Indenização por dano moral exige três requisitos - Justiça e Direito - Jurisprudência - Gazeta do Povo

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Entenda o que é biopirataria e registro de patentes de fontes naturais

Especialistas explicam o que é a Convenção sobre Diversidade Biológica e o que as leis brasileiras falam a respeito de produtos extraídos da natureza


http://redeglobo.globo.com/globoecologia/noticia/2012/08/entrenda-o-que-e-biopirataria-e-registro-de-patentes-de-fontes-naturais.html

MMA - Sustentabilidade e empreendedorismo

Ministra Izabella Teixeira destacou, durante inauguração de Instituto em Brasília, a importância de ações integradas na plataforma empresarial

Empreender e desenvolver oportunidades de fomento à educação, por meio de projetos e parcerias que buscam implementar ações educacionais, ambientais e culturais, além de gerar novos empreendimentos, são as atribuições do novo Instituto Eda Coutinho, inaugurado na noite desta terça-feira (30), no Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesb). Durante a solenidade, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, foi homenageada pela reitora do Centro Universitário, Eda Coutinho Machado de Sousa, bem como o ministro honorífico do Ministério do Meio Ambiente do Brasil, Paulo Nogueira Neto, 91 anos, com uma “placa de agradecimento”.

De acordo com a ministra Izabella Teixeira, que participou de talk show sobre empreendedorismo sustentável e inovação, o Brasil mudou a forma como o mundo vê o meio ambiente. O setor privado, segundo a ministra, é parte integrante da solução das questões ligadas ao meio ambiente: “Temos uma grande oportunidade, hoje, de incrementar as plataformas dos empresários, desde a eficiência energética até as inovações tecnológicas que poupem os recursos ambientais”.

FUTURO

A presidente do Instituto, Eda Coutinho Machado de Sousa, disse que a inauguração representa mais uma conquista do Centro Universitário. Ela ressaltou a importância de se cuidar do meio ambiente, “pois as perspectivas de futuro são preocupantes e só poderemos fazer coisas significativas se formos parceiros”. A primeira iniciativa do Instituto Eda Coutinho é a empresa L2M Aprendizado e Gestão, que presta serviços de consultoria empresarial, além de fornecer aos estudantes da instituição a oportunidade de desenvolvimento profissional.

Paulo Nogueira Neto, ao relembrar os acontecimentos que o levaram à antiga Secretaria do Meio Ambiente (Sema), nos anos de 1970, contou que “a realidade era bem diferente e, para cuidar de todo o meio ambiente brasileiro, fui levantando os problemas do setor e apresentando soluções, como os problemas de poluição gerados por fábricas de celulose que atormentavam o Rio Grande do Sul, e os gerados por fábricas de cimento em Minas Gerais, por exemplo”. Ele foi incisivo ao afirmar que os benefícios do desenvolvimento sustentável devem chegar também às camadas mais pobres da população, a partir da adoção de políticas públicas que eliminem a miséria “em favor da vida”.

Casino, sócio do Pão de Açúcar, pode perder marca própria no Brasil

O grupo francês Casino, principal sócio do Grupo Pão de Açúcar, poderá deixar de vender produtos com marca própria no Brasil. O grupo enfrenta uma disputa judicial com a marca Cassino, da empresa brasileira Casa Patriarca. Uma audiência entre as partes deverá ser realizada em 11 de junho.

O Grupo Pão de Açúcar diz, por meio de nota, que aguarda a decisão final da Justiça. "Em seus 65 anos, o Grupo Pão de Açúcar mantém uma conduta ética e pauta suas ações e decisões no respeito às leis vigentes", afirma a nota.

A Casa Patriarca, que possui a marca Cassino há 25 anos, alega que as empresas vendem produtos semelhantes com marcas similares, o que pode causar confusão nos consumidores e perda de clientes.

A marca brasileira tem dois "s" e se pronuncia "cassíno", com ênfase na segunda sílaba. O nome da marca francesa tem um "s" só e se pronuncia "cassinô", com acento fechado no "o".

A marca Cassino tem cerca de 50 produtos em linha, como azeite, azeitona, picles, tomate seco e outros itens vendidos em conserva.

Segundo a empresa brasileira, o grupo Casino já está impedido de vender azeite e azeitona com a marca, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A primeira suspensão foi determinada em novembro de 2011 e confirmada pela 43ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo em junho de 2012.

O Grupo Pão de Açúcar confirma que azeite e azeitona não fazem mais parte do sortimento da marca Casino no Brasil.

De acordo com a decisão judicial, a abstenção do uso da marca francesa Casino foi concedida em razão da violação da propriedade industrial. A expectativa da Casa Patricarca é que, após a audiência de 11 de junho próximo, outros produtos sejam retirados das gôndolas.

A empresa brasileira também espera que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), órgão que regula o registro de marcas, publique nos próximos dias um documento que assegura à marca os direitos sobre vários produtos.

A empresa brasileira vende seus produtos em redes de supermercados como Ricoy, Pastorinho, Joanin, Hirota, Nagumo e Shibata, além de restaurantes e hotéis em todo o Brasil.

Os direitos fundamentais que gravitam em torno da empresa

• 1)    O direito dos trabalhadores

• 2)    A relação com os colaboradores

• 3)    Os financiadores

• 4)    O respeito aos consumidores e seus direitos

• 5)    Os concorrentes

• 6)    A empresa e os sócios

• 7)    O respeito e obediência ao meio ambiente saudável

SÚMULA 486 | BEM DE FAMÍLIA

• "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família".

Ação Pauliana

•  A ação pauliana – processo movido pelo credor contra devedor insolvente que negocia bens que seriam utilizados para pagamento da dívida numa ação de execução – não pode prejudicar terceiros que adquiriram esses bens de boa-fé. Assim, na impossibilidade de desfazer o negócio, a Justiça deve impor a todos os participantes da fraude a obrigação de indenizar o credor pelo valor equivalente ao dos bens alienados. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. (Resp 1.100.525, STJ 24.4.13)