Empresa é condenada por dano coletivo por não informar peso correto de produto

Por Jomar Martins

O fabricante que não divulga corretamente o peso do produto na embalagem descumpre com o dever de informação clara e precisa, violando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, a 17ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentençaque condenou a Gomes da Costa Alimentos a indenizar consumidores, de forma individual e coletiva, por colocar no mercado latas com menos sardinha do que o informado na embalagem.

Na Ação Coletiva de Consumo, o Ministério Público gaúcho sustentou que o vício de quantidade foi demonstrado nos laudos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), produzidos durante a fase de Inquérito Civil.

Como a empresa não quis assinar o Termo de Ajuste de Conduta, o MP-RS ajuizou ação pedindo sua condenação por danos moral e material causados aos consumidores, individualmente considerados. E também indenização por danos aos direitos difusos, em razão do abalo às relações de consumo.

A juíza Eliane Garcia Nogueira, da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, disse que o fabricante deveria tomar todas as medidas cabíveis para que, de maneira razoável, fizesse constar dentro do recipiente aquilo que informa.

Entretanto, se entendesse inviável cumprir o artigo 2º, da Portaria 69/2004, do Inmetro (que dispõe sobre o conteúdo nominal drenado de sardinha em óleo acondicionada lata), teria duas saídas: pedir a reforma administrativa ou judicial da norma, para readequá-la à realidade; ou retificar a informação constante nas embalagens do produto, para informar que ali estará presente quantidade inferior ao divulgado anteriormente.

Tamanho dos peixes
Conforme a julgadora, a própria empresa confessou os fatos ao afirmar que não possui condições técnicas de uniformizar o peso líquido e drenado da sardinha, em consequência da natural variação de tamanho e peso dos peixes. ‘‘Como se vê, a ré, embora soubesse das discrepâncias, concluiu unilateralmente tratar-se de situação pontual que não merecia atenção”, arrematou.

Com a confirmação dos termos da sentença, a empresa foi obrigada a tirar do mercado o produto com o problema, sob pena de multa de R$ 5 mil por laudo não aprovado pelo Inmetro. Também foi condenada a divulgar a decisão na imprensa da capital gaúcha.

A condenação ainda determina a indenização por danos materiais os consumidores que comprovarem ter adquirido o produto com vício e a pagar, a título de indenização aos direitos difusos, R$ 100 mil, reversíveis ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados.

A sentença abarca todos os consumidores em território nacional que tenham adquirido o produto, conforme autoriza, nos casos de ações coletivas, o artigo 103, incisos I, II e III do CDC. 

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INCLUSÃO DE SÓCIO GERENTE NO PÓLO PASSIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PENHORA - BENS NÃO LOCALIZADOS

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 2010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE - ART. 135, III, DO CTN - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - INCLUSÃO DE SÓCIO GERENTE NO PÓLO PASSIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PENHORA - BENS NÃO LOCALIZADOS - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO E DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - CONTA-SALÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - 1- Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2- Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Embora, a princípio, a ilegitimidade passiva ad causam seja matéria que pode ser analisada em exceção de pré-executividade, esta deve ser aferível de plano, sendo necessário que a prova seja pré-constituída, inexistindo oportunidade para dilação probatória. 3- O art. 8º, da Lei nº 6.830/90 (LEF) estabelece que o executado deverá ser citado para pagar a dívida ou garantir a execução, mediante a nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias. Dentre as diversas formas pelas quais se opera tal ato processual, há previsão expressa para a citação editalícia. Dessa forma, e considerando que restou infrutífera a citação pessoal, nada impede o prosseguimento da execução fiscal com a realização da citação ficta. 4- A questão relativa à inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação. 5- O representante legal da empresa executada pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. A responsabilidade, nestes casos, deixa de ser solidária e se transfere inteiramente para o representante da empresa que agiu com violação de seus deveres. 6- Não se pode aceitar, indiscriminadamente, quer a inclusão quer a exclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal. Para a exeqüente requerer a inclusão, deve, ao menos, diligenciar início de prova das situações cogitadas no art. 135, III, do CTN , conjugando-as a outros elementos, como inadimplemento da obrigação tributária, inexistência de bens penhoráveis da executada ou dissolução irregular da sociedade. 7- No caso vertente, diante da impossibilidade de se proceder à penhora de bens da empresa, a fim de garantir o crédito fiscal, uma vez que não foi localizada e não encerrou suas atividades regularmente perante a Receita Federal, é legítima a inclusão do representante legal da empresa no pólo passivo da execução, o qual, uma vez integrando a lide, poderá demonstrar eventual ausência de responsabilidade quanto ao débito cobrado. 8- No tocante aos bens nomeados à penhora, cumpre observar que não houve a indicação da localização dos bens oferecidos e sequer foram apresentados os valores dos documentos de fls. 65/74. 9- Quanto ao levantamento dos depósitos judiciais e ao desbloqueio da conta bancária, o agravante não faz nenhuma comprovação no sentido de que se trata de conta-salário e de que os valores bloqueados teriam essa natureza, razão pela qual não há como ser deferida a sua pretensão. 10- Agravo de instrumento improvido. (TRF-3ª R. - AI 2006.03.00.095077-4/SP - 6ª T. - Relª Desª Fed. Consuelo Yoshida - DJe 09.08.2010 - p. 408)

Sociedade em comum - Bens dos sócios e da sociedade em composição

Enunciado 210
Nos termos do artigo 988 do Código Civil, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. O patrimônio especial a que se refere o preceito é aquele afetado ao exercício da atividade, garantidor de terceiro, e de titularidade dos sócios em comum, em face da ausência de personalidade jurídica.

Enunciado 211
Presume-se disjuntiva a administração dos sócios a que se refere o artigo 989 do Código Civil ("Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer").

Enunciado 212
Embora a sociedade em comum não tenha personalidade jurídica, o sócio que tem seus bens constritos por dívida contraída em favor da sociedade, e não participou do ato por meio do qual foi contraída a obrigação, tem o direito de indicar bens afetados às atividades empresariais para substituir a constrição.

Banco não deve ressarcir empresa que aceita cheque roubado, decide STJ

Se cumprirem os trâmites legais para cancelamento de cheques, os bancos não são obrigados a ressarcir empresas pelos prejuízos que elas tenham sofrido ao aceitar cheques roubados, furtados ou extraviados. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso de uma rede de supermercados que buscava o ressarcimento junto ao banco dos valores pagos com cheques que foram cancelados por terem sido roubados.

Em decisão anterior, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal já havia negado o ressarcimento pleiteado. Para o relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, repassar os danos à instituição financeira, mesmo ela atuando conforme dispõe a legislação, seria incoerente e antijurídico. O ministro citou também que o artigo 39 da Lei 7.357/85 veda o pagamento de cheque falso ou adulterado.

Em sua defesa, a rede de supermercados alegou ser vulnerável e que havia tomado todas as providências para evitar o calote, tais como consultar o Serasa. Porém, o ministro recusou o argumento da vulnerabilidade, ressaltando que a empresa tinha todas as condições de verificar a idoneidade do cheque apresentado, além da poder escolher  aceitá-lo ou não.

Sobre as medidas tomadas para confirmar a validade do cheque, Bellizze disse que as providências não são suficientes, já que tais atitudes são destinadas a obter informações sobre restrição cadastral de pessoas físicas e jurídicas.

Por fim, o ministro ressaltou que não há no processo nenhuma alegação de que o banco demandado tenha sido instado pela empresa comercial a prestar informação acerca do cheque ou que tenha se recusado a dar esclarecimentos sobre possíveis restrições. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 1.324.125

Sociedade em comum - Regras - Jurisprudências - responsabilidades

SOCIEDADE LIMITADA - ADAPTAÇÃO AO NOVO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE - IRREGULAR - SOCIEDADE EM COMUM - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - 1- A empresa que deixa de consolidar seu contrato não pode realizar qualquer alteração contratual, nem que seja mudança de endereço, abertura de filial, alteração de sócio, etc. Ou seja, qualquer ato que quiser realizar perante a Junta Comercial pressupõe que o contrato esteja previamente adaptado. Se a natureza do artigo 2.031 do novo Código Civil é formal, é óbvio que a empresa que deixa de adaptar seu contrato está irregular. 2- Uma vez reconhecida a necessidade da adaptação, aos sócios poderá ser imputada responsabilidade pessoal e ilimitada pelas atividades da sociedade durante esse período, eis que a mesma será considerada uma sociedade em comum. 3- Agravo de instrumento provido. (TRF-4ª R. - AG 2009.04.00.002412-3 - 3ª T. - Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - DJ 22.04.2009 )


DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA - EXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA POR ESCRITO - ART. 987 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - I- A partir da vigência do Código Civil de 2002 , as sociedades irregulares e as sociedades de fato foram aglutinadas em uma nova e única classificação: sociedade em comum, espécie de sociedade não personificada. II- Na dicção do artigo 986 da Lei civil , sociedade em comum é a sociedade cujos atos constitutivos não foram devidamente registrados. III- Segundo o disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil , quando o réu produz defesa direta de mérito, isto é, quando nega a existência do fato constitutivo do direito do autor, remanesce na esfera processual deste todo o encargo probatório. IV- À vista de um panorama probatório falho e inconclusivo, não pode ser reconhecida a existência da sociedade em comum. V- Desguarnecida a base probatória do fato constitutivo do direito do autor, dada a palpável precariedade persuasória dos elementos de convencimento coligidos aos autos, não se pode outorgar a tutela declaratória postulada. VI- De acordo com o artigo 987 do Código Civil , nos litígios entre os sócios a prova escrita é vital à demonstração da existência da sociedade em comum. VII- Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Proc. 20100111026984 - (777107) - Rel. Des. James Eduardo Oliveira - DJe 09.04.2014 - p. 311)


DIREITO CIVIL E SOCIETÁRIO - RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - AFFECTIO SOCIETATIS - Artigos 104 e 987 do código civil o artigo 104 do código civil impõe os requisitos mínimos que devem atender os negócios jurídicos, que são: objeto lícito, possível, determinado ou determinável. Nesses termos, não pode o poder judiciário validar contrato de sociedade que seu objeto social seja ilícito. Nos termos do artigo 987 do código civil , quando requerido o reconhecimento de sociedade em comum pelos sócios é imprescindível prova escrita de sua existência. A afeição social (AFFECTIO SOCIETATIS) e o consenso entre os sócios é princípio básico de qualquer sociedade de pessoas a ser analisado quando de seu reconhecimento. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - Proc. 20110111512099 - (583157) - Relª Desª Ana Maria Duarte Amarante Brito - DJe 04.05.2012 - p. 247)

REGIME DE BENS - SOCIEDADE EMPRESARIAL E SIMPLES ENTRE CÔNJUGES - Enunciados das Jornadas de Direito Civil da CJF

204 – Art. 977: A proibição de sociedade entre pessoas casadas sob o regime da comunhão universal ou da separação obrigatória só atinge as sociedades constituídas após a vigência do Código Civil de 2002.

205 – Art. 977: Adotar as seguintes interpretações ao art. 977: (1) a vedação à participação de cônjuges casados nas condições previstas no artigo refere-se unicamente a uma mesma sociedade; (2) o artigo abrange tanto a participação originária (na constituição da sociedade) quanto a derivada, isto é, fica vedado o ingresso de sócio casado em sociedade de que já participa o outro cônjuge.

STJ divulga teses adotadas sobre recuperação judicial

O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal. No entanto, os atos que resultem em constrição ou alienação do patrimônio da empresa em recuperação devem se submeter ao juízo universal. Essa é uma das teses que compõe a 37ª edição de Jurisprudência em Teses, disponível no site do Superior Tribunal de Justiça.

Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a nova edição também destaca outra questão referente à recuperação judicial. A segunda tese diz que a homologação do plano de recuperação judicial opera novação sui generis dos créditos por ele abrangidos, visto que se submetem a condição resolutiva.

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico. Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após pesquisa nos precedentes do tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.