CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESCRITURA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ACÓRDÃO QUE
RECONHECE SUFICIENTES AS EVIDÊNCIAS E INVERTE ÔNUS
DA PROVA. NULIDADE DO TÍTULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 784, II,
DO NCPC, E 157, § 2º, DO CC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AO
FUNDAMENTO PARA NÃO APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO
JURÍDICO, DECOTADO DA PRÁTICA USURÁRIA. SÚMULA. N.º 283 DO STF. PRECEDENTES. ALEGADA PRÁTICA DE JUROS DENTRO DO LIMITE DO DECRETO N.º 22.626/1973 E EFETIVA ENTREGA DO MONTANTE EMPRESTADO AOS MUTUÁRIOS. MATÉRIA CONTROVERSA. LEGITIMIDADE E TRANSPARÊNCIA DAS NEGOCIAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
O fato de o exequente possuir uma escritura pública de confissão de dívida, em princípio, o exime de comprovar a causa debendi, mas não tem o condão de torná-lo imune a quaisquer alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito feitas pela contra parte.
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