta de Preposição

CARTA DE PREPOSIÇÃO

Por este instrumento particular de carta de preposição que faz ........................................................, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ......................., n. ....., Andirá, PR., neste ato representada por seu sócio proprietário, ...................................................., brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade de Andirá, PR, inscrito no CPF/MF n. ........................................, confere ao Sr. ................................, natural de ..................................../SP, casado, comerciário, portador do RG n. ...................... e inscrito no CPF nº ................................, residente e domiciliado na Rua ........................ nº 20, Andirá/PR, todos os poderes da cláusula “ad judicia” para o foro em geral e onde com esta se apresentar, podendo o mesmo contratar advogado e realizar contratos, propor e contestar ações, desistir, transigir, confessar, fazer acordos, pagar e receber, dar quitações, defendê-lo (s) em qualquer juízo e em quaisquer instâncias, inclusive perante qualquer repartição pública, podendo também recorrer e promover defesa nos autos de Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS sob n° ................./0 em trâmite no JUÍZO ................................................................, todos os seus trâmites.

                                                       

                                      Andirá, 21 de maio de 2009

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Empresários são presos por descaso no combate à dengue

Dois empresários foram presos na manhã desta quarta-feira (17) em Paranavaí, no noroeste do Estado. Eles foram autuados em flagrante por poluição e por não estarem combatendo focos do mosquito da dengue em seus estabelecimentos, um ferro-velho e uma autopeças. 

As prisões aconteceram durante vistoria do Ministério Público, da Vigilância Sanitária e da Polícia Militar. Nos estabelecimentos os fiscais encontraram lixo acumulado contendo focos do Aedes aegypti.


De acordo com o delegado adjunto da 8ª Subdivisão Policial de Paranavaí , Gustavo Bianchi, os dois foram autuados por crime ambiental, desobediência e por infração de medida sanitária preventiva. "Eles já haviam sido notificados e mesmo assim não estavam tomando as devidas providências para eliminar os focos de dengue e outros crimes de natureza ambiental".

Os dois, que são irmãos, foram levados para a carceragem da subdivisão e estão à disposição da justiça.