DUPLICATAS VIRTUAIS. INVIABILIDADE DE PROTESTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL. DEMANDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITO NAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26, § 3º, DO CDC. NÃO-INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. COMPRADOR INTERMEDIÁRIO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGÓCIO JURÍDICO APERFEIÇOADO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCUSA AO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DUPLICATAS VIRTUAIS. INVIABILIDADE DE PROTESTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.    "Como o destinatário natural da prova é o juiz, tem ele o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios (art. 130 do CPC), desnecessários à solução da causa. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, dês que, a par de oportunizados outros meios de prova, aquela não se mostre imprescindível ao deslinde do litígio" (TJSC, AI n. 2003.010696-0, de Itajaí, Rel. Des. Alcides Aguiar, DJ de 5-7-04).    "'No que tange à definição de consumidor, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar, aos 10.11.2004, o REsp nº 541.867/BA, perfilhou-se à orientação doutrinária finalista ou subjetiva, de sorte que, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2º do CDC.' (REsp 660.026 - RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 03.05.2005)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2002.010965-2, de Videira, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, DJ de 7-7-06, destaque no original).    Ausente a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 21, § 3º, da Lei n. 9.492/97 - prova de envio do título ao sacado para aceite e a sua não-devolução no prazo legal -, não há falar em protesto por indicação. (Apelação Cível n. 2007.034224-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes)

BOLETOS BANCÁRIOS QUE INDICAM VALORES PROVENIENTES DE DUPLICATAS.

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. BOLETOS BANCÁRIOS QUE INDICAM VALORES PROVENIENTES DE DUPLICATAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CÁRTULAS FORAM REMETIDAS PARA ACEITE AO DEVEDOR E POR ELE RETIDAS: AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO ART. 21, § 3º, DA LEI N. 9.492/1997, E DO ART. 13, §1º DA LEI N. 5474/68. PROVIMENTO DO RECURSO COM A REFORMA DA SENTENÇA PARA SUSTAR EM DEFINITIVO O PROTESTO CONCRETIZADO.    É nulo o protesto de documento não caracterizado como título cambial, quando ausentes as condições que o permitem, previstas no art. 21, § 3º, da Lei n. 9.492/1997, e no art. 13, §1º da Lei n. 5474/68, vale dizer, envio da duplicata ao sacado para aceite e retenção do título, por este, além do prazo legal. (Agravo de Instrumento n. 2008.025901-6, de Araquari, rel. Des. João Henrique Blasi)

PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS - PROTESTO DE MERO BOLETO BANCÁRIO

   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE FOSSEM SUSTADOS OS EFEITOS DOS PROTESTOS DE BOLETOS BANCÁRIOS, RETIRADO O SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO IMPOSSIBILITADOS OUTROS PROTESTOS - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS - PROTESTO DE MERO BOLETO BANCÁRIO - DOCUMENTO QUE NÃO CONFIGURA TÍTULO DE CRÉDITO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.   Está sedimentado na jurisprudência ser inadmissível o protesto por boleto bancário, por não se tratar de título de crédito, somente sendo possível o protesto por indicação - boleto bancário - se a duplicata foi enviada ao sacado para aceite e este não procedeu à devolução.   Ademais, "É fato notório que o protesto indevido de título cambial acarreta transtornos para aquele que o sofre, dado os transtornos causados para a sua vida em sociedade, com o lançamento de reflexos negativos nas sua relações psíquicas, na sua tranqüilidade, em seus sentimentos e afeto, no seu conceito e na credibilidade que desfruta ele no meio social em que vive, reflexos esses que, estabelecendo-se no íntimo do ser humano, dispensam a prova da efetividade desses danos" (Apelação cível n. 2005.029980-8, de Sombrio, rel. Des. Trindade dos Santos). (Agravo de Instrumento n. 2010.008798-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa)

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DOCUMENTOS LEVADOS A PROTESTO (BOLETOS BANCÁRIOS)

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DOCUMENTOS LEVADOS A PROTESTO (BOLETOS BANCÁRIOS), CANCELAMENTO DE APONTAMENTOS A PROTESTO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AÇÕES CAUTELARES PREPARATÓRIAS DE SUSTAÇÃO DE APONTAMENTOS A PROTESTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA DE INDEFERIMENTO DOS PLEITOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.   IRREGULARIDADE DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REMESSA DO TÍTULO À SACADA. ATO NOTARIAL PAUTADO EM INDICAÇÕES BANCÁRIAS. TESE ACOLHIDA.   "É indevido o protesto cambial de boleto bancário, papel esse que não pode ser igualado e nem compreendido como título de crédito, quando não comprovada a remessa da duplicata mercantil a que ele corresponde à sacada e nem a retenção, por esta, do título" (Apelação Cível n. 2006.029900-7, de Blumenau, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 10-5-2007).   DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA COMO VÍTIMA DO ATO NOTARIAL. SITUAÇÃO QUE EXIGE O ABALO DO CRÉDITO, QUE SÓ OCORRE COM A LAVRATURA DO PROTESTO, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADOR DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO. PECULIARIDADES QUE PERMITEM CONCLUIR NÃO TER SIDO A ESTRUTURA COMERCIAL DESGASTADA PELO APONTAMENTO INDEVIDO. VERBA INDENIZATÓRIA INCABÍVEL. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO.   "[...] Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo na sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa a sua honra objetiva, independentemente de comprovação dos prejuízos causados." (Apelação Cível n. 2008.004649-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 7-10-2008).   AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. IMPOSIÇÃO DA INTEIREZA DESSA VERBA À VENCIDA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID.   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTENÇA DO QUANTUM ARBITRADO NO DECISUM. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.   RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 2010.086746-3, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira)

BOLETO A PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTO INAPTO A SUSTENTAR O PROTESTO - DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO - ABALO MORAL

   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CAMBIAL, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.   AÇÃO PRINCIPAL - RECURSO DA REQUERIDA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RELAÇÃO COMERCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA REQUERIDA, QUE LEVOU BOLETO A PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTO INAPTO A SUSTENTAR O PROTESTO - DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO - ABALO MORAL.   "É indevido o protesto cambial de boleto bancário, papel esse que não pode ser igualado e nem compreendido como título de crédito, quando não comprovada a remessa da duplicata mercantil a que ele corresponde à sacada e nem a retenção, por esta, do título. (TJSC. Ap. Cív. n. 2006.029900-7, de Blumenau, relator: Des. Trindade dos Santos, j. 10-5-2007)."   AÇÃO CAUTELAR - RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - REJEITADA - ATENDIMENTO DO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE.   "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben).    MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTADA - ATENDIMENTO AO ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC.   Recursos conhecidos e improvidos. (Apelação Cível n. 2011.000863-9, de Xanxerê, rel. Des. Guilherme Nunes Born)

BOLETOS BANCÁRIOS LEVADOS A PROTESTO POR INDICAÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS.

   APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CANCELAMENTO DE PROTESTO E C/C DANOS MORAIS. RECURSO PRINCIPAL. I - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS PROTESTOS EFETUADOS E DE PROVA DOS DANOS MORAIS SOFRIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. II - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. III - BOLETOS BANCÁRIOS LEVADOS A PROTESTO POR INDICAÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. COMPROVAÇÃO DE REMESSA DAS DUPLICATAS AO SACADO PARA ACEITE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 13 da Lei n. 5.474/68. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. IV - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL, EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS E MANUTENÇÃO DOS PROTESTOS. RECURSO PROVIDO.   Para que se viabilize o protesto por indicação de boleto bancário, necessário se faz o preenchimento dos requisitos legais, especificamente aqueles contidos no § 3º do art. 21 da Lei n. 9.492/97.   "(...) a comprovação de que a duplicata foi remetida para aceite e injustificadamente retida pelo sacado é pressuposto necessário à extração do protesto por indicação." (Apelação Cível n. 2007.051847-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Maria Terezinha Mendonça de Oliveira)

Súmulas

CÍVEIS

Súmula 38: No pedido de falência, feita a citação por editais e ocorrendo a

revelia é necessária a nomeação de curador especial ao devedor.

Súmula 39: No pedido de falência fundado em execução frustrada é irrelevante o valor da obrigação não satisfeita.

Súmula 40: O depósito elisivo não afasta a obrigação do exame do pedido de
falência para definir quem o levanta.

Súmula 41: O protesto comum dispensa o especial para o requerimento de
falência.

Súmula 42: A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência.

Súmula 43: No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor.

Súmula 44: A pluralidade de credores não constitui pressuposto da falência.

Súmula 45: Quem não se habilitou, ainda que seja o requerente da falência, não tem legitimidade para recorrer da sentença de encerramento do processo.

Súmula 46: A lei falimentar, por especial, possui todo o regramento do pedido e processo de falência, e nela não se prevê a designação de audiência de conciliação.

Súmula 47: O credor não comerciante pode requerer a quebra do devedor.

Súmula 48: Para ajuizamento com fundamento no art. 94, II, da lei nº 11.101/2005, a execução singular anteriormente aforada deverá ser suspensa.

Súmula 49: A lei nº 11.101/2005 não se aplica à sociedade simples.

Súmula 50: No pedido de falência com fundamento na execução frustrada ou nos atos de falência não é necessário o protesto do título executivo.

Súmula 51: No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu
estabelecimento será promovida a citação editalícia independentemente de
quaisquer outras diligências.

Súmula 52: Para a validade do protesto basta a entrega da notificação no
estabelecimento do devedor e sua recepção por pessoa identificada.

Súmula 53: Configurada a prejudicialidade externa, o pedido de falência deverá ser suspenso pelo prazo máximo e improrrogável de um ano.

Súmula 54: O registro do ajuizamento de falência ou de recuperação de empresa no cartório do distribuidor ou nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato ilegal ou abusivo.

Súmula 55: Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial legitima
requerimento de falência contra a recuperanda.

Súmula 56: Na recuperação judicial, ao determinar a complementação da inicial, o juiz deve individualizar os elementos faltantes.

Súmula 57: A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao
pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do
fornecimento.

Súmula 58: Os prazos previstos na lei n° 11.101/2005 são sempre simples, não se aplicando o artigo 191, do Código de Processo Civil.

Súmula 59: Classificados como bens móveis, para os efeitos legais, os direitos
de créditos podem ser objeto de cessão fiduciária.

Súmula 60: A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento
no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor.

Súmula 61: Na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular.

Súmula 62: Na recuperação judicial, é inadmissível a liberação de travas
bancárias com penhor de recebíveis e, em consequência, o valor recebido em
pagamento das garantias deve permanecer em conta vinculada durante o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da referida lei.

Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território.

Súmula 64: O direito da criança ou do adolescente a vaga em unidade educacional é amparável por mandado de segurança.

Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes.

Súmula 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município.

Súmula 67: Não se admite denunciação da lide em relação à União tratando-se de ações relacionadas ao fornecimento de medicamentos e insumos de competência da Justiça da Infância e da Juventude.

Súmula 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda.

Súmula 69: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco.

Súmula 70: Em execução de alimentos, prevalece sobre a competência funcional do Juízo em que formado o título executivo judicial, a competência territorial do domicílio do credor da prestação alimentar excutida, com vistas à facilitação do acesso à justiça.

Súmula 71: A competência para o processamento de inventário ou arrolamento em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa.

Súmula 72: Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título.

Súmula 73: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público.

Súmula 74: Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253, II, do CPC) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, em relação à ação possessória anterior, extinta sem exame de mérito.

Súmula 75: Em se tratando de sustação de protesto de título cambial, precedida por ação análoga oriunda de discussão sobre a mesma relação jurídica subjacente, presente a conexão, justifica-se a distribuição por dependência para processamento e julgamento conjunto das demandas, em ordem a evitar decisões conflitantes.

Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel, o processamento e julgamento de ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse ajuizada pela CDHU, ante o prescrito no art. 95 do CPC.

Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos.

Súmula 78: Não desloca a competência ao Juízo da Fazenda Pública o ingresso de pessoa jurídica de direito público em ação em que se discute matéria de caráter privado, cujo resultado não lhe interesse direta e juridicamente.