Direito Empresarial
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sexta-feira, 12 de janeiro de 2024
AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
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O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo inco...
quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
Cabe penhora do veículo do devedor mesmo sem a localização do bem, diz STJ
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"Em síntese, quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para ...
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