X Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF, foi aprovado o seguinte enunciado: “O patrimônio digital pode integrar o espólio de bens na sucessão legítima do titular falecido, admitindo-se, ainda, sua disposição na forma testamentária ou por codicilo” (Enunciado nº 687).
Mostrando postagens com marcador direito ao patrimônio. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador direito ao patrimônio. Mostrar todas as postagens
domingo, 18 de junho de 2023
Assinar:
Postagens (Atom)
-
O nome empresarial é o elemento de identificação do empresário individual ou de uma sociedade empresária no exercício de sua atividade e...
-
Sim. Entretanto, não é nula cláusula contratual que, por consenso e de forma legal, estabeleça diferenças entre os lucros e perdas relativa...
