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sexta-feira, 10 de junho de 2022

Cláusula que prevê renúncia ao direito aos honorários

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Advocacia – A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê...
sexta-feira, 18 de setembro de 2015

TJ/ES - Shopping condenado a indenizar pessoa com deficiência

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O juiz da 8ª Vara Cível de Vitória, Manoel Cruz Doval, condenou um shopping da Grande Vitória ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais a u...
quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Sócio-administrador responde por crime contra a ordem tributária

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Em crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio de fato: é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou sej...
quarta-feira, 19 de novembro de 2014

Terceiro que protesta cheque de boa-fé não responde por inadimplência

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Terceiro que adquire cheque e o protesta de boa-fé não responde pela inadimplência das obrigações que originaram a sua emissão. Isso se dá...
segunda-feira, 28 de julho de 2014

Holdings: por que e para quê? (leitura interessante)

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A busca por constituição de sociedades holdings tem tido crescimento no cenário jurídico nacional, uma vez que serve para organização socie...
quinta-feira, 15 de maio de 2014

Teoria Ultra Vires

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REsp 704546 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0102386-0 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do J...

teoria da ultra vires

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EDcl no AgRg no AREsp 161495 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0064407-5 Relator(a) Mi...
quinta-feira, 2 de janeiro de 2014

Lei Anticorrupção que entra em vigor em fevereiro de 2014..

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A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto deste ano e que passa a ter vig...
sexta-feira, 2 de agosto de 2013

Como funciona a sociedade em nome coletivo?

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As normas que disciplinam a sociedade simples servem de subsídio para todos os tipos societários, portanto, em cada um deles é importante es...