Direito Empresarial
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quarta-feira, 6 de julho de 2022
Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável
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O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um...
quinta-feira, 6 de agosto de 2015
Não há penhora de bens indispensáveis de microempresas
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Bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional são impenhoráveis no caso de micro e pequenas empresas ou de companhias individu...
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