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segunda-feira, 17 de junho de 2019

Titular de conta bancária é responsável por cheque emprestado a terceiro

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.274 - MS (2016?0165869-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMENTA RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE P...
sexta-feira, 24 de outubro de 2014

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL).

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Apelação Criminal n. 2012.018594-1 , de Laguna Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato APELA ÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EST...
quinta-feira, 23 de outubro de 2014

ESTELIONATO - EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS - FORMA PÓS DATADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO DOCUMENTO, QUE DEIXA DE SER UMA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA

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Apelação criminal n. 97.010230-5, de Itajaí. Relator: Des. José Roberge. ESTELIONATO - EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS - FORMA PÓS ...

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PAGAMENTO COM CHEQUES PÓS-DATADO.

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APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO.  PAGAMENTO COM CHEQUES PÓS-DATADO. DOLO EM LESAR AS VÍTIMAS. PROVA SUFICIENTE PARA A CO...
terça-feira, 1 de outubro de 2013

Emissão de cheque sem fundos não é estelionato

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A emissão de cheque pós-datado, que não pôde ser compensado por falta de fundos, não caracteriza estelionato, a não ser que fique compro...