O direito de retenção é condicionado à continuidade da posse.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO LIMINAR DE DESPEJO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PERDA DA POSSE. ESTATUTO DA TERRA. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS.

Direito de retenção - Trata-se de uma um meio de autotutela previsto no ornamento jurídico em que o credor pode manter, sob sua posse direta, bem do devedor, até que este cumpra a obrigação. Cuida-se, portanto, de uma prerrogativa do credor para forçar o seu titular a cumprir uma prestação que lhe é devida, mediante justificada negativa de devolução da coisa.

 Fundamentação - Artigos 571, parágrafo único, e 578 do Código Civil 

 

Acórdão 

Análise do acórdão pela IA do Google Drive

O documento é um Recurso Especial (REsp nº 2156451 - MT) relacionado a uma ação de despejo de um contrato de arrendamento rural. A questão central é se o arrendatário rural tem direito de retenção por benfeitorias úteis e necessárias após ter sido despejado por decisão judicial.

A decisão do tribunal é que o direito de retenção está condicionado à posse do imóvel. Uma vez que o arrendatário perde a posse, mesmo que contra a sua vontade, ele perde também o direito de retenção. No entanto, o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias permanece.

O recurso especial foi negado, mantendo a decisão de que a perda da posse impede o direito de retenção, embora não impeça o direito à indenização pelas benfeitorias.

Despejo extrajudicial possibilitará ao mercado imobiliário dar grande salto

Estamos na era dos meios adequados de soluções de conflitos. Conflito posto, a sua pacificação deve se dar pela via mais adequada. E, comprovadamente, a via mais adequada não é a sua sanatória pela Jurisdição Estatal. Tal proposta vem na mesma via mestra do divórcio extrajudicial (Lei 11.441/2007), do inventário e da partilha extrajudiciais (Lei 11.441/2007), da alienação fiduciária (Lei 9.514/1997) e do usucapião extrajudiciais (Lei 13.105/2015).

Aprovação do PL 3999/20 permitirá desjudicialização e aquecimento das locações

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Juiz afasta conciliação prevista pelo novo CPC em ação de despejo

Por Fernando Martines

Apesar de o novo Código de Processo Civil prever a audiência de conciliação como etapa obrigatória do processo, o juízo da 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que não é necessário tentar promover o acordo entre as partes em um processo de despejo. Isso porque, de acordo com a decisão, o novo CPC pode deixar o processo mais lento.

Em sua fundamentação, o juiz Mauro Antonini levou em consideração as ponderações do advogado Arnon Velmovitsky, para quem a Lei do Inquilinato estabelece um processo mais rápido: seja com pagamento dos alugueis atrasados ou com o início da contagem de prazo para o despejo.

Em artigo publicado na ConJur, o advogado explica que, com o novo CPC, caso tenha que se esperar uma audiência de conciliação para o prazo começar a contar, a solução do caso pode ser adiada em até quatro meses.

No caso, o juiz Antonini definiu que não é necessária audiência de conciliação e deu prazo de 15 dias para pagar o aluguel ou contestar as alegações do dono do imóvel. Caso não se manifeste, o juiz irá entender que o autor da ação tem razão.

“O intuito evidente [de se basear na Lei do Inquilinato]é de assegurar rápida solução para a crise de inadimplemento da locação, estimulando-se, com essa agilidade, maior oferta de imóveis à locação no mercado, tornando esse contrato mais atraente aos locadores, o que, em tese, beneficia igualmente, pela maior oferta, os interessados em novas locações”, afirmou o juiz.


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