Direito Empresarial
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terça-feira, 29 de março de 2016
Aceite de duplicata lançado em separado não tem eficácia cambiária, diz STJ
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Aceite de duplicata lançado em separado não tem eficácia cambiária. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de J...
domingo, 16 de dezembro de 2012
Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal por seu próprio ato
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A teoria dos atos próprios e a boa-fé objetiva autorizam, no caso concreto, a validação de promissória que não observou regras formais. Ass...
segunda-feira, 30 de abril de 2012
Quanto à regularidade das Sociedades Empresárias
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Maytê Ribeiro Tamura Meleto Barboza¹ Do mesmo modo que a empresa individual, as sociedades empresárias necessitam de registro na Junta...
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