Instrução Normativa nº 117, de 22 de novembro de 2011. (Constituição da EIRELI)

Instrução normativa nº 117, de 22 de novembro de 2011. (eireli) from Allaymer Bonesso

Enunciado 194 da III Jornada de Direito Civil

Art. 966: Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

PRINCÍPIOS E CARACTERÍSTICAS DO DIREITO EMPRESARIAL

Heloísa Camilo Pardo

                Podemos definir de forma  rápida o conceito de empresa como uma atividade econômica organizada exercida por um empresário individual (pessoa natural) ou coletivo (pessoa jurídica) para a produção ou circulação de bens e/ou serviços visando o lucro, resultado econômico ou resultado social.

CARACTERÍSTICAS DO DIREITO EMPRESARIAL

                O Direito Empresarial possui algumas características próprias, como:

                - Universalismo:  diz respeito ao foto do Direito Empresarial receber constantemente influências do exterior, desta forma, o direito empresarial vive de práticas idênticas ou semelhantes adotadas no mundo inteiro, principalmente com o advento da globalização da economia.

                - Individualismo: o lucro como resultado a ser alcançado é um objetivo individual.

              - Simplicidade ou Informalismo:  Em relações habituais de mercado, é possível realizar um contrato de compra e venda, por exemplo usando a oralidade, sem maiores formalismos e tramites, o que visa dentro do pensamento empresarial o desenvolvimento econômico.

                - Fragmentalismo:  Apresar de características próprias (autonomia) o Direito Empresarial esta vinculado a outros ramos do Direito, sua existência depende da harmonia desde com outros diplomas legislativos.

                - Elasticidade: Por estar ligado a um mercado não só nacional, mas internacional, as regras do Direito Empresarial estão em constantes mudanças e atualizações, adaptam-se as relações de comercio.

                - Dinamismo: Por estar sempre se adaptando às novas formas de produção, novas tecnologias, acarretando assim a existência de novas práticas comerciais.

PRINCÍPIOS DO DIREITO EMPRESARIAL

                Miguel Reale define princípios como  “enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber” e diz que toda forma de conhecimento filosófico ou científico implica a existência de princípios.

Os princípios devem ser entendidos como “verdades fundantes” e um dos motivos para isso é de ordem prática e operacional, isto é, devem ser entendidos como pressupostos para uma pesquisa.

Dado o exposto acima, fica evidente a importância dos princípios e de seu estudo aprofundado para todo o entendimento de determinado ramo de pesquisa e estudo dentro do Direito.

O Direito Empresarial não diferente é regido por princípios que contem sua carga valorativa muito grande e devem servir também de base para todo o restante ligado a este ramo.

Alguns autores dão maior ênfase a dois princípios, o princípio da Livre Iniciativa e o Princípio da Livre Concorrência. Mas  podemos encontrar os princípios da Ordem Econômica no artigo 170 da Constituição Federal do Brasil de 1988. Assim diz tal artigo:

                “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

                É necessário além de expor o artigo, comentar cada um desses princípios, afinal como citado acima, eles serão à base de todo este ramo do Direito.

                -Princípio da Livre Iniciativa: como diz Othon Sidou, a livre iniciativa advém de um sistema que preconiza o livre exercício da atividade econômica organizada privada, na qual o Estado participa apenas como agente normativo de fiscalização, incentivo e planejamento. O Estado na livre iniciativa atua apenas  para tutelar direitos sociais e da coletividade (Princípio da Soberania). Todos tem a liberdade de escolher a atividade empresarial que irá desenvolver.

                - Princípio da Livre Concorrência:  segundo Maria Helena Diniz “é a liberdade dada aos empresários para exercerem suas atividades segundo seus interesses, limitadas somente pelas leis econômicas, porém norteadas pelo princípio da boa-fé objetiva.”  Este princípio busca, mesmo que haja preponderância de um empresário em relação a outro, tratar todos de forma igual. Ou seja, dar a todos o direito de participar da busca pelo mercado consumidor.  Tanto esse princípio, quanto as normas existentes visam incentivar a concorrência e sancionar a concorrência desleal e a infração à ordem econômica.

                - Princípio da Propriedade Privada:  é direito de todos e garantido pela Constituição a propriedade privada, sendo essa de responsabilidade de cada um, onde o Estado não pode interferir sem justos motivos. A propriedade privada é o ponto inicial das atividades comerciais.

                - Princípio da Função Social da Empresa: garantido o direito à propriedade privada, o Estado passa a ter o poder de intervir em uma empresa quando esta deixa de cumprir sua função social prevista em lei. A empresa deve gerar riquezas, gerar trabalhos à população, contribuir com tributos e principalmente gerar desenvolvimento social, ao descumprir esses requisitos, deixa ela de cumprir sua função social.

                - Princípio da Defesa do Consumidor: busca assegurar os interesses da parte mais frágil das relações comerciais: o consumidor. Dois são os principais agentes nessa proteção, o Estado (formulando leis, sentenças) e os agentes econômicos (que devem respeitar e acompanhares as evoluções feitas pelo Estado nesse assunto). Como forma de consolidar esse princípio a Lei nº. 8078, de 11 de setembro de 1990, institui no Brasil o Código de Defesa do Consumidor, muito utilizado e cada vez mais em destaque no âmbito nacional devido à intensificação das relações comerciais.

                - Princípio da Defesa do Meio Ambiente: Busca integrar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. Visto que o meio ambiente é um bem de todos e deve ser preservado para garantir a sobrevivência dos seres humanos. Não deixa de ser um princípio que visa garantir uma função social da empresa.

                - Princípio da redução das desigualdades regionais e sociais: além de visar a diminuição das desigualdades e um bem estar da população, esse principio acaba por beneficiar também o mercado por dar a este mais pessoas com poderes aquisitivos, dessa forma fomenta-lo.

                - Busca do pleno emprego: outro princípio que além do desenvolvimento individual de cada um, leva também ao desenvolvimento da própria Nação.

                - Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País: Visa garantir uma maior concorrência e a afirmação de pequenas empresas no cenário empresarial. Ou seja, um equilíbrio do mercado.

                Dado todo o exposto acima, podemos concluir que o Direito Empresarial vem garantir primeiramente o direito de todas a ingressar no mundo empresarial de forma justa e depois de feito isso, trata das obrigações que essa empresa já formada tem para com seus concorrentes e para com o sociedade que atua como consumidora e que partilha dos mesmos bens ambientais, econômicos que esta. Deixando claro assim que um mercado desenvolvido e bem sucedido é fruto de uma sociedade desenvolvida. 

TJRN - Justiça condena hotel por provocar danos ambientais

A Justiça condenou a empresa Praiamar Empreendimentos Turísticos LTDA por danos ambientais provocados pela incorreta destinação dos resíduos produzidos pelo empreendimento no período compreendido entre os anos de 2006 a 2009. Na decisão, a juíza da 17ª Vara Cível de Natal, Andréa Leite de Holanda Heronildes, informou que os valores da condenação serão fixados em liquidação de sentença, por arbitramento, incluindo o montante do valor estimado de custo que a empresa deveria ter despendido para a correta destinação dos resíduos.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, que alegou haver uma imensa discrepância entre os resíduos declarados pela empresa ré, os valores estimados da geração pela Urbana e a quantidade real informada na planilha fornecida pela concessionária, pois em alguns meses não havia sequer o registro de ingresso de resíduo.

Ainda de acordo com o MP, diante dessa situação acima narrada se permitem duas conclusões: “a) ou a empresa demandada não funcionou no período descrito no relatório fornecido pela Braseco ou b) houve efetivamente desvio de rota e despejo de aproximadamente 960 toneladas de resíduos em lixões clandestinos. Sendo assim, estaria a demandada ocasionando danos graves ao meio ambiente e também sérios danos ao erário público”.

Neste caso, segundo a magistrada, nas provas testemunhal e documental, apresentadas pela empresa, não ficou comprovada a adequada destinação final dos resíduos sólidos produzidos pelo estabelecimento no período de 2006 a 2009, mesmo com a decretação da inversão do ônus da prova.

“O aterro metropolitano é o único local licenciado na Grande Natal para receber os resíduos domiciliares pois atende a todas normas e formas mais adequadas para a destinação final dos resíduos sólidos. Diante da inexistência de comprovação por parte demandada, quanto a destinação do lixo produzido em seu estabelecimento no período de 2006 a 2009, não tenho como considerar os argumentos contidos na peça contestatória de que o lixo produzido pela empresa pode ter sido misturado aos de outras empresas, levando-me a crer que toneladas de lixo foram despejadas em local impróprio, causando com isso dano ambiental”, destacou a juíza.

Apesar de comprovado o dano ambiental perpetrado contra a coletividade, não é possível delimitar qual ou quais as áreas degradadas pela ré, visto que não foi possível identificar os locais em que a empresa despejou de maneira irregular seus resíduos sólidos no período citado na inicial.

“Todavia, tal fato não é obstáculo para a responsabilização do poluidor pagador, haja vista que a presente ação civil pública manejada é instrumento suficiente e adequado para condenar o réu a pagar quantia, diante da impossibilidade da recomposição in natura da área degradada”, disse a magistrada Andréa Leite de Holanda Heronildes.

(Processo nº. 0015466-53.2010.8.20.0001)

Conceito de Empresa e Empresário

Ândrea Karla Valladão Biral, 2º ano

O Direito Empresarial se apresenta como um dos ramos do chamado Direito Privado e trata da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, trazendo um corpo de normas disciplinadoras que são de grande importância para o desenvolvimento dessa atividade.

Com isso, o conceito de empresário hoje é o da pessoa da qual exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços.

Por um período longo o conceito de empresário e o de comerciante se confundiam, mas hoje se entende que o primeiro é mais amplo, sendo que o empresário possui vários ramos dentro dele, como exemplo, comerciante e industrial.

Quem estiver habilitado e devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis e não obtiver nenhum impedimento legal poderá ser considerado um empresário, pois algumas pessoas, mesmo sendo totalmente capazes para praticar atos na vida civil, estão proibidas, e essas são:

• ·        Chefes do executivo federal, estadual e municipal;
• ·         Membros do Poder Legislativo federal, estadual e municipal;
• ·  Magistrados (podendo ser sócios cotistas ou acionistas, sem exercer função administrativa);
• ·         Membros do Ministério Público (salvo como cotistas ou acionistas)
• ·       Empresários falidos e sócios da sociedade falida, a partir do momento da decretação da falência até o trânsito em julgado da sentença extintiva de suas obrigações;
• ·     Pessoas condenadas à pena de interdição ao exercício de profissão pela prática de alguns crimes determinados em lei;
• ·         Leiloeiros;
• ·         Cônsules, nos seus distritos, exceto os não-remunerados e diplomatas;
• ·  Médicos, para o exercício simultâneo da farmácia, drogaria, laboratório, e os farmacêuticos para o exercício simultâneo da medicina;
• ·       Servidores públicos federais, estaduais e municipais (salvo como cotistas ou acionistas)
• ·         Servidores militares da ativa das Forças Armadas e Polícias Militares;
• ·         Estrangeiros sem visto permanente ou com visto de turista;
• ·         Estrangeiros com visto permanente (em alguns casos isolados);

Quanto ao conceito de empresa ficou estipulado que é a organização técnico-econômica que se propõe a produzir, mediante a combinação dos diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens e serviços, destinados à venda, com a esperança de realizar lucros, correndo os riscos por conta do empresário.

Sendo que, a empresa é, em sentido jurídico, a atividade do empresário (pessoa jurídica ou física), proprietário dos bens produtivos, que assume os resultados e riscos.

Portanto, a empresa é a atividade econômica organizada pelo empresário; logo, não é sujeito de direito, não tendo personalidade jurídica. Sujeito de direito é o empresário individual ou coletivo, titular da empresa.

Sendo assim, uma organização composta de bens materiais e imateriais, trabalho de terceiros (empregados), tudo coordenado pelo empresário ou pela sociedade empresarial.

            

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