Questões proposta pelo Acadêmico Matheus Fedato

 Matheus Fedato

1)    No caso de lacuna ou omissão da lei comercial, que é tida como fonte primária, se faz necessária a utilização das fontes secundárias, que são as leis civis e os usos e costumes comerciais. Portanto, se inexistir lei comercial em determinado caso, qual fonte secundária suprirá primeiramente tal lacuna ou omissão?

Resposta: A fonte secundária que suprirá primeiramente tal lacuna ou omissão é a lei civil, e só na ausência desta se recorrerá aos usos e costumes comerciais, como consta no Regulamento n. 737, art. 2º. A inclusão da lei civil como fonte do direito comercial não é pacífica na doutrina, porém, no ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de sua utilização é expressa.

2)    Para que os usos e costumes comerciais sejam legítimos, devem possuir os seguintes requisitos conforme prescreve o Regulamento n. 737, art. 25: “serem conforme aos princípios da boa fé e das máximas comerciais; não serem contrários às disposições do Código Comercial ou de lei comercial subsequente.” Consequentemente, poderão ser admitidos costumes classificados como CONTRA LEGEM (contra lei) em juízo? Se não, quais costumes devem ser utilizados?

Resposta: Não, os costumes contra legem não poderão ser admitidos em juízo, como bem prescreve o regulamento n. 737 em seu artigo 25, que somente serão admitidos os usos e costumes que estejam em conformidade com os princípios da boa-fé e das máximas comerciais, levando-se em conta um elemento de ordem moral. Assim sendo, os costumes a serem utilizados em juízo são os PRAETER LEGEM, pois estão em consonância com a moralidade e honestidade, pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. 

Questão de concurso público

São atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:

(A) o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis, à exceção das cooperativas.

(B) o arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.

(C) a autenticação dos instrumentos de escrituração das entidades cooperativas.

(D) os atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

(E) os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública.

Resposta: B

QUIZ: Teste seus conhecimentos em direito comercial

O “X” da questão

A alternativa correta é a B. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é o nome dado para a Lei 8934/94, ou seja, para a lei que regula a atividade exercida pelas Juntas Comerciais e pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC). A pergunta trata das atribuições da Junta Comercial, sendo assim, passamos a comentar as alternativas.

A alternativa A está incorreta, pois, de acordo com a Lei 8934/94, a Junta Comercial também cuida do arquivamento das cooperativas (artigo 32, II, a, da Lei 8934/94). Ressalte-se que, de acordo com o Código Civil (CC) de 2002, a cooperativa é uma sociedade simples (parágrafo único do artigo 982 do CC), e, como tal, deveria ser registrada no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas (artigo 998 do CC).

A alternativa B está correta, de acordo com o artigo 32, II, c, da Lei 8934/94, pois as sociedades estrangeiras, depois de autorizadas pelo representante do Poder Executivo Federal, precisam ser registradas na Junta Comercial.

A alternativa C está incorreta, pois a autenticação é da escrituração das empresas, e a cooperativa não exerce atividade empresarial.

A alternativa D está incorreta, pois os documentos pertinentes às sociedades simples, ou seja, não empresárias, são de competência do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (artigo 998 do CC).

A alternativa E está incorreta, pois os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública não podem ser arquivados na Junta Comercial (artigo 35, I, da Lei 8934/94).

Elisabete Vido, coordenadora da pós-graduação e professora de Direito Empresarial no Complexo Educacional Damásio de Jesus, palestrante, consultora jurídica, advogada, mestre em Direito, autora do livro “Manual de Direito Empresarial” (Editora Juspodium)

Questões Subjetivas

Escrituração e a força probatória

1. Código civil, Art. 1.179. "O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico."Consta no dispositivo acima transcrito a obrigação dos empresários em manter a escrituração de suas atividades empresariais, no entanto, apesar de consistir em uma obrigação expressa em dispositivo legal, não se encontra no mesmo código sanções que diretamente obriguem o empresário a manter tais registros.

Tendo em vista a importância de se escriturar, apresente ao menos três vantagens ou sanções presentes em outra searas do direito, que fundamentem sua necessidade.

• Resposta: Algumas vantagens são: ao empresário fornece uma visão e melhor conhecimento da situação de seu negócio, permitindo que se organize a faça planejamentos futuros; serve como meio de prova em litígios que dependam de perícia contábil; facilita o acesso às linhas de crédito; evita que a própria falência seja considerada fraudulenta; permite aos sócios conhecerem a verdadeira situação patrimonial da empresa; permite que a empresa participe em licitações públicas; entre outras.
• Algumas sanções são: na seara civil, ter-se-á a perda da eficácia probatória dos livros e a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, por ocasião da exibição de livros ordenada judicialmente; no âmbito penal, ter-se-á a configuração de crime falimentar e a consequente responsabilização penal do falido; entre outras.

2. Em demanda entre empresário contra não-empresário, o livro comercial faz prova irrefutável a favor do seu titular, desde que atendidos todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de regularidade do livro.

Comente e fundamente acerca da correção ou incorreção da afirmativa acima.

• Resposta: A afirmação está incorreta porque o artigo 379 do Código de Processo Civil menciona que os livros comerciais, quando preencham os requisitos exigidos por lei, provam a favor do seu autor somente no litígio entre comerciantes. Essa mesma prova não goza do atributo de inquestionabilidade quando o litígio se dá entre comerciante e não comerciante.

3. São diversos os livros existentes para melhor auxiliar a administração de uma empresa, entretanto, somente o livro diário é absolutamente obrigatório, sendo os outros opcionais. Cite 3 deles, explicando sua função.

• Resposta: Alguns livros empresariais facultativos são: Livro Copiador de Cartas, que registra em ordem cronológica as correspondências recebidas e enviadas pelo comerciante; Livro Razão, que resume e totaliza, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, funcionando como base do balanço patrimonial; Caixa, que registra as entradas (receitas) e a saídas (pagamentos) em dinheiro, apurando o saldo de um período; Contas Correntes, que controla o movimento individual de fornecedores, consumidores, sócios e empregados que mantêm relacionamento permanente com a empresa; Borrador, que serve como rascunho para a escrituração dos demais livros; entre outros.

4. Um dos mais importantes princípios  envolvendo a escrituração contábil é o do sigilo de seus livros. Até muito recentemente, ele era tido como absoluto, mas tal situação vem sofrendo modificações. Em vista disso, quando ele  pode ser relativizado?

• Resposta: Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los (Código Tributário Nacional, art. 195). O juiz poderá autorizar a exibição total dos livros em ações relativas à sucessão inter vivos (transferência de cotas, ações ou do estabelecimento, por exemplo) ou causa mortis, à comunhão ou à sociedade, à administração ou gestão mercantil à conta de outrem, falência, liquidação etc. Por sua vez, a exibição parcial requer pendência de ação judicial movida pelo ou contra o empresário; logo, não poderá ser ordenada a quem não é parte na lide.

Gabrielle Rosa

Patricia Naiome

Jacqueline Tamais

Ana Flávia Damasceno

Ana Paula Meda

Questões

Pergunta da prova: Sobre a existência da empresa, é sabido o seu fenômeno poliédrico, compondo-se por quatro perfis, sendo eles: o subjetivo, o corporativo, o funcional e o material. A empresa que se preocupa com o bem-estar geral e consequentemente com o futuro das pessoas com as quais trabalha e influencia busca promover sua atividade de maneira sustentável.

Desse modo, exemplifique atitudes sustentáveis em cada um dos elementos citados que compõe a empresa no fenômeno poliédrico.

Resposta: No âmbito da empresa subjetiva, onde a empresa é vista como o empresário, tal deverá buscar sempre a melhor opção ética de atuação no mercado, relacionando o seu íntimo com o social influenciado. No âmbito da empresa corporativa, onde a empresa é vista na relação entre empregados e empregadores, a sustentabilidade estará presente em boas condições de trabalho oferecidas, assim como a saúde profissional e sabedoria relacional. No âmbito da empresa funcional, onde a empresa é vista como seu conhecimento, a sustentabilidade se encontra em maneiras de respeitar a biodiversidade do planeta e utilizar sua tecnologia a favor disso. No último âmbito, o material, é mais clara a presença da sustentabilidade, por ser a parte correspondente de do estabelecimento e do complexo de bens, portanto é a busca de recursos renováveis e evitar os desperdícios.