Direito Empresarial
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sexta-feira, 13 de dezembro de 2019
dano moral, especificamente quanto ao uso indevido da marca
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PROCESSO REsp 1.327.773-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 28/11/2017, DJe 15/02/2018 ...
sexta-feira, 8 de julho de 2016
Empresa é condenada por usar marca semelhante à de concorrente
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A empresa Freeart Seral foi condenada a parar de utilizar a marca Free Art, cuja titularidade pertence a uma concorrente. A decisão é da 13ª...
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