STJ fixou tese repetitiva no Tema 1210

STJ: Falta de bens não implica em desconsideração automática da personalidade jurídica

Por 4 votos a 3, 2ª seção definiu que desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

“Nas relações jurídicas de Direito Civil e Empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil, teoria maior, sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou o encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.”

Seminários Direito Empresarial - 2o Semestre

 

(Gemini)

ATENÇÃO! 

O Direito Empresarial não está apenas nos livros. 

Ele está acontecendo AGORA.

Se você acha que Direito Empresarial é apenas ler contratos e decorar o Código Civil, prepare-se para mudar de ideia. 

Neste semestre, vamos tirar a teoria da zona de conforto e arremessá-la para o centro dos debates mais complexos e atuais do mercado.

Vêm aí os Seminários de Direito Empresarial, e você não vai querer ser apenas um espectador.

Confira os nossos dois grandes confrontos intelectuais do semestre:

1º Round: O Cigarro no Banco dos Réus

Tema: A Responsabilidade Civil das Indústrias do Tabaco frente aos Fumantes com Doenças Graves.

De um lado, a livre iniciativa, a autonomia da vontade do consumidor e o estrito cumprimento das normas estatais. Do outro, a dignidade da pessoa humana, o dever de informação e os limites da responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade.

A pergunta que vale muita nota: 

 

Até onde vai a liberdade de mercado de uma empresa quando o seu produto, por si só, gera danos severos à saúde pública?g

O Formato: 

 

Um debate dinâmico e acirrado onde você defenderá teses reais que movem os tribunais do país e do mundo. EUA e Inglaterra tem posicionamentos diversos dos Tribunais Brasileiros.

A dinâmica será 2 grupos (em formatos de escritórios de advocacia empresarial) formados por alunos que deverão defender o cliente fumante e outro grupo defenderá a fábrica de cigarros.

 

2º Round: Propriedade Intelectual e o Caos da IA

Tema: Trade Dress (Concorrência Desleal) e a Responsabilidade das Empresas frente à Criação por Inteligência Artificial.

A IA chegou e está redesenhando o mercado. Mas o que acontece quando um algoritmo gera um produto, uma embalagem ou uma identidade visual idêntica ao trade dress (conjunto imagem) de um concorrente consagrado?

Quem responde pelo plágio ou pela concorrência desleal: o programador, a empresa que usa a IA ou o próprio algoritmo (que não tem personalidade jurídica)?

 

Como proteger a identidade de uma marca em uma era onde a cópia está a um clique de distância?

 

O Desafio:

Desvendar o futuro do Direito de Propriedade Industrial antes mesmo que a legislação consiga acompanhá-lo.

 

Por que você DEVE participar ativamente? 

• Protagonismo: Esqueça as aulas expositivas monótonas. Aqui, a voz e a estratégia são suas. 

• Oratória: Desenvolva oratória jurídica, argumentação sob pressão e raciocínio lógico rápido. 

• Atualidade: Domine os temas que os grandes escritórios de advocacia estão discutindo hoje.

As datas, regras de pontuação e a divisão dos grupos serão publicadas no nosso próximo post.

Preparem os seus melhores argumentos. O mercado não perdoa quem fica em cima do muro.

Seminário de Direito Empresarial CCSA/Jacarezinho

 

A Pessoa Jurídica como Titular de Direitos de Personalidade: Limites e Alcances

Dia 15/6/2026

Apresentação do Seminário pelos Alunos:

Andressa Letícia Silva Xavier
Sophia Arcanjo Silva
Vinícius Bernardino
Maria Júlia De Avelar Lima
Vanessa Ferreira Portella Amaro
Bruna Leticia Rodrigues Costa
Carolina Santos Calvette