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quinta-feira, 25 de junho de 2020

Corte arbitral contraria Lei das SA e manda Petrobras indenizar acionistas

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DECISÃO INÉDITA Os atos de corrupção e informações falsas divulgadas pela Petrobras inflaram artificialmente o valor de suas ações. A...
segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020

MARGEM DE INTERPRETAÇÃO - STJ mantém decisão que mandou empresa cumprir ordem do juízo arbitral

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Cabe ao Poder Judiciário conferir coercibilidade às decisões arbitrais para garantir um resultado útil ao procedimento de arbitragem. Com ...
segunda-feira, 13 de janeiro de 2020

Lei de franquia permite cláusula de arbitragem para resolução de conflitos

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Sancionada pela Presidência da República em 26 de dezembro de 2019, entrará em vigor a partir de 25 de março a nova lei de franquia ( Le...
terça-feira, 6 de janeiro de 2015

ARBITRAGEM - Contrato com cláusula compromissória não pode ser revisto pelo Judiciário

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A partir do momento em que as partes celebram cláusula compromissória, o Poder Judiciário fica impedido de processar e julgar o mérito da ...
terça-feira, 11 de novembro de 2014

França-Brasil - Empresas reclamam da falta de advogados para mediação internacional

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A morosidade do Poder Judiciário brasileiro tem levado cada vez mais empresas multinacionais a optar pela mediação na hora de resolver seu...
quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Arbitragem (Leitura complementar)

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LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem.   Capítulo I   Disposições Gerais   Art. 1º As pessoas capazes ...
domingo, 12 de janeiro de 2014

Projeto de lei - Altera a Lei da Arbitragem

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PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 20 1 3 Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996,e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para...
terça-feira, 15 de maio de 2012

Livro empresarial. Provas. Herdeiros. Falecimento. Filhos e irmãos

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RECURSO ESPECIAL Nº 270.169 - MG (2000?0077415-4) (f)   RELATOR     :           MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE       :           ..........