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terça-feira, 9 de agosto de 2022

TJ/SP anula cobrança de honorários em contrato fechado por WhatsApp

Tribunal não reconheceu contrato verbal de honorários advocatícios em que valores foram ajustados via aplicativo de mensagens.  


EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente que baseia sua pretensão executiva em contrato verbal de honorários advocatícios e valores ajustados por meio de conversas via aplicativo de mensagem de texto Falta de executividade do título apresentado Inteligência dos arts. 784,III e XII, do CPC e 24 da Lei 8.906/1994 Carência da ação executiva por inadequação da via eleita Improcedência dos embargos à execução que se impõe Sentença reforma Recurso provido.

Inteiro teor

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