Recomendação para uma reflexão

http://m.youtube.com/watch?v=hwL_xFbXtvs

Nox Advogadas Associadas

Advogadas Associadas 

Dra. Laís Fernanda Becker
Dra. Leticia Soares Padoan
Dra. Maria Augusta Nogueira Barreira
Dra. Maria Luisa Luchini Oliveira
Dra. Mariana Padoan
Dra. Tayla Lydia Dummer
Dra. Vanessa Caroline Assis Capi

Dohole Advogadas Associadas

Advogadas Associadas

Dra. Marianna Vian F. e Silva
Dra. Lia Tesser Grizzo
Dra. Mirella Angelino de Souza
Dra. Livia Komono Tojeiro
Dra. Laísa Fernanda Campidelli
Dra. Ludymila Fonseca da Silva
Dra. Jéssica Marroni Fortuna 

Lei deixa dúvidas sobre quem pode constituir Eireli

Quem pode constituir EIRELI?

Trabalhos de alunos sobre o tema EIRELI

Eireli é sociedade de fato ou irregular?

Sandra Nakai

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

Fernando Bueno da Fonseca Neto

Jurisprudências para leitura

Empresário Individual

(clique para ler as jurisprudências)

Dicas

"Não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física." (Resp n. 102.539/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.09.97)

"É uníssono o entendimento desta corte de justiça de que na firma individual, a mesma pessoa que atua na esfera civil atua em âmbito comercial, não havendo distinções entre elas, inclusive em relação às dívidas ou aos créditos." (Ap. Cív. n. 2003.028842-2, de Curitibanos, Rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, DJ de 28.11.05).

 "A pessoa física pode pleitear indenização sofrida pela firma individual em razão da identidade fática existente entre ambas." (Ap. Cív. n. 2002.027793-8, de São José, Rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, DJ de 16.09.04).

"EMPRESA EXTINTA. Somente pode postular a tutela jurisdicional quem tem capacidade de exercer seus direitos. Com a extinção da empresa, termina a sua existência jurídica, desaparece sua personalidade jurídica e perde sua capacidade processual." (TRF 1ª Reg., 3ª T., Ap. n. 102928/BA, Rel. Juiz Vicente Leal, j. em 19.04.91).