Tribunal mantém penhora de imóvel de sócio de grupo econômico em ação contra empresa falida.

O sócio de uma empresa falida que integrava grupo econômico não conseguiu livrar do penhor uma casa de sua propriedade, para pagamento de dívidas trabalhistas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a decisão desfavorável ao proprietário não violou nenhum preceito constitucional.
Ele vinha alegando que o imóvel era utilizado para sua moradia, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) verificou que ele residia em outro endereço.
A execução da dívida trabalhista recaiu sobre o sócio porque ficou reconhecido que a empresa falida formava grupo econômico com outras empresas, todas pertencentes a ele.
Diante disso, o TRT condenou as demais empresas do grupo a responderem solidariamente pelas dívidas. Por não possuírem bens, "respondem seus sócios, em razão da má administração", afirmou o Regional.
O proprietário recorreu ao TST defendendo a impenhorabilidade do imóvel, mas o relator do recurso na Terceira Turma, ministro Alberto Bresciani, informou que o recurso de revista contra decisões regionais em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, somente é cabível nos casos de ofensa direta e literal à Constituição, o que não ocorreu na decisão regional. É o que estabelece o artigo 896, parágrafo 2º, da CLT.
O relator esclareceu ainda que o Tribunal Regional, soberano na análise das provas do processo, afirmou que o sócio, além de residir em localidade distinta do imóvel penhorado, não conseguiu comprovar que era o único imóvel da família. Assim, o imóvel não poderia mesmo ser enquadrado nas hipóteses que de impenhorabilidade, como pretendia o sócio. Seu voto foi seguido por unanimidade.

( AIRR-98800-05.1994.5.02.0063 - http://informajur.blogspot.com.br/2012/05/penhora-bem-de-familia-ausencia-de.html)

Limitado, crescimento econômico deveria ser qualitativo

Elizabeth Carvalho — Atualmente, a expressão “sustentabilidade” se tornou uma espécie de marca nova, que tem sido disputada, sobretudo, por transnacionais do mundo todo. O setor bancário, o setor industrial, o setor financeiro, todos têm um departamento de sustentabilidade, que é a parte mais importante do seu marketing. Estamos falando de uma economia verde ou estamos falando de “maquiagem verde”?Fritjof Capra — Amplamente, de “maquiagem verde”, e você pode notar que, na verdade, a maioria dessas empresas não fala de “sustentabilidade”, mas de “desenvolvimento sustentável” e esse, é claro, foi o termo cunhado pela Comissão Brundtland, nos anos 1980, mas é um termo muito difícil e problemático, pois desenvolvimento, como ele é entendido pelos economistas, é um crescimento ilimitado do PIB, que é, inerentemente, insustentável como dissemos antes, então, “desenvolvimento sustentável”, nesse contexto, é um oximoro, não faz sentido nenhum. No entanto, desenvolvimento, no sentido usado pelos biólogos, como um desdobramento multidimensional da vida, das nossas capacidades, não só econômicas, mas culturais, espirituais e intelectuais, então, o desenvolvimento sustentável faz sentido. É verdade que o termo é usado erroneamente. É por isso que começo as minhas palestras explicando que o que é sustentável, numa sociedade sustentável, não é o crescimento econômico, ou a fatia do mercado, ou qualquer uma dessas coisas, e sim a rede da vida, da qual a nossa sobrevivência depende.




http://www.conjur.com.br/2012-abr-20/ideias-milenio-limitado-crescimento-economico-deveria-qualitativo

Empresa de refrigerantes deverá pagar indenização por danos causados em acidente de trânsito

O ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso da empresa Coca-Cola Indústrias Ltda., condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a pagar indenização em razão de danos causados por acidente automobilístico.

No dia 29 de julho de 2006, um caminhão que transportava produtos da empresa trafegava na avenida Brasil, km 18, no estado do Rio de Janeiro, quando colidiu na traseira de um carro, que subiu em uma mureta e capotou. Com a batida, os dois ocupantes do carro se feriram e o veículo teve perda total.

Danos

O homem que estava no lado do carona ficou com o braço esquerdo preso nas ferragens, o que fez com que perdesse a estabilidade dos movimentos, além de inchação e hematomas pelo corpo. Diante da impossibilidade de exercer atividades que exigem força dos braços, além de sentir fortes dores na cabeça, o homem entrou com ação de responsabilidade civil na 5ª Vara Cível de Duque de Caxias (RJ).

Ele pediu que a empresa fosse condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos e lucro cessante, além do ressarcimento de despesas médicas, pagamento de 500 salários mínimos por danos morais e 200 salários mínimos por danos estéticos, mais despesas judiciais e honorários advocatícios de 20%.

Indenização

Após a realização de perícia e prova oral, o juiz de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a Coca-Cola ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil e reembolso por dano material na importância de R$ 6.562,71, com acréscimos legais.

Sem conseguir mudar a sentença no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a empresa tentou trazer o caso para discussão no STJ, alegando que o motorista do caminhão envolvido no acidente não era seu empregado nem estava a seu serviço. Requereu ainda a redução da indenização por danos morais para adequá-la a um valor compatível com as circunstâncias do caso.

Ao julgar o pedido da Coca-Cola para que o recurso fosse analisado no STJ, o ministro Sidnei Beneti observou que, para acolher a tese da empresa, seria necessário reexaminar as provas do processo, o que é vedado pela Súmula 7.

Em relação ao valor da indenização, a Corte tem entendimento firmado de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem, com isso, constituir enriquecimento indevido.

O ministro disse ainda que o colegiado entende que somente se conhece da matéria referente aos valores fixados pelos tribunais recorridos quando o valor for excessivo ou irrisório, o que não ocorre no caso em questão. Diante disso, negou o pedido.

 Gabrielle dos Santos Rosa Rosa 2 ano UENP

Dica de Leitura

Pra quem gostou do tema:

• Responsabilidade Social Empresarial E Empresa Sustentável - Da Teoria À Prática

Editora: Saraiva

• O livros traz informações sobre o conceito da responsabilidade social empresarial e ferramentas que permitem planejar, implementar e avaliar a gestão socialmente responsável. Apresenta a complexidade da responsabilidade social sem cair na superficialidade, abordando temas como ética e desenvolvimento sustentável. Traz, ainda, aplicações práticas e instrumentos gerenciais.

Autor: Barbieri, José Carlos; Cajazeira, Jorge Emanuel Reis
Livraria Saraiva - R$56,00

Questões

Pergunta da prova: Sobre a existência da empresa, é sabido o seu fenômeno poliédrico, compondo-se por quatro perfis, sendo eles: o subjetivo, o corporativo, o funcional e o material. A empresa que se preocupa com o bem-estar geral e consequentemente com o futuro das pessoas com as quais trabalha e influencia busca promover sua atividade de maneira sustentável.

Desse modo, exemplifique atitudes sustentáveis em cada um dos elementos citados que compõe a empresa no fenômeno poliédrico.

Resposta: No âmbito da empresa subjetiva, onde a empresa é vista como o empresário, tal deverá buscar sempre a melhor opção ética de atuação no mercado, relacionando o seu íntimo com o social influenciado. No âmbito da empresa corporativa, onde a empresa é vista na relação entre empregados e empregadores, a sustentabilidade estará presente em boas condições de trabalho oferecidas, assim como a saúde profissional e sabedoria relacional. No âmbito da empresa funcional, onde a empresa é vista como seu conhecimento, a sustentabilidade se encontra em maneiras de respeitar a biodiversidade do planeta e utilizar sua tecnologia a favor disso. No último âmbito, o material, é mais clara a presença da sustentabilidade, por ser a parte correspondente de do estabelecimento e do complexo de bens, portanto é a busca de recursos renováveis e evitar os desperdícios.

Sustentabilidade Empresarial

Muitas empresas hoje no Brasil e no mundo têm incentivado a sustentabilidade, visando um consumo sustentável. A maneira como as empresas praticam a sustentabilidade varia: no setor imobiliário, a busca por novas matérias-primas para construções sustentáveis são a principal iniciativa. Já no setor de tecnologia, as corporações procuram desenvolver energias mais limpas, economizando em gastos de produção e reduzindo a liberação de poluentes na natureza.

No Brasil, temos algumas empresas que incentivam as práticas sustentáveis, seja por meio de programas sociais, seja por meio de projetos e pesquisas com o intuito de trazer melhorias para o meio ambiente, entre elas:

• -Promon: a assessora de imóveis é a principal apoiadora dos imóveis sustentáveis, sobretudo dos edifícios verdes e exige que seus fornecedores também adotem práticas sustentáveis nos negócios.
• -Braskem: tem suas bases fundamentadas nas práticas ecológicas, sendo uma das maiores empresas sustentáveis do mundo. Seu grande avanço está no plástico verde, feito à base da cana-de-açúcar, tão resistente quanto os plásticos feitos à base de petróleo.
• -Natura: pioneira no consumo sustentável, a fabricante de cosméticos conta com um dos melhores programas de incentivo à sustentabilidade, promovendo atividades e promoções atraentes a seus clientes.
• -Elektro: com o projeto Energia Comunitária, a empresa colabora para a reurbanização de áreas pobres e melhora a qualidade de vida de milhares de pessoas nas cidades onde atua.
• -Philips: para ganhar mercado, a subsidiária brasileira aposta em equipamentos que consomem menos energia.
• -Unilever: ao mudar o formato das embalagens de seus produtos, a subsidiária brasileira diminuiu em quase 305% o consumo de papel.

A massa consumidora, cada vez mais, representa uma pressão constante sobre as empresas e suas práticas de produção e de prestação de serviços. Isso é muito positivo, pois cria nas empresas a necessidade de adaptarem seus procedimentos ou de mudarem sua forma de agir de forma drástica e rápida, sob pena de verem suas vendas e seus lucros caírem vertiginosamente de forma perigosa e arriscada. Esse “novo comportamento” acabou recebendo o nome de sustentabilidade empresarial. Desta forma, as empresas acabaram definindo um conjunto de práticas que procuram demonstrar o seu respeito e a sua preocupação com as condições do ambiente e da sociedade em que estão inseridas ou onde atuam.

Para atribuir-se um controle maior e transformar essa preocupação num ponto de apoio ao marketing dessas empresas, a BOVESPA criou um índice para medir o grau de sustentabilidade empresarial das empresas que têm ações na bolsa: o I.S.E – Índice de Sustentabilidade Empresarial – que acabou se tornando um importante fator para despertar o interesse de investidores nas ações de empresas que possuem políticas claras de respeito à responsabilidade social de seus empreendimentos, produtos e serviços.

Infelizmente, devemos reconhecer que a sustentabilidade empresarial ainda não é um tema central em muitas empresas. Principalmente em países como o nosso e nos países ricos, muitas corporações associam a idéia da sustentabilidade empresarial a um aumento nos custos de operação e nos preços de venda, o que provocaria um risco aos seus produtos e a sua penetração no mercado consumidor. No entanto, aos poucos, essa visão vai sendo revertida pela conscientização cada vez maior dos consumidores e a real pressão que esses grupos vêm fazendo sobre o mercado e, conseqüentemente, sobre as empresas.

Uma análise de quatro pontos relativamente simples pode determinar se uma empresa sustentável realmente faz jus a esse título ou é apenas obra da propaganda barata e que deve ser execrada:

• -O ponto inicial é acompanhar o noticiário sobre a empresa e perceber se há notícias de problemas financeiros ou dificuldades de caixa que a empresa venha atravessando. Se isso for uma constante em sua história essa empresa pode ser sustentável só na fachada.
• -Os produtos produzidos ou os serviços prestados por ela são ecologicamente corretos? Mesmo que a empresa sustentável produza elementos que agridam o meio ambiente é necessário levar-se em consideração como ela trabalha para minimizar ou eliminar os impactos provenientes de seu processo produtivo.
• -Saber como ela trata os seus funcionários e a comunidade onde ela esta inserida ou atua. Os passivos trabalhistas são altos e freqüentes? O pessoal trabalha em boas condições? A empresa realiza atividades ou ações ligadas ao bem estar da comunidade que a cerca? Ela se preocupa com os seus funcionários e com os seus consumidores? Se a resposta for sim, a empresa é mesmo sustentável.
• -Uma empresa sustentável atua num ramo de produção que é social e culturalmente aceito pelo ambiente humano em que está inserida. A ética das ações e a aceitação dos processos produtivos deve ser plena.

Encarar a sustentabilidade empresarial como uma necessidade real e premente para todos os portes de empresas é a condição mais básica para qualquer empreendimento ter sucesso. As necessidades dos consumidores refletem também a sua visão de mundo e a importância que dão as questões sociais e ambientais do mundo que os cerca. Para as empresas essa visão deve ser intrinsecamente embutida em seu planejamento e prevista em qualquer estudo de impacto produtivo ou mercadológico. Para que a sustentabilidade empresarial seja uma realidade em todo mundo, os consumidores devem se unir e promover uma grande onda de esclarecimento e de cobrança consciente. Devem fazer os empresários entenderem que chegou o fim do “lucro pelo lucro” e que, agora, pensar com responsabilidade e cuidar do mundo que nos cerca é crucial para nossa própria sobrevivência.

REFERÊNCIAS:

ABREU, Carlos. Empresas ecologicamente corretas. Disponível em: http://www.atitudessustentaveis.com.br/sustentabilidade/sustentabilidade-empresas-ecologicamente-corretas/

_______. Você sabe o que é sustentabilidade empresarial? Disponível em: http://www.atitudessustentaveis.com.br/sustentabilidade/voce-sabe-sustentabilidade-empresarial/

Meu Mundo sustentável. 20 empresas sustentáveis. Disponível em: http://meumundosustentavel.com/noticias/20-empresas-sustentaveis/

NUNES, Raquel. O que é sustentabilidade empresarial? Disponível em: http://www.ecologiaurbana.com.br/responsabilidade-socioambiental/o-que-e-sustentabilidade-empresarial-sera-uma-moda-passageira/

Lorena Ferreira Fernandes nº 24 turma A 2º ano – Direito (UENP)

Empresa e Sustentabilidade

Dia 09/05 – 4ª. Feira

Aula expositiva e questionamentos sobre Empresa eSustentabilidade.

Expositor: Acadêmico: Marco Antonio Turatti Junior

Sustentabilidade      

Conceito: é aresponsabilidade do Estado e da sociedade pela concretização solidária de desenvolvimentomaterial e imaterial, socialmente exclusivo, durável e equânime.

Desenvolvimentomaterial e imaterial: consequênciaspalpáveis e visíveis, e também as internas, provenientes da modificação depensamento por parte da população.

            Socialmente exclusivo: é feita pela sociedade, para que a mesmautilize de seus frutos.

            Durável: que não seja superficial, e tampouco artificial, e seja osuficiente para durar.

            Equânime: que se apresente em iguais condições a todos.

- Consiste em assegurar o bem-estar físico, psíquico e espiritual dasociedade: visa propiciar um futuro em boas condições da vida humana, e sim, ODESENVOLVIMENTO PODE SIM ANDAR JUNTO COM A SUSTENTABILIDADE.

As dimensões de sustentabilidade: A sustentabilidade, por se preocupar com o ser humano e suas relaçõesentre si, se encontra em várias dimensões:

a)     SOCIAL: presente nosdireitos fundamentais sociais (educação, saúde...).

b)    ÉTICA: presente naligação intersubjetiva e natural – o dever-prazer universalizável, buscando obem-estar do outro. O íntimo em paralelo ao social.

c)     AMBIENTAL: busca orespeito à biodiversidade.

d)    ECONÔMICA: aplicaçãode grandes e pequenas políticas econômicas sustentáveis. (exemplo: garantia darenda básica para todos.).

e)     JURÍDICA: busca doEstado sustentável com o reconhecimento da liberdade em cada situação.

Âmbito Empresarial

- É um novo comportamento de procedimentos e necessidades de maneira anão se verem os lucros caírem de forma vertiginosa, pois na concepção atual,existe uma pressão constante dos consumidores na prestação de serviçosustentável. O cliente deve perceber se tal atividade é genuína da empresa eassim, ele dá mais valor à mesma. Muitas, somente vendem ideias sustentáveis.

- Quando a sustentabilidade é levada a sério pelas práticas deatividades empresariais, ela se torna um compromisso social e se estabelece dediversas formas. Pelo meu estudo, eu acredito que a sustentabilidade não seforma com a presença de todos quaisquer uns dos atos abaixo são formas depraticá-la, porém se praticados todos, o conceito fica mais amplo e completo. Ouseja, os componentes não são dependentes, mas formam um ciclo de atividades.

São eles:

- AMBIENTAL: cuidado com oplaneta e busca de sua proteção, impactos ambientais – são atividadesreconhecidas: a busca de recursos renováveis e gestão de recursos e riscos,evitar desperdícios – produção mais limpa.

- SOCIAL: busca de atividadespautadas na dignidade humana – ética e prevalência dos direitos humanos nasrelações verticais e horizontais.

- FINANCEIRA: buscam aprosperidade e o desenvolvimento = resultado econômico.

EXCELÊNCIA E TÉCNICA GERENCIAL

RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL

SAÚDE PROFISSIONAL

SABEDORIA RELACIONAL

ÉTICA E COMPROMETIMENTO E TECNOLOGIA

*Curiosidades

- Índice de Sustentabilidade Empresarial da BM&FBOVESPA: criado em2005, visava criar a união ética de investimentos no mercado com asperspectivas de sustentabilidade do planeta estimulando a prática de políticasempresariais que visam não só o desenvolvimento econômico, mas o bem-estar e aqualidade de vida.

            É uma ferramenta decomprometimento financeiro e social, que faz uma análise comparativa dedesempenho das empresas listadas no aspecto da sustentabilidade corporativa,baseada na eficiência econômica, equilíbrio ambiental, na justiça social e nagovernança corporativa. Tal conceito se chama triple bottom line – TBL.

- Caso prático da sustentabilidade no Poder Público: Lei 8666/93 – PR:Lei de Licitações do Estado do PR: no artigo 5º, se condiciona a seleção daproposta mais vantajosa pela administração ao atendimento à sustentabilidadeambiental.

            Dessa maneira, buscaampliar a observância da sustentabilidade ambiental nas contratações publicas.É um dever constitucional, pois, outorgado ao Estado e a sociedade de assegurara existência de um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art.225).

- A sustentabilidade é dever de todos, e não diferencial para marketing.


Referências:

FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. Editora Fórum, 2011.

http://www.atitudessustentaveis.com.br/sustentabilidade/voce-sabe-sustentabilidade-empresarial/

http://meumundosustentavel.com/noticias/20-empresas-sustentaveis/

http://www.sebrae.com.br/customizado/inovacao/acoes-sebrae/sustentabilidade

http://www.bmfbovespa.com.br/indices/ResumoIndice.aspx?Indice=ISE&idioma=pt-br

http://www.gazetadopovo.com.br/colunistas/conteudo.phtml?tl=1&id=789075&tit=Sustentabilidade-ambiental-nas-licitacoes