SÚMULA 486 | BEM DE FAMÍLIA

• "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família".

Ação Pauliana

•  A ação pauliana – processo movido pelo credor contra devedor insolvente que negocia bens que seriam utilizados para pagamento da dívida numa ação de execução – não pode prejudicar terceiros que adquiriram esses bens de boa-fé. Assim, na impossibilidade de desfazer o negócio, a Justiça deve impor a todos os participantes da fraude a obrigação de indenizar o credor pelo valor equivalente ao dos bens alienados. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. (Resp 1.100.525, STJ 24.4.13)

DECRETO Nº 6.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007

• Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

• O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

• DECRETA:

• Art. 1o  Fica instituído o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

• Art. 2o  O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013)

• § 1o  Os livros e documentos de que trata o caput serão emitidos em forma eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

• § 2o  O disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013)

• Art. 3o  São usuários do Sped:

• I - a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

• II - as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal; e

• III - os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013)

• § 1o  Os usuários de que trata o caput, no âmbito de suas respectivas competências, deverão estabelecer a obrigatoriedade, periodicidade e prazos de apresentação dos livros e documentos, por eles exigidos, por intermédio do Sped.

• § 2o  Os atos administrativos expedidos em observância ao disposto no § 1º deverão ser implementados no Sped concomitantemente com a entrada em vigor desses atos.

• § 3o  O disposto no § 1o não exclui a competência dos usuários ali mencionados de exigir, a qualquer tempo, informações adicionais necessárias ao desempenho de suas atribuições.

• Art. 4o  O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.

• Parágrafo único.  O acesso previsto no caput também será possível aos empresários e às pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, em relação às informações por eles transmitidas ao Sped.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013)

• Art. 5o  O Sped será administrado pela Secretaria da Receita Federal com a participação de representantes indicados pelos usuários de que tratam os incisos II e III do art. 3o.

• § 1o  Os usuários do Sped, com vistas a atender o disposto no § 2o do art. 3o, e previamente à edição de seus atos administrativos, deverão articular-se com a Secretaria da Receita Federal por intermédio de seu representante.

• § 2o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá solicitar a participação de representantes dos empresários, das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, e de entidades de âmbito nacional representativas dos profissionais da área contábil, nas atividades relacionadas ao Sped.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013)

• Art. 6o  Compete à Secretaria da Receita Federal:

• I - adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação e o funcionamento do Sped;

• II - coordenar as atividades relacionadas ao Sped;

• III - compatibilizar as necessidades dos usuários do Sped; e

• IV - estabelecer a política de segurança e de acesso às informações armazenadas no Sped, observado o disposto no art. 4o.

• Art. 7o  O Sped manterá, ainda, funcionalidades de uso exclusivo dos órgãos de registro para as atividades de autenticação de livros mercantis.

• Art. 8o  A Secretaria da Receita Federal e os órgãos a que se refere o inciso III do art. 3o expedirão, em suas respectivas áreas de atuação, normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.

• § 1o  As normas de que trata o caput relacionadas a leiautes e prazos de apresentação de informações contábeis serão editadas após consulta e, quando couber, anuência dos usuários do Sped.

• § 2o  Em relação às informações de natureza fiscal de interesse comum, os leiautes e prazos de apresentação serão estabelecidos mediante convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e os usuários de que trata o inciso II do art. 3°.

• Art. 9o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

• Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

• LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

• Bernard Appy

• Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2007 - Edição extra

DECRETO Nº 7.979, DE 8 DE ABRIL DE 2013

Altera o Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o  O Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

..............................................................................................

§ 2º  O disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.” (NR)

“Art. 3o  ..........................................................................

..............................................................................................

III - os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas.

....................................................................................” (NR)

“Art. 4º  ..........................................................................

Parágrafo único.  O acesso previsto no caput também será possível aos empresários e às pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, em relação às informações por eles transmitidas ao Sped.” (NR)

“Art. 5o  ..........................................................................

..............................................................................................

§ 2º  A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá solicitar a participação de representantes dos empresários, das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, e de entidades de âmbito nacional representativas dos profissionais da área contábil, nas atividades relacionadas ao Sped.” (NR)

Art. 2o  Ato do Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda regulamentará forma e prazo para início da exigência em relação às alterações promovidas por este Decreto.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Abuso de Posição Dominante

Nos termos da Lei n. 8.884/94, a posição dominante de mercado é “presumida” quando uma empresa ou grupo de empresas controla 20% de mercado relevante. A maioria dos casos de abuso de posição dominante no Brasil envolve algum tipo de conduta cujo efeito ou objetivo é excluir concorrentes do mercado ou impedir que outras empresas entrem em concorrência com a empresa dominante. Todavia, a prática de abuso de posição dominante que tenha unicamente o escopo de explorar posição de relativa fragilidade de parceiros comerciais ou consumidores também pode ser punida.

Dentre as práticas que podem ser consideradas como abusivas estão:

• Acordos de exclusividade com fornecedores ou distribuidores, para dificultar o acesso por concorrentes a insumos ou canais de distribuição, respectivamente;
• Discriminação ou recusa no fornecimento de bens e serviços a concorrentes atuais ou potenciais;
• Dificultar injustificadamente o licenciamento de tecnologias;
• Obrigação de aquisição de produtos em conjunto (venda casada);
• Cobrança de preços abaixo do custo, para exclusão de concorrentes (preço predatório);
• Oferecimento de descontos a distribuidores que tenham o efeito de impedir a entrada de novos fornecedores; e
• Destruição de matérias primas sem justa causa (açambarcamento).

SDE recomenda punição de donos de postos de combustíveis no RS

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ) recomendou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que condene por formação de cartel o Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Rio Grande do Sul (Sulpetro). Além da entidade, três dirigentes que atuavam no Sulpetro entre 2004 e 2007, época em que ocorreu a infração, devem ser condenados, segundo publicação no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 9/5.

De acordo com o processo administrativo, os investigados tentavam limitar e impedir o acesso de novas empresas ao mercado e dificultar a abertura, o funcionamento e o desenvolvimento de concorrentes. O sindicato atuava junto às Câmaras de Vereadores de diversos municípios gaúchos para que fossem aprovadas leis que impedissem a instalação e o funcionamento de postos de combustíveis nos estacionamentos de supermercados e shopping centers.

A secretaria verificou que o Sulpetro e seus dirigentes redigiam o texto das leis e, ao encaminhá-las para os legisladores municipais, argumentavam que a intenção era garantir a segurança do cidadão em locais com grande fluxo de pessoas. No entanto, as evidências apontam que era falso o argumento da segurança, pois a real intenção do Sulpetro era evitar a concorrência.

O processo foi aberto em 2010 depois de a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda receber uma denúncia e identificar fortes suspeitas de condutas restritivas à concorrência.

Se condenados pelo Cade, o sindicato e seus dirigentes à época podem pagar multas que variam de cerca de R$ 6.000  a R$ 6 milhões, de acordo com a Lei 8.884/94.

Combustíveis

Desde 2002, o Cade já condenou sete cartéis no mercado de revenda de combustíveis. As condutas anticompetitivas aconteciam em Florianópolis, Lages, Belo Horizonte, Brasília, Goiânia, Guaporé e Recife. Nos últimos quatro anos, a SDE instaurou processos administrativos para apurar a formação de cartel nas cidades de João Pessoa, Belo Horizonte, Vitória e Caxias do Sul e encaminhou ao Cade processos com recomendação de condenação de cartéis em Manaus, Bauru, Santa Maria e Londrina.

PRF apreende milhares de bonés e camisetas falsas na BR-369 - JL - Jornal de Londrina

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Cade apura nível de concorrência no setor educacional

BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu fazer um mergulho nas operações de fusões e aquisições do setor educacional brasileiro para entender os intrincados negócios feitos nos últimos anos no País, com uma participação maciça do setor financeiro. A intenção é identificar quem está por trás desses grupos para desvendar qual é o real nível de concentração do setor.

Inspeções mais profundas como esta já foram feitas pelo Cade em outros setores, como saúde, frigoríficos, cimento e siderurgia. Em alguns deles, a autarquia percebeu que alguns grupos com atuação sólida no País começaram a usar holdings e outras empresas para abarcar o maior volume possível de empresas do mesmo ramo.

Isso diminuiu a concorrência em alguns segmentos da economia, o que, criava um ambiente, de acordo com o Cade, de manipulação do mercado - e dos preços de produtos e serviços. A análise de operações isoladas deu lugar a uma avaliação conjunta de fusões e aquisições e, em alguns casos, ajudou a barrar o movimento de penetração maciça de um só grupo em determinado setor.

Essa visão mais global de uma atividade passou a ser usada agora na área de Educação. "Estamos atuando em uma política de descruzamento de concorrentes para fazer com que os concorrentes realmente concorram entre si", disse o conselheiro Alessandro Octaviani. Numa longa leitura de voto, que contou com 180 páginas, o Cade suspendeu nesta quarta- o julgamento sobre a operação de compra da Novatec e do Instituto Grande ABC (IGABC) pelo Grupo Anhanguera, anunciada em abril de 2011. (Colaborou Dayanne Sousa)

Gaeco indicia 27 pessoas envolvidas em esquema de falsificação em Apucarana - JL - Jornal de Londrina

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Modelo de Carta de Preposição

CARTA DE PREPOSIÇÃO

Por este instrumento particular de carta de preposição que faz ........................................................, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ......................., n. ....., Andirá, PR., neste ato representada por seu sócio proprietário, ...................................................., brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade de Andirá, PR, inscrito no CPF/MF n. ........................................, confere ao Sr. ................................, natural de ..................................../SP, casado, comerciário, portador do RG n. ...................... e inscrito no CPF nº ................................, residente e domiciliado na Rua ........................ nº 20, Andirá/PR, todos os poderes da cláusula “ad judicia” para o foro em geral e onde com esta se apresentar, podendo o mesmo contratar advogado e realizar contratos, propor e contestar ações, desistir, transigir, confessar, fazer acordos, pagar e receber, dar quitações, defendê-lo (s) em qualquer juízo e em quaisquer instâncias, inclusive perante qualquer repartição pública, podendo também recorrer e promover defesa nos autos de Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS sob n° ................./0 em trâmite no JUÍZO ................................................................, todos os seus trâmites.

                                                       

                                      Andirá, 21 de maio de 2009

                   __________________________________

Empresários são presos por descaso no combate à dengue

Dois empresários foram presos na manhã desta quarta-feira (17) em Paranavaí, no noroeste do Estado. Eles foram autuados em flagrante por poluição e por não estarem combatendo focos do mosquito da dengue em seus estabelecimentos, um ferro-velho e uma autopeças. 

As prisões aconteceram durante vistoria do Ministério Público, da Vigilância Sanitária e da Polícia Militar. Nos estabelecimentos os fiscais encontraram lixo acumulado contendo focos do Aedes aegypti.


De acordo com o delegado adjunto da 8ª Subdivisão Policial de Paranavaí , Gustavo Bianchi, os dois foram autuados por crime ambiental, desobediência e por infração de medida sanitária preventiva. "Eles já haviam sido notificados e mesmo assim não estavam tomando as devidas providências para eliminar os focos de dengue e outros crimes de natureza ambiental".

Os dois, que são irmãos, foram levados para a carceragem da subdivisão e estão à disposição da justiça.

Causa interruptiva de prescrição

Constitui causa interruptiva da prescrição a propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória seja de sustação de protesto, que importe em impugnação de débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor. Com efeito, a manifestação do credor, de forma defensiva, nas ações impugnativas promovidas pelo devedor afasta a sua inércia no recebimento do crédito, a qual implicaria a prescrição da pretensão executiva, além de evidenciar que o devedor tinha inequívoca ciência do interesse do credor em receber aquilo que lhe é devido. Ademais, o art. 585, §1º, do CPC estabelece que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, deve ser interpretado em consonância com o art. 202, VI, do CC, segundo o qual o ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor interrompe a prescrição. Logo, admitida a interrupção da prescrição em razão das ações promovida
s pelo devedor, mesmo que se entenda que o credor não estava impedido de ajuizar a execução do título, ele não precisaria fazê-lo antes do trânsito em julgado nessas ações, quando voltaria a correr o prazo prescricional. REsp 1.321.610-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/2/2013. (Informativo STJ, n.515, 4.4.13)

1a prova bimestral

Direito Empresarial I (1ª prova bimestral)

1ª questão:

Qual ou quais os princípios devem ser observados no ato do registro do nome empresarial. Explique-o(s).

R: Princípio da Novidade e Princípio da Veracidade.

O princípio da novidade consiste no fato de a garantia de exclusividade estar diretamente ligada à sequência cronológica do registro de nomes empresariais. Em outras palavras, um nome empresarial, para ser registrado, não pode ser igual ou muito semelhante aos já registrados em junta, pois sua proteção está atrelada à “ordem de chegada” de cada registro em JC.

 O princípio da veracidade baseia-se na impossibilidade de o registro de uma firma conter  dados falsos, pois, segundo este princípio, na firma – que possui o intuito de identificar a sociedade, a responsabilidade dos sócios e a estrutura/atividade empresarial – somente podem estar contidos os nomes civis daqueles que possuirem efetiva responsabilidade pelos atos daquela empresa e, caso houver elemento fantasia, este deve condizer com a atividade desenvolvida.

2ª questão:

Explique, brevemente, o que é denominação empresarial e como aplicar em uma sociedade limitada.

R - Nome empresarial é um elemento de identificação do empresário e, consequentemente, da própria empresa, individualizando-a perante terceiros e órgãos públicos. O nome empresarial, por conter dados do registro da empresa na respectiva junta comercial, serve como proteção tanto do terceiro que com ela contratar, quanto da própria empresa e do empresário: partir do nome, a empresa torna-se individualizada e o(s) empresário(s) (ou os responsáveis por ela) é/são identificado(s), possibilitando então que o terceiro que estabeleceu relações com a empresa possa reparar seus eventuais prejuízos ou defender seus futuros interesses quando necessário, utilizando-se dos dados contidos no nome;a individualização do nome garante ao empresário a defesa da reputação e garante a lealdade da concorrência, uma vez que é vedado que alguém se utilize de seu nome empresarial ou de nome parecido de maneira indevida que possa prejudicá-lo

Uma sociedade limitada, quando da ocasião do registro de seu nome empresarial, deve trazer  sempre grafado o termo “LIMITADA” ou sua abreviação, “LTDA”.  Caso seja adotada a DENOMINAÇÃO, será ela composta, obrigatóriamente, pelo ELEMENTO FANTASIA + IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE + LTDA.

3ª questão

Explique a seguinte afirmativa e responda o seguinte: no caso de lacuna ou omissão da lei comercial, que é tida como fonte primária, se faz necessária a utilização das fontes secundárias, que são as leis civis e os usos e costumes comerciais. Portanto, se inexistir lei comercial em determinado caso, qual fonte secundária suprirá primeiramente tal lacuna ou omissão?

R - A fonte secundária que suprirá primeiramente tal lacuna ou omissão é a lei civil, e só na ausência desta se recorrerá aos usos e costumes comerciais, como consta no Regulamento n. 737, art. 2º. A inclusão da lei civil como fonte do direito comercial não é pacífica na doutrina, porém, no ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de sua utilização é expressa.

4ª questão

Explique em breves palavras o que é trespasse e se existe diferença entre o direito de inerência ao ponto e direito real de propriedade.

R - Trespasse é a denominação atribuída pelo meio jurídico ao contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial. O direito de inerência ao ponto pertence ao locatário do ponto empresarial e pode ser conceituado como sendo o interesse, juridicamente tutelado, do empresário de permanecer no local em que se encontra exercendo sua atividade econômica.  Já o direito real de propriedade é o direito pertencente ao próprio dono do ponto empresarial e pode ser considerado uma “expressão” do direito de inerência ao ponto posto que o seu interesse de ali permanecer agora será tutelado pelo direito real de propriedade.

Invenção UFPR

http://www.gazetadopovo.com.br/m/blog/linguasolta/?id=1361669&tit=ufpr-dando-mais-um-passo-em-pesquisa

Excerto do RECURSO ESPECIAL Nº 971.026 - RS (2007/0171997-0)

É bem sabido que marca e nome empresarial não se confundem. A marca, cujo registro é feito no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, destina-se a identificar produtos, mercadorias e serviços. O nome empresarial, a seu turno, está voltado à identificação da própria sociedade empresarial.

Questões propostas pela acadêmica Milena Manzano

Quais são as três categorias de marcas? Conceitue e dê um exemplo de cada.

·         Marca de produto ou de serviço: é utilizada para proporcionar aos consumidores a distinção de um produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, mas que fora fabricado por produtores diferentes.

Exemplo: BIC, Bradesco.

·         Marca de certificação: É utilizada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. Só poderá ser requerido por pessoa sem interesse direto no produto ou serviço atestado.

Exemplo: ISO 9001, INMETRO.

·         Marca coletiva: Sua função é permitir que uma entidade possua uma marca para identificar os produtos comercializados ou os serviços prestados pelas pessoas a ela vinculados. Associações ou cooperativas podem ser consideradas entidades legitimadas a obter o registro de uma marca coletiva, o que evita a necessidade de cada associado ou cooperado ter de manter sua própria marca com todas as implicações financeiras e burocráticas existentes.

Exemplo: COCAMAR, COTRIGUAÇU.

Qual a diferença de marca notoriamente conhecida e marca de alto renome?

A marca notoriamente conhecida é aquela reconhecida em um ramo de atividade e que mesmo sem possuir registro, deve ser protegida naquele ramo específico. Já marca de alto renome é sempre registrada e extremamente identificável, até mesmo em outros países, o que implica em uma proteção mais abrangente, impedindo o registro de marca semelhante em qualquer ramo de atividade. Um exemplo de marca notoriamente conhecida seria cheetos, enquanto a Coca-Cola seria uma explanação de marca de alto renome.

Marcas

Autora: Milena Manzano

MARCA É QUALQUER FIGURA, NOME OU SÍMBOLO QUE POSSA SER IDENTIFICADO VISUALMENTE. A marca poderá ser registrada quando o sinal for distintivo (capaz de diferenciar um produto ou serviço de outro semelhante) e visualmente perceptível (facilmente identificado por meio da visão).

Origem – Marcos Evolutivos

Antiguidade: o produtor já buscava especificar, de maneira característica, sua produção, principalmente artística. Não era uma espécie de marca no conceito atual do termo, mas sim uma forma de garantia a propriedade sob aquilo que havia sido produzido por determinado indivíduo.

Idade Média: era obrigatória a utilização de marcas figuradas que serviam para atestar a conformidade dos produtos com os tipos regulamentares.

1560: Surge o primeiro conceito jurídico de marca, instituído pelo jurista Bartolo.

Nos tempos modernos, mais especificamente 1803: surge na França uma legislação especial, responsável por até mesmo estabelecer de que forma seria realizado o registro de determinada marca.

No Brasil, somente na Constituição de 1891 houve garantias específicas quanto ao direito às marcas.

Por fim, o atual texto constitucional de 1988, no art. 5 °, inciso XXIX, estabelece: "a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País".

A lei n° 9.279 de 14 de maio de 1996 é responsável por, atualmente, regular direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, o qual disciplina de forma mais específica nos artigos 122-175 as garantias à propriedade da marca e o seu uso exclusivo àquele que obtiver o registro, para distinguir seus produtos, mercadorias ou serviços de outros idênticos ou semelhantes, na classe correspondente à sua atividade.

Sistemas legislativos quanto ao registro das marcas:

·         Declarativo: o registro apenas declara o direito de propriedade da marca. Seria conforme Roubier, professor da Faculdade de Direito de Lion afirmava: “a propriedade da marca pertence ao primeiro ocupante, isto é, àquele que dela fez o primeiro uso”.

·         Atributivo/Constitutivo: o registro e não a ocupação ou uso anterior, é que constitui o direito à propriedade da marca, sendo titular do direito à propriedade da marca o primeiro a registrá-la.

Art. 129 (Lei n. 9.279, de 14-5-1996): A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.

        § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.

O art. 123 da Lei da Propriedade Industrial estabelece as CATEGORIAS DE MARCAS:

·         Marca de produto ou de serviço: é utilizada para proporcionar aos consumidores a distinção de um produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, mas que fora fabricado por produtores diferentes.

·         Marca de certificação: É utilizada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. Só poderá ser requerido por pessoa sem interesse direto no produto ou serviço atestado.

EX: ISO 9001, INMETRO

·         Marca coletiva: Sua função é permitir que uma entidade possua uma marca para identificar os produtos comercializados ou os serviços prestados pelas pessoas a ela vinculados. Associações ou cooperativas podem ser consideradas entidades legitimadas a obter o registro de uma marca coletiva, o que evita a necessidade de cada associado ou cooperado ter de manter sua própria marca com todas as implicações financeiras e burocráticas existentes.

Ex: Cooperativa Agroindustrial Consolata (COPACOL), que trabalha com as atividades de agricultura, avicultura, psicultura, bovinocultura de leite e indústria de esmagadora de soja. Nesse caso, portanto, um produtor, por exemplo, de aves não precisaria ter uma marca própria, podendo ele utilizar a Cooperativa em questão para entregar sua produção e esta então, industrializar e comercializar este produto. Além disso, a COPACOL possui marcas de certificações ISO 9001, BRC – que estabelece padrões a respeito de Produtos Alimentícios e APPCC/HACCP – Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle. Essas certificações são necessárias, posto que os produtos da Copacol são mandados para mercados muito exigentes, em países da Europa e da Ásia.

Quanto à forma, as marcas são classificadas pela doutrina e pelo INPI em:

·         Nominativas: marcas formadas exclusivamente por palavras, que não possuem uma preocupação estética ou visual, o interesse restringe-se ao nome. Exemplo: BMW;

·         Figurativas: marcas constituídas por desenhos ou logotipos, figura ou um emblema. Exemplo: símbolo da Nike;

·         Mistas: apresentam as características das duas anteriores, constituindo-se de palavras escritas com letras especiais ou inseridas em logotipos. São as mais utilizadas. Exemplos: Coca-Cola, Fisk, Skol, Shell.

·         Tridimensional: constituída por forma especial não funcional e incomum dada diretamente ao produto ou a seu recipiente, sendo que a forma especial objetiva identificar diretamente o produto. O registro da marca tridimensional é uma inovação da Lei nº 9.279/96. Exemplo: toblerone.

·         Marca de alto renome

É protegida em todos os ramos de atividades quando registrada no Brasil, devido à fama da marca e extensão geográfica que ela alcança.

·         Marca notoriamente conhecida

É aquela cujo reconhecimento se dá em um ramo de fabricação específico. Possuem proteção jurídica ainda que não depositadas ou registradas.

REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O REGISTRO DE UMA MARCA:

Além da marca ser necessariamente identificável através da visão e distintivo, sendo capaz de diferenciar um produto de outro, é necessário que ela seja:

1.    Novidade relativa: a marca não necessariamente precisa ter sido criada pelo empresário, deve apenas ser nova sua utilização na identificação de produtos industrializados ou comercializados ou de serviços prestados;

2.    Não-colidência com marca notória — as marcas notoriamente conhecidas, mesmo que não registradas no INPI, merecem a tutela do direito industrial, em razão da Convenção de Paris, da qual participa o Brasil (LPI, art. 126).

3.    Não-impedimento: o art. 124 da Lei da Propriedade Industrial apresenta um rol de signos não registráveis como marca. LICITUDE, DISPONIBILIBIDADE

CASO CHEETOS X CHEESEKITOS

O ministro do STJ Luis Felipe Salomão afirmou que o registro da marca Cheesekitos violou o art. 124, XIX da Lei da Propriedade Industrial, artigo este responsável pode estabelecer as restrições de registro:

XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Princípio da Especialidade

A proteção da marca se restringe aos produtos e serviços que podem ser confundidos pelo consumidor. Se não houver a possibilidade de confusão — isto é, de o consumidor considerar que o fornecedor de certo produto ou serviço é o mesmo de outro com marca igual ou semelhante —, não decorrerá do registro nenhum direito de exclusividade.

Exceção feita, apenas, ao titular de marca de alto renome, cuja proteção se estende a todos os ramos de atividade económica (LPI, art. 125). O registro de determinada marca na categoria das de alto renome é ato discricionário do INPI, insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário, senão quanto aos seus aspectos formais, em vista da tripartição constitucional dos poderes do Estado. Uma vez registrada a marca nesta categoria, o seu titular poderá impedir o Uso de marca semelhante ou idêntica em qualquer ramo da atividade económica.

·         OBS: O registro pode ser feito no site do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), bem como a busca de marcas já registadas, o pagamento de taxas periódicas e outros atos de manutenção.

POR QUE É IMPORTANTE REGISTRAR?

Basicamente, o art. 130 estabelece que ao titular da marca ou depositante é assegurado o direito:

·         de usar;

·         de impedir a utilização de terceiros;

·         de ceder seu registro ou pedido de registro.

A marca é dentre os ativos intangíveis (desenho industrial, as patentes, os direitos autorais) aquele que mais pode agregar vantagens competitivas a uma empresa, podendo, em alguns casos, possuir maior valor que os elementos físicos, como o produto fabricado ou o próprio estabelecimento empresarial:

1.    Coca-cola: aprox. 71 bilhões – 77 bilhões

2.    Google: 43 bilhões – 69 bilhões

3.    Apple: 33 bilhões - 76 bilhões

4.    McDonald’s: 35 bilhões - 40 bilhões

5.    Natura: 7 bilhões (2012)

6.    Havaianas: 306 milhões (2012)

PRODUTOS QUE SÃO CONFUNDIDOS COM MARCA

Royal (fermento em pó), Maisena (amido de milho), Bom bril (esponja de aço), Omo (sabão em pó), Tupperware (pote plástico), Gillette (lamina).

VIGÊNCIA (art. 133)

O prazo de vigência do registro da marca é de 10 anos contados da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, sendo que o pedido da prorrogação deverá ser feito durante o último ano de vigência ou nos seis meses subsequentes ao término de vigência, mediante o pagamento da retribuição adicional.

CADUCIDADE (art. 143)

O registro de marca caduca, salvo força maior, se a sua exploração económica não tiver início no Brasil em 5 anos, a partir da sua concessão, na hipótese de interrupção desta exploração, por período de 5 anos consecutivos, ou na de alteração substancial da marca.

Questões propostas pela Acadêmica Lívia Rigão

1) O que é trespasse? Quando a eficácia do trespasse fica comprometida?

Trespasse é a denominação atribuída pelo meio jurídico ao contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial.  A eficácia do trespasse ficará submetida à condição suspensiva caso o alienante não venha a ter bens suficientes para solver todos os passivos de seus credores, os quais devem também anuir para a alienação do estabelecimento empresarial, uma vez que não cumprido tal requisito pode o adquirente perder seu estabelecimento para os credores do alienante.

2) Qual a diferença entre direito de inerência ao ponto e direito real de propriedade?

O direito de inerência ao ponto pertence ao locatário do ponto empresarial e pode ser conceituado como sendo o interesse, juridicamente tutelado, do empresário de permanecer no local em que se encontra exercendo sua atividade econômica.  Já o direito real de propriedade é o direito pertencente ao próprio dono do ponto empresarial e pode ser considerado uma “expressão” do direito de inerência ao ponto posto que o seu interesse de ali permanecer agora será tutelado pelo direito real de propriedade.

NOME EMPRESARIAL

Kalill Nicolau

> Instrução Normativa n. 104 do DNRC, de 30-04-2007:

Art. 1º - “Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes.”

>>Código Civil:

Art. 1.155. – “Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.

Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.”

Ø  O que é o nome empresarial? (Ex: Maria Confecções Ltda.) É o elemento de identificação do sujeito que exerce a empresa (empresário) e, consequentemente da própria empresa, sendo usado para sua apresentação perante terceiros (clientes e outros empresários) e órgãos públicos em relações negociais. Tem importante função, pois, além de identificar o empresário e individuaizar a empresa, funciona como uma garantia a terceiros. Nome empresarial é diferente de:

o   Título: é o que identifica o estabelecimento, o ponto, não sendo necessariamente composto pelos mesmos elementos linguísticos do nome empresarial ou da marca. É aquele que “ilustra a fachada” do estabelecimento. Ex: loja da Maria.

o   Marca: é o fator de identificação do produto ou do serviço fornecido. Liga-se ao aspecto “qualitativo” daquilo que é fornecido, não guardando necessariamente semelhança com o nome empresarial ou o título do estabelecimento. Recebe tratamento jurídico diverso do tratamento do nome empresarial.  Seu registro é feito pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial(INPI) com severa especificidade (atrela-se a marca ao produto/serviço fornecido) e revestida de proteção (por 10 anos) em todo o território nacional. Ex: ModaMary; sonho de valsa; Hering...

o   Nome de domínio: é o nome virtual, que identifica a página da empresa na rede mundial de computadores (internet).

o   Nome civil: o nome civil é inerente à personalidade, considerado direito individualíssimo e intransmissível, garantido pelo art. 11 do Ccivil. O nome empresarial, embora também o seja, tem relação com a personalidade JURÍDICA (pJUR-não tem nome civil) e, embora ambos sejam protegidos de forma semelhante, é impossível sua confusão.

Ø  Discussão doutrinária: Uma vertente afirma que o nome empresarial tem intrínseca relação com a atividade exercida, sendo que, por esta razão, serai dotado de caráter patrimonial. A evidência dissto seria o fato de ele passar a contar com proteção a partir de seu registro em Junta Comercial. Há outra corrente doutrinária que enquadra o nome empresarial na categoria dos direitos da personalidade, considerando-o agregado à Pjur e, portanto, inalienável e impenhorável.  O Código Civil adota a segunda tese, conforme a letra do art. 1164.

Art. 1.164 – “O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

            Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.”

Ø  Espécies de nomes empresariais (art.1155 e seguintes): há, para cada tipo de organização, seja societária (N/C, C/S, Ltda, S.A, C/A) ou individual, regras específicas para a adoção do nome empresarial. A seguir, os dois tipos possíveis de nomes empresariais  e as modalidades empresárias em que são empregados. >Legenda: Obrigatório;Facultativo

o   Firma ou Razão Social:

FUNÇÃO - Funciona como uma identidade do empresário e, muito embora não se confunda com seu nome civil (Não é, tecnicamente, sinônimo de “empresa”,  empresário ou de sociedade), acaba tendo função equivalente à da própria assinatura dele no momento de firmar os atos negociais, esclarecendo aos terceiros quem são as pessoas efetivamente responsáveis por aquela empresa. Ao assinar este tipo de nome empresarial, mesmo sobre o carimbo ou o titulo, devem ser reproduzidas as expressões que o compõem, e nunca a assinatura do administrador ou do sócio.

ESTRUTURA – a firma é constituida, obrigatoriamente, pelo nome civil do empresário/dos sócios/ administrador (pessoa física) que possuirem responsabilidade ilimitada no exercício daquela empresa (que exerça efetivamente a atividade empresária)*. Há hipóteses em que este pode vir acompanhado de alguma designação da atividade exercida (elemento fantasia). Consta a firma em cláusula do ato constitutivo da empresa.

*o nome de um sócio falecido, excluído ou que se retirou da empresa não pode mais constar da firma dela.

>CC, Art. 1.156 – “O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.”

>> Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.

           Parágrafo único. Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade de que trata este artigo.

A adoção da firma como nome empresarial é obrigatória nas modalidades a seguir, em que há responsabilidade ilimitada:

§  Empresário individual (resp. ilimitada) – Nome Civil + atividade

§  Sociedades

·         em Nome Coletivo (N/C) - Nome(s) do(s) Sócio(s) [ou de algum(ns) + &Cia.] +atividade

·         Em Comandita Simples (C/S) - Nome(s) do(s) Sócio(s) COMANDITADOS [ou de algum(ns) + &Cia.] +atividade

·         Simples – Nome(s) do(s) Sócio(s) [ou de algum(ns) + &Cia.]. não cabe a designação da atividade.

·         ** art.1157: caso figure na firma o nome de um sócio cuja responsabilidade for, nos termos do contrato social, limitada, este passará, devido à publicidade de seu nome no registro da empresa, a responder solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraidas pela firma comercial da qual faz parte.

o   Denominação:

FUNÇÃO - Serve como identificação do exercente da atividade empresarial, mas é diferente de sua assinatura pessoal (civil). Pode ser utilizada em alguns casos, quando houver limitação da responsabilidade.

ESTRUTURA - É composto por elemento fantasia (que pode ser uma sigla, uma invenção ou mesmo o nome de algum sócio, que será entendido como fantasia)* somado ao gênero da atividade. Nunca é assinado o nome fantasia/ denominação, mas sim a assinatura civil do administrador dele sobre o título designado.

*pode constar da denominação, nome de alguém que não seja nem mesmo integrante do quadro societário da empresa.

 É o caso obrigatório de:

§  Sociedades Anônimas (S.A). sua composição será acompanhada pelo termo S.A. ou pelo termo Cia, sendo que o primeiro poderá constar no inicio, meio ou final da denominação, ao passo que o segundo, nunca poderá ser usado ao final. Ex: Delícia Doces S.A. ou Companhia Delicia de Doces.

  

§  Cooperativas: deve adotar a denominação + o termo “cooperativa”, grafado antes ou depois.

**Podem escolher entre firma e denominação:

§  Sociedades Limitadas (Ltda) – caso não façam constar em seu registro o termo “limitada” ou sua abreviação, os administradores que empregarem a firma ou a denominação passam a responder solidária e ilimitadamente perante as obrigações contraídas.

>Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

·         Firma: Nome(s) do(s) Sócio(s) [ou de algum(ns) + &Cia.] Ltda. +atividade

·         Denominação: Nome fantasia + atividade + Ltda.

§  Sociedades em comandita por ações (C/A): nesta modalidade, somente os sócios diretores tem responsabilidade ilimitada, sendo que somente o nome desta categoria de sócios figura no nome empresarial.

·         Firma: Nome civil dos sócios diretores ou de alguns + &Cia + ramo da atividade

·         Denominação: expressão fantasia + objeto social/ramo da atividade

§  EIRELI -  art.980-A. Deve constar a sigla, que acompanhará sempre a firma ou denominação empregada.

·         Firma: nome do empresário + EIRELI

·         Denominação:  nome fantasia + EIRELI

o   Há impossibilidade de registro dos nomes que:

(IN n. 104/2007 do DNRC, arts. 4º, 5º e 7º)

§  Apresentarem palavra ou expressão atentatória à moral e aos bons costumes;

§  Incluirem ou reproduzirem, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta ou indireta e de organismos internacionais;

§  Contiverem expressão ou palavra indicativa de atividade não prevista no objeto social;

§  não atenderem aos princípios da veracidade e da novidade.

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: devido ao caráter personalíssimo deste elemento de identificação (arts.16 a 18 e 52 CCivil), o ordenamento jurídico garante a sua proteção, enfocando  dois fatores: evitar a concorrência desleal e preservar a boa reputação (perante fornecedores, financiadores e demais terceiros) atrelada ao nome. Buscando evitar a concorrência desleal e os prejuízos de crédito e clientela advindos dela, não são permitidos os registros de nomes idênticos ou muito semelhantes aos previamente registrados. Os nomes de sociedades simples, associações e fundações, para os efeitos da proteção legal, equiparam-se ao nome empresarial, conforme o p.único do art.1155 do CCivil. (CF, Art.5º, XXIX; L.8934/94; L. De sociedades anônimas; L. De registro de empresas; Cod. De propriedade industrial).

Ø  Registro/ arquivamento em junta comercial: o cumprimento deste dever do empresário garante que seu nome empresarial seja protegido em esfera ESTADUAL (a junta é um órgão estadual), sendo assegurada, automaticamente após o registro, sua exclusividade. Qualquer prejudicado poderá ajuizar ação para anular a inscrição de nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato social (art.1167). Nada impede, ainda, que o prejudicado pleiteie ação de indenização de reparação de perdas e danos decorrentes de utilização indevida de seu nome. São características do registro:

o   Princípio da novidade: (art.34, L de registro de empresa + art. 1163 CCivil) O uso exclusivo do nome decorre da ordem cronológica de seu registro no órgão competente. Assim, deverá ser criado um nome diferente daqueles já existentes, pois será protegido o nome que primeiro aparecer na Junta Comercial, não podendo ser registrados, posteriormente, nomes idênticos (homógrafos) ou semelhantes (homófonos). Considera-se, para efeitos de proteção, o núcleo do nome empresarial (fator de diferenciação dele).

Lei 8934/94, art. 34 - “O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade”.

Art. 1.163 – “O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.

Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.”

o   Extensão protetiva por todo o território nacional: (art.61, Dec. n.1800/96 + CC, art. 1166 p.único)

 Será estendida a proteção caso o registro seja feito com observação de lei especial ou seja repetido nas demais juntas comerciais do país. O registro de sucursais ou filiais em estados diferentes implica proteção ao nome empresarial da sede, desde que não conflitante com outros nomes locais.

o   Proteção ao título: também é dotado de proteção o título do estabelecimento, pois configura crime de concorrência desleal o uso indevido do nome de outra empresa, passível de detenção ou multa. (L.9279/96, art.195, V)

o   “princípio da veracidade”: (art.34, L de registro de empresa) A fim de revelar a terceiros os sócios, sua responsabilidade, a atividade prevista no contrato social e a estrutura empresarial, a firma não podende conter dados inverídicos. Somente deve constar de uma firma o nome civil daqueles que efetivamente possuirem responsabilidades a partir do exercício da atividade empresária, podendo, porém, constar da denominação nome de quem não tenha relação com a atividade por ela designada. Segundo este princípio, o nome empresarial deve deve estar de acordo com a realidade da atividade empresarial exercida.

>>IN n. 104 do DNRC, art. 5º, § 2º: “O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que denotem atividade não prevista no objeto da sociedade.”

ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO NOME EMPRESARIAL

Ø  Art. 1164 CCivil: o nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

Ø  Instrução Normativa n. 104/2007 do DNRC: Art. 12. O empresário poderá modificar a sua firma, devendo ser observadas em sua composição, as regras desta Instrução. 

            § 1º Havendo modificação do nome civil de empresário, averbada no competente Registro Civil das Pessoas Naturais, deverá ser arquivada alteração com a nova qualificação do empresário, devendo ser, também, modificado o nome empresarial. 

            § 2º Se a designação diferenciadora se referir à atividade, havendo mudança, deverá ser registrada a alteração da firma.”

o   Vigora o “princípio da veracidade”:  art.34 da Lei do Registro da Empresa. Somente deve constar de uma firma o nome civil daqueles que efetivamente possuirem responsabilidades a partir do exercício da atividade empresária. Há ressalvas:

§  Contrato de trespasse: se ocorrer “inter vivos”, pode ser utilizado o nome empresarial antigo, desde que acrescido do nome civil do novo empresário e da expressão “sucessor de”.

Ø  Da alteração do nome: Da mesma forma que podem adotar o nome empresarial de seu gosto, os exercentes da atividade empresarial podem modificá-lo com a averbação do novo nome no registro da empresa. Há de se respeitar, porém, algumas formalidades legais - quando se fala em firma, não pode constar desta o nome de quem não for efetivamente sócio ou empresário daquela atividade, ao passo que, tratando da denominação, pode constar desta (como elemento fantasia) nome de alguém que não faça parte da atividade; o novo nome não pode ser idêntico ou semelhante outro já registrado; em sociedades, a alteração deve ser votada em assembléia. Assim, obedecendo o já mencionado “princípio da veracidade”, há situações em que o nome DEVE ser alterado e outras em que PODE ocorrer alteração.

o   Compulsória: se dá quando o nome DEVE ser alterado. Decorre este tipo de mudança de algumas situações, tais como

§  Mudança do tipo societário;

§  Lesão a direito de outro empresário (mesmo nome);

§  Morte, exclusão ou retirada de sócio cujo nome integrava a firma;

§  Alteração da condição do sócio diante da empresa;

§  Alienação do estabelecimento;

§  Fusão societária.

o   Voluntária: é aquela que decorre do desejo do empresário ou dos sócios. É possível, desde que observadas as formalidades e exigências legais. Exemplos delas são o princípio da veracidade, o princípio da novidade e a proteção ao título.

Ø  Extinção do nome: um nome empresarial se extingue com fim da proteção jurídica conferida a atividade empresarial. Pode ocorrer nas situações abaixo:

o   Expiração do tempo da sociedade: nas sociedades celebradas por tempo determinado, caso não seja averbada prorrogação do contrato social antes de seu termo, expirado o prazo determinado, será automaticamente perdida a proteção ao nome empresarial. (art.59, L 8934/94)

o   Inatividade empresarial: o direito empresarial protege a atividade, mas nunca a inatividade do empresário. Dessa forma, a empresa ou a sociedade que não proceder qualquer arquivamento em junta num período de dez anos consecutivos, deverá comunicar a junta que ainda está em funcionamento. Caso não o faça, será considerada inativa e a junta cancelará seu registro, deixando de proteger também, o nome empresarial.(art. 60, L. Do registro de Empresa)

o   Fim da atividade empresarial: quando arquivado pedido de cancelamento do registro empresarial, a requerimento de qualquer interessado, considera-se liquidada aquela atividade empresarial e, por conseguinte, sua proteção. Dessa forma, deixa de existir o nome empresarial com ela registrado. (art.1168)

http://www.dnrc.gov.br/Legislacao

QUESTÕES:

1-    Quando da ocasião do registro de um nome empresarial na Junta Comercial, devem ser observados dois princípios: o da novidade e o da veracidade. Explique cada um deles.

RESPOSTA:

    O princípio da novidade consiste no fato de a garantia de exclusividade estar diretamente ligada à sequência cronológica do registro de nomes empresariais. Em outras palavras, um nome empresarial, para ser registrado, não pode ser igual ou muito semelhante aos já registrados em junta, pois sua proteção está atrelada à “ordem de chegada” de cada registro em JC.

    O princípio da veracidade baseia-se na impossibilidade de o registro de uma firma conter  dados falsos, pois, segundo este princípio, na firma – que possui o intuito de identificar a sociedade, a responsabilidade dos sócios e a estrutura/atividade empresarial – somente podem estar contidos os nomes civis daqueles que possuirem efetiva responsabilidade pelos atos daquela empresa e, caso houver elemento fantasia, este deve condizer com a atividade desenvolvida.

2-    O que é nome empresarial? Como pode o nome empresarial servir como garantia? Como deve ser composta a denominação de uma sociedade limitada? 

RESPOSTA:

    Nome empresarial é um elemento de identificação do empresário e, consequentemente,  da própria empresa, individualizando-a perante terceiros e órgãos públicos.

    O nome empresarial, por conter dados do registro da empresa na respectiva junta comercial, serve como proteção tanto do terceiro que com ela contratar, quanto da própria empresa e do empresário: partir do nome, a empresa torna-se individualizada e o(s) empresário(s) (ou os responsáveis por ela) é/são identificado(s), possibilitando então que o terceiro que estabeleceu relações com a empresa possa reparar seus eventuais prejuízos ou defender seus futuros interesses quando necessário, utilizando-se dos dados contidos no nome;a individualização do nome garante ao empresário a defesa da reputação e garante a lealdade da concorrência, uma vez que é vedado que alguém se utilize de seu nome empresarial ou de nome parecido de maneira indevida que possa prejudicál-lo

    Uma sociedade limitada, quando da ocasião do registro de seu nome empresarial, deve trazer  sempre grafado o termo “LIMITADA” ou sua abreviação, “LTDA”.  Caso seja adotada a DENOMINAÇÃO, será ela composta, obrigatóriamente, pelo ELEMENTO FANTASIA + IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE + LTDA.