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sexta-feira, 11 de dezembro de 2020

A extinção da punibilidade da pessoa jurídica em razão da morte do agente

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  10 de dezembro de 2020, 18h57 Por José Rodolfo Bertolino No presente texto, abordaremos o princípio da pessoalidade (intranscendência)...
quinta-feira, 17 de março de 2016

Empresa também responde se empregado usa função para cometer crime

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Quando um funcionário usa sua função para cometer um crime, a empregadora também é responsável por ressarcir os danos causados pelo trabal...
sexta-feira, 11 de setembro de 2015

Comprovação de pirataria não exige perícia completa do material apreendido

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Para que fique configurado o crime de violação de direito autoral, não é necessário fazer perícia em todos os bens apreendidos nem identifi...
quinta-feira, 27 de agosto de 2015

Punição de empresas envolvidas em crimes divide especialistas

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A possibilidade de responsabilizar penalmente o ente jurídico foi um dos temas debatidos nos dois primeiros dias do 21º Seminário Internaci...
domingo, 29 de março de 2015

Responsabilidade penal da pessoa jurídica

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Absolvição de pessoa física e condenação penal de pessoa jurídica É possível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime amb...
sexta-feira, 24 de outubro de 2014

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL).

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Apelação Criminal n. 2012.018594-1 , de Laguna Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato APELA ÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EST...
quinta-feira, 23 de outubro de 2014

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PAGAMENTO COM CHEQUES PÓS-DATADO.

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APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO.  PAGAMENTO COM CHEQUES PÓS-DATADO. DOLO EM LESAR AS VÍTIMAS. PROVA SUFICIENTE PARA A CO...
quinta-feira, 31 de outubro de 2013

O que é um agiota?

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João Francisco Martins dos Santos Agiota ou usurário é aquele que faz prática da usura , ou seja, empresta dinheiro fora do mercado d...
sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Ligação em crime societário pode ser provada com conduta

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Em crimes societários praticados em conjunto, não é necessário descrever minuciosamente as ações de cada acusado. Para tornar a denúncia p...
quarta-feira, 8 de maio de 2013

Mesmo em delitos coletivos, denúncia deve apontar conexão entre a conduta individual e o crime

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O simples fato de atuar como representante legal de empresa supostamente envolvida em crimes não autoriza a instauração de processo penal ...
quinta-feira, 18 de abril de 2013

Empresários são presos por descaso no combate à dengue

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Dois empresários foram presos na manhã desta quarta-feira (17) em Paranavaí, no noroeste do Estado. Eles foram autuados em flagrante por ...