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quarta-feira, 18 de abril de 2018
Recurso interposto por acionistas minoritários de companhia que integra o 'Grupo Daslu', inconformados com a concessão da recuperação judicial.
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.445 - SP (2015?0045669-6) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de ...
terça-feira, 29 de maio de 2012
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996
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Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula direitos e obr...
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