Seminários de Direito Empresarial I - Direito UENP - Noturno

 

Seminário dia 30/6/25

Fashion Law: Onde o Estilo Encontra o Direito

Acadêmicos

Ana Beatriz Martins Rodrigues

Ana Fabian Oliveira Santos 

Emilly Marcelino Amâncio de Oliveira  

Yasmim Aparecida de Oliveira

 Indicação de Leituras

Algumas leituras são imprescindíveis para conhecimento de temas importantes da história e do comportamento social.

As empresas - leia-se os administradores - devem ser alcançadas pela informação e historicismo do comportamento social e humano.

Este é, assim, um dos primeiros sinais de utilização do potencial que é o sistema da função social da empresa.

Como escritores, editoras e Academia Brasileira de Letras apoiaram ditadura militar

Nomes como Rachel de Queiroz (ver) e Rubem Fonseca e editoras como Record ajudaram no roteiro do golpe e seus desdobramentos.

Não foi só o front dos militares que sustentou a ditadura brasileira de 1964. 

Uma outra fronteira, a literária, também ajudou a manter o apoio ao regime. “Nós não gostávamos de Jango, de forma que derrubá-lo foi uma boa ideia”, declarou a escritora Rachel de Queiroz em entrevista à TV Câmara, em maio de 2000. 

Ao lado de Rachel estavam autores e intelectuais de renome, como Rubem Fonseca, Gilberto Freyre, Dinah Silveira de Queiroz, Guimarães Rosa, Ariano Suassuna e Austregésilo de Athayde. 

Compartilhavam a mesma trincheira ideológica, as editoras Record, José Olympio, Agir, O Cruzeiro, Globo, Bloch, Ao Livro Técnico e GRD – de Gumercindo Rocha Dórea. 

Por que isso importa?

Editoras e institutos financiados por grandes empresários brasileiros e pelos EUA atuaram para desestabilizar governo de João Goulart e justificar golpe.

Publicação de livros e até quadrinhos foi usada para elogiar ditadura e combater ideias comunistas.

Matéria completa

Seminários de Direito Empresarial I - Direito UENP - Noturno

Seminário dia 25/6/2025

"O Caso Larissa Manoela e o Direito Empresarial"

Acadêmicos

Alana Gabriela Martins Moura

Brenda Tomaz Marcelino

Davi Consolin Guilherme

Juliana Viana Diogo

Maria Eduarda Toso Gomes

Níckolas Misturini Moreira

Seminários de Direito Empresarial I - Direito UENP - Noturno

 

Seminário dia 23/6/2025

"As empresas na Ditadura Militar: violação dos Direitos Humanos" 

Acadêmicos: 

Lucas Fleury Mira Moraes e Ricardo César Borges

Alvorada VorazCompositores: Paulo Ricardo Oliveira Nery De Medeiros / Paulo Antonio Figueiredo Pagni / Luiz Antonio Schiavon Pereira

Na virada do século

Alvorada voraz

Nos aguardam exércitos

Que nos guardam da paz

Que paz?

A face do mal

Um grito de horror

Um fato normal

Um êxtase de dor

E medo de tudo

Medo do nada

Medo da vida

Assim engatilhada

Fardas

E força

Forjam

As armações

Farsas e jogos

Armas de fogo

Um corte exposto

Em seu rosto, amor

E eu nesse mundo assim

Vendo esse filme passar

Assistindo ao fim

Vendo o meu tempo passar

Apocalípticamente

Como num clipe de ação

Um click seco, um revólver

Aponta em meu coração

O caso Sudam

Maluf, Lalau

Barbalho, Sarney

E quem paga o jornal

É a propaganda

Pois nesse país é o dinheiro que manda

E juram que não

Corrompem ninguém

Agem assim

Pro seu próprio bem

São tão legais

Foras da lei

Pensam que sabem de tudo

O que eu não sei

Eu sei!

Nesse mundo assim

Vendo esse filme passar

Assistindo ao fim

Vendo o meu tempo passar (hey!)

Empresa indenizará transexual alvo de "piadas" e abaixo-assinado de colegas

Juíza concluiu que a empresa não adotou medidas para evitar a discriminação.

Conclusão da decisão

Isso posto, concluo estar demonstrado que a reclamada foi, de fato, omissiva diante dos atos de preconceito e intolerância praticados por parte dos seus funcionários. Mesmo que a empresa tenha oportunizado à autora o acesso ao banheiro administrativo, de uso individual, esta ação pontual não se mostra suficiente para o trato de fatos desta natureza, tanto é assim que as atitudes discriminatórias no ambiente laboral persistiram, tendo alguns empregados elaborado o citado abaixo assinado para que a autora fosse desligada da empresa.

Decisão

Divórcio de um sócio: repercussões na sociedade limitada

 

Os efeitos do divórcio ou do rompimento de união estável de um dos sócios de sociedade limitada é tema recorrente quando da elaboração de contrato social ou de acordo de sócios. Trata-se de uma das temáticas envolvendo família, empresa e patrimônio, e que aponta medidas  para mitigar efeitos não desejados pelos sócios nestes casos.

O arcabouço legal dos reflexos societários do divórcio ou do rompimento de união estável mantida por um sócio tem sua base estabelecida no artigo 1.027, do Código Civil (CC/02), segundo o qual “os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade”.

Artigo Completo

Andressa Garcia

Caroline Pomjé

As cooperativas médicas, com fundamento no artigo 6o, § 13o da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020), estão legitimadas a requerer o benefício da recuperação judicial.

 As cooperativas médicas, com fundamento no artigo 6º, § 13º da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020), estão legitimadas a requerer o benefício da recuperação judicial.

RECURSO ESPECIAL Nº 2183714 - SP

 

Resumo IA Google Drive

Com base no documento "recuperacao judicial cooperativa medica.pdf", as seguintes informações foram encontradas:

• Assunto Principal: O documento trata da possibilidade de recuperação judicial para cooperativas médicas.
  
  
• Decisão: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial, permitindo que cooperativas médicas busquem recuperação judicial.
  
  
• Base Legal: A decisão se baseia na alteração da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, que incluiu as cooperativas médicas no regime de recuperação judicial (art. 6º, § 13º).
  
  
• Julgamento: O julgamento ocorreu em 03 de junho de 2025, pela Quarta Turma do STJ, tendo o Ministro Marco Buzzi como relator.
  
  
• Processo: O número do Recurso Especial é 2183714 - SP (2024/0218717-9).
  
  
• Partes: O Recorrente é a UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Os Recorridos incluem UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NAC DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED VALE DO PARAÍBA FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS.

SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. QUOTAS SOCIAIS. PENHORA. POSSIBILIDADE

Com o advento das Leis n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios) e 14.382/2022, as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada foram automaticamente transformadas em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de alteração em seus atos constitutivos (ex lege), e os dispositivos que as regulamentavam (art. 44, VI, e art. 980-A do Código Civil) foram expressamente revogados. 

É juridicamente possível a penhora da participação societária na Sociedade Limitada Unipessoal (antiga EIRELI) para satisfação de dívidas particulares do sócio único, independentemente de o capital social estar dividido em quotas sociais, respeitando-se a unipessoalidade societária e mantendo-se o caráter subsidiário dessa modalidade de constrição.

Acórdão completo

Resumo feito pela IA do Google Drive

Claro, posso fornecer informações sobre o arquivo "SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. QUOTAS SOCIAIS. PENHORA. POSSIBILIDADE".

Este documento é um recurso especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil, número 2186044 - SP (2021/0079871-5). O relator do caso é o Ministro Antonio Carlos Ferreira. O documento discute a possibilidade de penhora de quotas sociais em uma Sociedade Limitada Unipessoal (antiga EIRELI) para satisfazer dívidas particulares do sócio único.

Aqui estão alguns pontos chave do documento:

• Contexto: O caso envolve uma execução de título extrajudicial onde foi determinada a penhora de créditos trabalhistas e de quotas sociais de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
  
  
• Questões em Discussão: As principais questões são os limites da penhora sobre crédito trabalhista para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e a viabilidade jurídica da penhora de quotas sociais de uma EIRELI.
  
  
• Decisão: O STJ decidiu que é juridicamente possível a penhora da participação societária na Sociedade Limitada Unipessoal (antiga EIRELI) para satisfação de dívidas particulares do sócio único. No entanto, a penhora sobre créditos trabalhistas deve incidir apenas sobre valores que ultrapassem cinquenta salários-mínimos.
  
  
• Mudanças Legislativas: O documento menciona as mudanças legislativas recentes (Leis n. 13.874/2019, 14.195/2021 e 14.382/2022) que transformaram as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada em sociedades limitadas unipessoais e revogaram os dispositivos que regulamentavam a EIRELI.
  
  
• Tese de Julgamento: "1. É possível a penhora da participação societária do devedor sócio da Sociedade Limitada Unipessoal (antiga EIRELI) para satisfação de crédito."

Em resumo, o documento trata da possibilidade de penhorar quotas sociais de uma Sociedade Limitada Unipessoal e estabelece limites para a penhora de créditos trabalhistas.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERADA. ATO COOPERATIVO. NÃO SUBMISSÃO.

Na hipótese, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 

Acórdão completo

Resumo feito pela IA do Google Drive

O documento "CREDITO COOPERATIVO ASSOCIADO" trata de um Recurso Especial nº 2091441 - SP (2023/0281335-4) julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso envolve uma disputa sobre a impugnação de crédito em um processo de recuperação judicial, especificamente no contexto de uma cooperativa de crédito e seus associados.

Aqui estão os pontos principais do documento:

• Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
• Recorrentes: C MARQUES DA ROCHA SIMON COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ROCHA & SILVA PENAPOLIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
• Recorrido: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo - SICREDI ALTA NOROESTE

Questão Central: A principal questão em debate é se o crédito da cooperativa de crédito (recorrida) decorre de um ato cooperativo e, portanto, se está sujeito ou não aos efeitos da recuperação judicial das empresas cooperadas (recorrentes).

Decisão: O STJ decidiu que o ato de concessão de crédito entre a cooperativa de crédito e seu associado é considerado um ato cooperativo e, portanto, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada. Isso se baseia na Lei nº 14.112/2020, que introduziu o § 13 no artigo 6º da Lei de Recuperação e Falências (LREF), excluindo os atos cooperativos dos efeitos da recuperação judicial do cooperado.

Conclusão: O recurso especial das empresas em recuperação judicial foi não provido, mantendo a decisão de que o crédito da cooperativa de crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial.

Em resumo, o documento discute se os créditos de uma cooperativa de crédito contra empresas em recuperação judicial são considerados atos cooperativos e, portanto, não estão sujeitos à recuperação judicial, concluindo que eles são atos cooperativos e não se submetem a tal processo.

Estatuto do Clube Atlético Mineiro.

O Clube Atlético Mineiro, também denominado de ATLÉTICO, CAM, CLUBE, ASSOCIAÇÃO ou GALO, ao qual se aplicam as normas estabelecidas neste Estatuto e na legislação em vigor, é uma associação civil de utilidade pública, reconhecida pela Lei nº. 1.692, de 27/06/69, e pelo Decreto nº. 9.551, de 27/01/66, com personalidade jurídica distinta da de seus membros, sem fins lucrativos, tendo sede própria e foro na cidade de Belo Horizonte-MG, estabelecida na Avenida Olegário Maciel nº 1.516, bairro de Lourdes, CEP 30180-111, CNPJ-17.217.977/0001-68, e foi constituída no dia 25 de março de 1908, por prazo indeterminado.

Completo

Resumo feito pela IA do Google Drive

Claro, com base no arquivo "Estatuto CLUBE ATLETICO MINEIRO - 2008", posso fornecer algumas informações sobre o Clube Atlético Mineiro.

O documento é o Estatuto do Clube Atlético Mineiro, uma associação civil de utilidade pública, reconhecida por lei. Aqui estão alguns pontos-chave:

• Denominação: O Clube Atlético Mineiro também é referido como ATLÉTICO, CAM, CLUBE, ASSOCIAÇÃO ou GALO.
• Sede: O clube tem sede e foro na cidade de Belo Horizonte-MG, na Avenida Olegário Maciel n° 1.516, bairro de Lourdes.
• CNPJ: O CNPJ do clube é 17.217.977/0001-68.
• Data de Constituição: O clube foi constituído em 25 de março de 1908.
• Objetivos: O clube tem por objetivos promover atividades esportivas, sociais, recreativas, culturais, cívicas, incluindo modalidades de esportes olímpicos amadores e, de forma especial, futebol.
• Recursos: As fontes de recursos do clube incluem contribuições de sócios e torcedores, rendas de jogos e promoções, receitas de outras atividades lícitas e doações.
• Sócios: O clube tem diversas categorias de sócios, cujos direitos e deveres variam. Sócios com mais de 18 anos e mais de dois anos de associação, em dia com suas obrigações, têm direito a votar e ser votados.
• Patrimônio: O patrimônio do clube inclui ativos contabilizados, acervo histórico, conquistas e símbolos como a bandeira, o hino, o escudo, as iniciais CAM, a flâmula, os uniformes, o mascote (Galo) e a torcida.
• Órgãos do Clube: Os poderes constituídos do clube são a Assembleia Geral, o Conselho Deliberativo, a Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho de Ética e Disciplina.

Este é um resumo geral baseado no Estatuto de 2008. O documento contém detalhes sobre a estrutura organizacional, as responsabilidades dos órgãos do clube, regras para sócios e outros aspectos da gestão do Clube Atlético Mineiro.

O sócio minoritário e que não desempenha atos de gestão não pode ser responsabilizado na ocasião de se decretar a desconsideração da personalidade jurídica

Tratando-se de relação consumerista, a desconsideração da personalidade jurídica deve observar o quanto disposto no art. 28 do CDC. 

Quanto a um dos agravados, sua participação na sociedade, a partir da alteração do contrato social, era ínfima, não possuindo ele, ademais, poderes de administração. Desse modo, não há elementos que levem à conclusão de que o recorrido praticou atos ilícitos ou de má gestão (caput do art. 28), ou mesmo que, por atos seus, a personalidade jurídica da executada causou obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados (§ 5º do art. 28).

Acórdão

Resumo pela IA do Google Drive

Com base no arquivo "desconsideração da personalidade jurídica sócios administradores", o documento trata de um recurso especial (RECURSO ESPECIAL N° 2175911 - SP (2024/0386255-3)) referente a um incidente de desconsideração da personalidade jurídica em uma relação de consumo, conforme o Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O caso envolve Luciano Martins da Silva (recorrente) contra Marcelo Martinelli Rodrigues e Tainá Caue Pereira (recorridos). A questão central é se um sócio minoritário, sem poderes de gestão, pode ser responsabilizado na desconsideração da personalidade jurídica.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo sua jurisprudência, foi que o sócio minoritário que não desempenha atos de gestão não pode ser responsabilizado, mesmo em casos sob o Art. 28 do CDC. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi parcialmente provida, desconsiderando a personalidade jurídica em relação aos sócios com poderes de administração (Tainá e Walter), mas não em relação ao sócio minoritário sem poderes de gestão (Marcelo).

Em resumo, o STJ não conheceu o recurso especial de Luciano Martins da Silva, mantendo a decisão de que o sócio minoritário sem poderes de gestão não é responsabilizado na desconsideração da personalidade jurídica, em consonância com a Súmula 568/STJ.

PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS HAVERES.

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Com efeito, conforme consta no trecho transcrito do acórdão recorrido, a sociedade não foi considerada de natureza empresária. Além disso, o aresto afirma que a resolução do contrato em relação a um determinado sócio deve observar cláusula do contrato social que acata o valor nominal das quotas e despreza outros valores. 

De plano, importa consignar ser inquestionável que as quotas sociais, seja de uma sociedade empresarial, seja de uma sociedade simples, além de serem dotadas de expressão econômica, não se confundem com a atividade econômica desenvolvida pela sociedade (objeto social). 

Por quotas sociais compreende-se a parcela do capital social (expresso em moeda corrente nacional e destinado, em linhas gerais, à consecução do objeto social), a ser, segundo o contrato social, compulsoriamente integralizada pelo pretenso sócio. Por sua vez, o objeto da sociedade consubstancia a finalidade para a qual esta foi constituída, destinando-se, via de regra, a implementar, desenvolver e explorar determinada atividade econômica. 

Veja-se, portanto, que a participação societária distingue-se nitidamente da atividade econômica propriamente desenvolvida pela sociedade. Ademais, ainda que o objeto social consista na exploração da atividade profissional intelectual de seus sócios, a participação societária de cada qual, de modo algum, pode ser equiparada a proventos, rendimentos ou honorários, compreendidos estes como a retribuição pecuniária pela prestação de determinado serviço ou trabalho.

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Acórdão

Resumo feito pela IA do Google Drive

Com base no documento "PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS HAVERES", aqui estão as informações relevantes:

Resumo do Caso:

O documento trata de um Recurso Especial (nº 2037102 - SP) interposto por TATIANA MARANI VIKANIS contra um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O caso envolve uma ação de apuração de haveres decorrente da retirada da recorrente da sociedade de advogados KOURY LOPES ADVOGADOS. A questão central é o critério de apuração dos haveres da sócia retirante, especialmente se o contrato social pode prevalecer sobre outros métodos de avaliação e se houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).

Partes Envolvidas:

• Recorrente: TATIANA MARANI VIKANIS
• Recorrido: KOURY LOPES ADVOGADOS e outros sócios

Questões Principais:

• A natureza da sociedade de advogados (simples ou empresarial) e suas implicações na apuração de haveres.
• A validade da cláusula contratual que estabelece o valor nominal das quotas como critério para apuração de haveres.
• A alegação de omissão e falta de fundamentação da decisão do Tribunal de Justiça, com suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
• A aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso.

Decisão:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu:

• Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões suscitadas e não incorreu nos vícios apontados.
• Prevalência do contrato social: O critério de apuração dos haveres estabelecido no contrato social (valor nominal das quotas) deve ser observado, pois a sociedade de advogados é considerada uma sociedade simples e não empresarial.
• Súmula 83/STJ: O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que, em sociedades simples, a apuração de haveres pode seguir o critério estabelecido no contrato social.

Portanto, o STJ conheceu do recurso especial, mas negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Conclusão:

A decisão do STJ reforça o entendimento de que as sociedades de advogados são consideradas sociedades simples, e que o critério de apuração de haveres pode ser definido no contrato social. A decisão também destaca que não houve vícios na decisão do Tribunal de Justiça que justificassem a reforma da decisão.

Informações Adicionais:

• O Ministro Marco Aurélio Bellizze foi o relator do caso.
• A decisão foi assinada eletronicamente em 06 de fevereiro de 2023.
• A recorrente alegou que o critério de apuração previsto no contrato social era ilegal, abusivo e desproporcional, mas o STJ não acolheu essa alegação.

DOAÇÕES FEITAS POR GENITORES A SEUS FILHOS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. IMPRESCINDIBILIDADE.

 

 As doações, em imóvel e em dinheiro para aquisição de imóvel, feitas pelos pais dos apelantes, sócios e administradores, também alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica das executadas, em período posterior à emissão da cédula de crédito bancário exequenda, relativamente ao débito exequendo, configuraram fraude, com confusão patrimonial, ante a promiscuidade de patrimônios, porquanto evidenciada situação de esvaziamento patrimonial tanto das pessoas jurídicas, como dos sócios controladores, pais dos apelantes, efetivada, antecipadamente, para blindar os respectivos patrimônio objeto das doações em dinheiro e imóveis.

Acórdão

Resumo feito pela IA do Google

Com base no documento "DOAÇÕES FEITAS POR GENITORES A SEUS FILHOS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA", aqui estão algumas informações relevantes:

Resumo do Caso:

O documento trata de um Recurso Especial (nº 1792271 - SP) interposto por CCB Brasil China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. e por Priscila Quirós e Augusto Quirós contra um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O caso envolve uma execução de título bancário e a desconsideração da personalidade jurídica de algumas empresas e seus sócios, incluindo os pais de Priscila e Augusto. A questão central é se as doações feitas pelos pais aos filhos podem ser consideradas fraude contra credores e se os filhos podem ser responsabilizados pelas dívidas dos pais.

Partes Envolvidas:

• Recorrentes: Priscila Quirós, Augusto Quirós e CCB Brasil China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A.
• Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira

Questões Principais:

• Desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação a terceiros que não são sócios ou administradores das empresas.
• Alegada fraude contra credores devido a doações de bens e dinheiro feitas pelos pais aos filhos.
• Necessidade de ação pauliana para reconhecimento de fraude contra credores.
• Responsabilidade dos filhos pelas dívidas dos pais em decorrência das doações recebidas.
• Limitação da responsabilidade dos filhos aos bens recebidos em doação.

Decisão:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu:

• Dar provimento ao recurso especial de Priscila Quirós e Augusto Quirós, para vedar que eles sejam alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica.
• Julgar prejudicado o recurso especial interposto por CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A.

Conclusão:

O STJ entendeu que não é possível aplicar a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar filhos por obrigações dos pais, mesmo que estes tenham sido atingidos pela desconsideração. O tribunal destacou que o credor prejudicado deve utilizar outros institutos jurídicos, como a ação pauliana, para proteger seus direitos em casos de alegada fraude contra credores. No caso específico, como os filhos não eram sócios ou administradores das empresas devedoras e as doações foram consideradas atos de fraude contra credores (que exigiria uma ação pauliana específica), eles não poderiam ser responsabilizados pelas dívidas dos pais por meio da desconsideração da personalidade jurídica.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28 DO CDC. SÓCIO MINORITÁRIO E SEM PODERES DE GESTÃO.

O sócio minoritário e que não desempenha atos de gestão não pode ser responsabilizado na ocasião de se decretar a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que o caso se subsuma ao artigo 28 do CDC.

Acórdão

Resumo feito pela IA do Google

Com base no documento "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", aqui estão algumas informações chave:

Resumo do Caso:

O documento trata de um Recurso Especial (nº 2175911 - SP) interposto por Luciano Martins da Silva contra um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O caso envolve um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica relacionado a uma relação de consumo. A questão central é se um sócio minoritário, sem poderes de gestão, pode ser responsabilizado em um caso de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente sob o Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Partes Envolvidas:

• Recorrente: Luciano Martins da Silva (credor)
• Recorridos: Marcelo Martinelli Rodrigues, Taina Caue Pereira, e Walter Alves Pereira (sócios da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba)

Questões Principais:

• A aplicabilidade do Art. 28 do CDC em casos de desconsideração da personalidade jurídica.
• A responsabilidade de sócios minoritários que não exercem atos de gestão.
• A situação da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, que foi descredenciada pelo Ministério da Educação e se encontra em estado de insolvência.

Decisão:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não conhecer do recurso especial de Luciano Martins da Silva. A decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que um sócio minoritário que não desempenha atos de gestão não pode ser responsabilizado na desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor prevista no CDC. A responsabilidade recai sobre os sócios com poderes de administração, Taina Caue Pereira e Walter Alves Pereira, neste caso.

Conclusão:

O STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que desconsiderou a personalidade jurídica em relação aos sócios com poderes de administração, mas não em relação ao sócio minoritário sem poderes de gestão, Marcelo Martinelli Rodrigues. A Súmula 568 do STJ foi aplicada, indicando que a decisão recorrida está de acordo com o entendimento firmado pelo STJ.

Justiça nega pedido de dentista para uso exclusivo de marca com nome genérico

 A 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Belo Horizonte e negou o pedido de uma dentista para que outro profissional da área parasse de usar a palavra “otomodelação” como marca. Os desembargadores entenderam que se trata de uma expressão genérica para a prática de correção de orelhas de abano.

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O juiz determinou que o dentista deixasse de usar a palavra “otomodelação” em seu site, produtos, serviços, panfletos, publicações, portfólio, mídia, propagandas, anúncios e publicidade sob qualquer meio de fixação ou divulgação, inclusive na internet, retirando/alterando as postagens já realizadas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil. O pedido de indenização por danos morais não foi acatado.

(não foi informado os números dos autos)

Notícia completa

APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. FRANQUIA. CLÁUSULA DE TERRITORIALIDADE.

Instalação da unidade franqueada fora do território foi autorizada e estimulada pela ré. Instalação, nessas circunstâncias, que não eximiu a ré de assegurar aos autores a exclusividade e a não concorrência. A ré faltou com a boa-fé objetiva. Instalação de unidade franqueada de terceiro que inviabilizou a atividade da franquia e ensejou a resolução do contrato e a responsabilização civil da ré relativamente aos prejuízos suportados pelos autores.

Decisão