Direito Empresarial
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segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020
MARGEM DE INTERPRETAÇÃO - STJ mantém decisão que mandou empresa cumprir ordem do juízo arbitral
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Cabe ao Poder Judiciário conferir coercibilidade às decisões arbitrais para garantir um resultado útil ao procedimento de arbitragem. Com ...
segunda-feira, 13 de janeiro de 2020
Lei de franquia permite cláusula de arbitragem para resolução de conflitos
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Sancionada pela Presidência da República em 26 de dezembro de 2019, entrará em vigor a partir de 25 de março a nova lei de franquia ( Le...
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