"Golden Share", é uma classe de ações especiais

"Golden Share", é uma classe de ações especiais, que concedem do seu detentor, além dos direitos de voto como nas "ações ordinárias", também direito a veto em casos estabelecidos em contrato.

 Estas ações, são fruto de participações estratégicas de Estados "Governos", em empresas que antes eram estatais e em virtude do processo de desestatização ou privatização foram vendidas à iniciativa privada. 

 O poder de veto destas ações vem de encontro com as políticas dos governos no que diz resprito a proteger o que consideram ser estratégico para a nação como um todo, sendo estabelecido em regras seguidas tanto pelas empresas quanto para o estado. Veja um exemplo prático no caso abaixo da Embraer em que situações o governo brasileiro pode fazer uso da golden share.

GOLDEN SHARE

A ação especial (“golden share”) pertence a República Federativa do Brasil. A Ação Especial tem os mesmos direitos de voto dos detentores das Ações Ordinárias. Além disso, a Ação Especial dá ao seu detentor direito de veto em relação às seguintes ações sociais:

Mudança de denominação da Companhia ou de seu objeto social;

Alteração e/ou aplicação da logomarca da Companhia;

Criação e/ou alteração de programas militares, que envolvam ou não a República Federativa do Brasil;

Capacitação de terceiros em tecnologia para programas militares;

Interrupção de fornecimento de peças de manutenção e reposição de aeronaves militares;

Transferência do controle acionário da Companhia.

Quaisquer alterações:

(i) às disposições do artigo 9, do art 4, do caput do art. 10, dos arts. 11, 14 e 15, do inciso III do art. 18, dos parágrafos 1º e 2º do art. 27, do inciso X do art. 33, do inciso XII do art. 39 ou do Capítulo VII; ou ainda

(ii) de direitos atribuídos pelo Estatuto à ação de classe especial

DESPERSONALIZAÇÃO. SOCIEDADE POR AÇÕES. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.

 

RECURSO ESPECIAL Nº 786.345 - SP (2005?0166348-0)

 

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

R.P?ACÓRDÃO : MINISTRO ARI PARGENDLER

RECORRENTE : GEORGINA ILONA IRMA ZOLCSAK MOLNAR

ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(S)

  CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM

RECORRIDO : ENCO ZOLCSAK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SÍNDICO

EMENTA

 

COMERCIAL. DESPERSONALIZAÇÃO. SOCIEDADE POR AÇÕES. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. A despersonalização de sociedade por ações e de sociedade por quotas de responsabilidade limitada só atinge, respectivamente, os administradores e os sócios-gerentes; não quem tem apenas o status de acionista ou sócio.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em parte. Vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Sidnei Beneti. Votaram com o Sr. Ministro Ari Pargendler os Srs. Ministros  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.  Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler.

 

Brasília, 21 de agosto de 2008 (data do julgamento).

 

 

 

MINISTRO ARI PARGENDLER

Relator

SOCIEDADE ANÔNIMA - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA QUE DECRETA DISSOLUÇÃO PARCIAL E DETERMINA A APURAÇÃO DE HAVERES

RECURSO ESPECIAL Nº 507.490 - RJ (2003?0044846-8)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

RECORRENTE : COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL E OUTRO

ADVOGADO : ONURB COUTO BRUNO E OUTRO

ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS

GUSTAVO PERSCH HOLZBACH E OUTROS

RECORRIDO : GEORGES KHOURY FILHO

ADVOGADO : PEDRO OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS

EMENTA

 

I - RECURSO ESPECIAL. -SOCIEDADE ANÔNIMA - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA QUE DECRETA  DISSOLUÇÃO PARCIAL E DETERMINA A APURAÇÃO DE HAVERES.- JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA.

- Não é extra petita a sentença que decreta a dissolução parcial da sociedade anônima quando o autor pede sua dissolução integral.

II - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO AUTOR. CONTROVÉRSIA. DEFINIÇÃO POSTERGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. A Lei 6.404?76 exige que o pedido de dissolução da sociedade parta de quem detém pelo menos 5% do capital social.

2. Se o percentual da participação societária do autor é controvertido nos autos e sua definição foi remetida para a fase de liquidação da sentença, é impossível, em recurso especial, apreciar a alegação de ilegitimidade ativa.

III - SOCIEDADE ANÔNIMA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. REQUISITOS.

1. Normalmente não se decreta dissolução parcial de sociedade anônima: a Lei das S?A prevê formas específicas de retirada - voluntária ou não - do acionista dissidente.

2. Essa possibilidade é manifesta, quando a sociedade, embora formalmente anônima, funciona de fato como entidade familiar, em tudo semelhante à sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

IV - APURAÇÃO DE HAVERES DO ACIONISTA DISSIDENTE. SIMPLES REEMBOLSO REJEITADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283?STF.

- Não merece exame a questão decidida pelo acórdão recorrido com base em mais de um fundamento suficiente, se todos eles não foram atacados especificamente no recurso especial.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, por maioria, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente, justificadamente nesta assentada, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Brasília (DF), 19 de setembro de 2006 (Data do Julgamento)

 

 

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS 

Relator

Dissolução de sociedade anônima pode ser proposta por sócio minoritário

BRASÍLIA, DF - Ao entendimento de que não é extra petita (fora do pedido) a sentença que decreta a dissolução parcial da sociedade anônima quando o autor pede a sua dissolução integral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que determinou a dissolução parcial da sociedade da Companhia Sayonara Industrial em que Georges Knoury Filho era sócio, além da apuração dos bens dele por meio de sentença líquida.
 Khoury ajuizou ação ordinária contra a sociedade anônima de dois de seus outros sócios. A ação objetivava a dissolução integral da sociedade em questão devido à discórdia entre os acionistas e à falta de distribuição de lucros. Pedia, ainda, indenização pelos danos sofridos em gestão temerária do acionista controlador. O pedido foi parcialmente provido para decretar a dissolução parcial da sociedade, com apuração dos bens de Khoury .
 Todos apelaram. Khoury pediu indenização, que lhe foi negada na ação ordinária. Os outros sócios da Say onara Industrial, por sua vez, alegaram que Khoury não detinha ações suficientes para autorizar a propositura da ação. Afirmaram que a sentença não poderia ter decretado a dissolução parcial, pois o sócio pediu a dissolução total da sociedade. Por fim, pediram que fosse determinado apenas o reembolso das ações de Khoury nos termos do artigo 45 da Lei n 6.404/7 6.
 A apelação de Khoury foi parcialmente provida pelo Tribunal de origem. Com a decisão, seus bens serão apurados em liquidação de sentença, quando se verificarão os prejuízos causados à sociedade pela gestão de um dos sócios da companhia. As apelações dos sócios da Say onara Industrial foram desprovidas ao entendimento de que os bens precisam ser apurados primeiro e com exatidão.
 Inconformados, os sócios da Say onara Industrial recorreram ao STJ. Para tanto, alegaram ter havido julgamento extra petita, pois Khoury pediu a dissolução integral da sociedade, ao passo que a sentença decretou a parcial, com apuração dos bens. Além disso, a dissolução integral só poderia ser pedida por acionista detentor de pelo menos 5% do capital social e Khoury detém apenas 0,035%. Por fim, defenderam que, no caso de se manter a dissolução parcial, deve-se determinar apenas o reembolso das ações de Khoury com base no artigo 45 da Lei das S/A, e não a apuração dos bens estabelecida anteriormente.
 Em sua decisão, o ministro Humberto Gomes de Barros, relator do caso, sustentou que, embora inexistente pedido específico de dissolução parcial, não há nulidade na sentença. É que a dissolução parcial está contida no âmbito da dissolução total. Por essa razão, é impossível examinar a questão de ilegitimidade ativ a alegada pelos sócios da companhia, que depende da fixação exata do percentual referente à participação acionária de Khoury .
 Por fim, o ministro destacou que, de acordo com a jurisprudência da Casa, a regra é aplicável, pois em determinadas circunstâncias, verifica-se que, apesar de formalmente intitulada como sociedade anônima, a pessoa jurídica, na prática, revela-se uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
 

Aula dia 4/8

          1)   Conceito - “Pessoa jurídica de direito privado, de natureza mercantil, em que o capital se divide em ações de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade dos subscritores ou acionistas ao preço de emissão das ações por eles subscritas”.

                 2)   Características principais das S/A

2.a. natureza capitalista

2.b. essencialmente empresarial

2.c. identificação exclusiva por denominação

2.d. responsabilidade limitada dos acionistas

3) Classificação

3.a. aberta

3.b. fechada

4) Órgãos da sociedade

4.a. assembleia geral

4.b. conselho de administração

4.c. diretoria e conselho fiscal

5) Mercado de Capitais

5.a. Comissão de Valores Mobiliários – CVM

5.b. Bolsa de Valores

5.c. Mercado de Balcão

6) Mercado de Capitais

6.a. Primário

6.b. Secundário

7. Constituição de uma S/A

7.a. Requisitos divididos em:

7.a.a. requisitos preliminares

7.a.a.a. Constituição por subscrição pública

7.a.a.b. Constituição por subscrição particular

7.a.a.c. Regras gerais para o procedimento de subscrição das ações

7.a.b. Formalidades complementares

8. Capital Social

8.1. Obrigação de integralizar

8.2. Acionista remisso

Underwriting

Palavra	Definição
Português
Underwriters	Instituições financeiras altamente especializadas em operações de lançamento de ações no mercado primário. No Brasil, tais instituições são, em geral, bancos de investimento, sociedades distribuidoras e sociedades corretoras que mantém equipes formadas por analistas e técnicos capazes de orientar os empresários, indicando-lhes as condições e a melhor oportunidade para que a empresa abra o seu capital ao público investidor, através de operações de lançamento.
Underwriting	É uma operação realizada por uma instituição financeira mediante a qual, sozinha ou organizada em consórcio, subscreve títulos de emissão por parte de uma empresa, para posterior revenda ao mercado. A instituição financeira subscreve somente as sobras da emissão, nos casos em que a lei brasileira assegura aos acionistas o direito de preferência à subscrição das novas ações a serem emitidas, na proporção das ações que possuírem na época.
Underwriting Firme	No underwriting firme, o intermediário subscreve integralmente a emissão para revendê-la posteriormente ao público. Nesta forma de contrato, a empresa não tem risco algum, pois tem a certeza da entrada de recursos, já que o intermediário subscreve para si o total da emissão. O risco da aceitação ou não do lançamento pelo mercado fica por conta de intermediário financeiro.
Underwriting Tipo Best-Efforts	"A instituição financeira apenas se compromete a realizar ""os melhores esforços"", no sentido de colocação junto ao mercado das sobras de subscrição. Não há nenhum comprometimento por parte do intermediário para a colocação efetiva de todas as ações do lançamento. Por outro lado, a empresa não tem a certeza de conseguir aumentar seu capital na proporção pretendida, nem no tempo envolvido para a sua concretização, já que assume todos os riscos da aceitação ou não das ações lançadas por parte do mercado."
Underwriting Tipo Stand-By	"Reúne as características do ""best-efforts"" e do ""underwriting firme"". Neste caso, o intermediário se compromete a colocar as sobras junto ao público em determinado espaço de tempo, após o qual ele próprio subscreve o total das ações não colocadas. Isto significa que, após decorrido o prazo no qual o intermediário se compromete a vender as sobras de subscrição ao público, o ""underwriting"" se torna do tipo firme."
UPC	Unidade Padrão de Capital - Considerada como a moeda do Sistema Financeiro da Habitação. Foi instituída com o objetivo de manter a uniformidade do valor unitário em moeda de todas as operações do Sistema Habitacional.
Inglês
Uncovered	A descoberto.
Under Gurantee	Sob caução.
Under The Rule	Se um título não é entregue de acordo com o ajustado, pode ser efetuada oficialmente a compra necessária, no mercado.
Underwrite (To)	Subscrever ações, fazer seguro. Agir como intermediário garantindo a venda de uma emissão.
Underwriter(s)	Banqueiro de investimentos. Um ou mais banqueiros compram de uma companhia uma nova emissão.
Underwriters Agreement	Acordo entre a companhia emissora e os banqueiros de investimento subscritores, quanto às condições da operação.
Underwriting	Subscrição de uma emissão de títulos mobiliários.
Underwriting Fee	"Percentagem do ""spread"" bruto numa base ""pro-rata"". Cobre as despesas."
Undigested Securities	Títulos ou ações não absorvidas (digeridas) pelo mercado.
Unissued Stock	Capital não emitido. Diferença entre o capital autorizado e o emitido.
Unlisted Securities	Ações de companhias que não operam na Bolsa de Valores.
Unlisted Trading Privileges	Ações que podem ser negociadas a pedido de um membro da Bolsa, sem autorização do emissor. Requer aprovação da SEC e os termos do pedido são tornados públicos.
Unload (To)	Descarregar. Vender ou tentar vender toda uma posição.
Upgrade	1 - Mudança de classificação para melhor, feita por uma agência classificada. 2 - Venda de um bloco para compra de um bloco melhor classificado.
Up Tick (Ou Plus-Tick)	Transação com um preço maior que o preço da operação anterior com o mesmo título. Fonte: BOVESPA - http://www.bovesba.com.br/gu.asp

Holdings: por que e para quê? (leitura interessante)

A busca por constituição de sociedades holdings tem tido crescimento no cenário jurídico nacional, uma vez que serve para organização societária, planejamento sucessório e economia de impostos. A implantação deste modelo econômico de sociedade é buscado por empresários que visam principalmente a proteção do patrimônio familiar e transmissão da empresa para seus sucessores.

(Robson Zanetti, advogado, doctorat en Droit pela Université de Paris 1 – Panthéon/Sorbonne, corso singolo em Diritto Processuale Civile e Diritto Fallimentare pela Università degli Studi di Milano)

Uma questão

Caio, João e Marcos realizaram contrato de sociedade limitada sem a devida inscrição no registro público das empresas mercantis. A atividade proposta foi iniciada com a contribuição

individual de cada um dos sócios e vários bens foram adquiridos em comum. João, no exercício da atividade social, contraiu débito junto a um fornecedor, José, que desconhecia por completo a existência da sociedade entre João, Caio e Marcos, vindo a ter conhecimento dela por meio de terceiros e somente depois de João

deixar de realizar o pagamento da obrigação contraída. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.

1) De que tipo é a referida sociedade?

2) Como se caracteriza esse tipo de sociedade?

3) Como poderia o credor José fazer a prova de tal sociedade?

4) Se provada a existência da sociedade, qual seria a responsabilidade de seus sócios pela obrigação contraída por João?