DIREITO AUTORAL E CRIME

RE 702362 RG

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator(a): Min. LUIZ FUX

Julgamento: 06/09/2012

Publicação: 21/09/2012

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPRODUÇÃO ILEGAL DE CDS E DVDS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Tema

580 - Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).