Direito Empresarial
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quinta-feira, 31 de outubro de 2013
Cheque pré-datado – pós-datado. Jurisprudência dominante. Responsabilidade do emitente e portador. Estelionato.
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Khalil Nicolau O que é estelionato? o Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induz...
quarta-feira, 8 de maio de 2013
Mesmo em delitos coletivos, denúncia deve apontar conexão entre a conduta individual e o crime
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O simples fato de atuar como representante legal de empresa supostamente envolvida em crimes não autoriza a instauração de processo penal ...
sexta-feira, 11 de maio de 2012
Empresas corruptas poderão ser punidas criminalmente
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A comissão do Senado que prepara a proposta de um novo Código Penal aprovou a inclusão da criminalização de empresas que participam de caso...
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