Só quem fechou empresa irregularmente responde por dívida tributária, diz STJ

 Apenaso sócio ou o administrador que participou do fechamento irregular da empresapode responder pessoalmente pela dívida tributária da pessoa jurídica com aFazenda Pública. Isso acontece mesmo quando ele não integrava o quadrosocietário ou administrativo no momento do fato gerador do tributo.

A dissolução irregular da empresa, por outro lado, inviabiliza em definitivo a recuperação do crédito fiscal pela Fazenda. Esse ato ignora o procedimento imposto pela legislação civil-empresarial, que prevê a realização do ativo da empresa e a quitação do passivo antes de seu encerramento.

Tema 962

REsp 1.377.019; REsp 1.776.138; REsp 1.787.156

Tema 981

REsp 1.643.944; REsp 1.645.281; REsp 1.645.333