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terça-feira, 24 de novembro de 2015
Credor não pode emitir cambial em nome do consumidor. Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula mandato para emissão de título cambial. Cláusula abusiva reconhecida. CDC, art. 51.
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STJ - Rec. Esp. 1084640 - Rel.: Min. Marco Buzzi Consumidor. Cartão de crédito. Contrato. Cláusula mandato para emissão de título cambial. ...
quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE PACOTE TURÍSTICO.
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É abusiva a cláusula penal de contrato de pacote turístico que estabeleça, para a hipótese de desistência do consumidor, a perda integra...
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