Direito Empresarial
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domingo, 31 de julho de 2022
Decisão do TJSC reconhece legalidade da Comercialização de Dados Pessoais de Consumidores
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21 de julho de 2022 O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou e reconheceu, em sede de Recurso de Apelação, por unanimidade, ...
terça-feira, 4 de fevereiro de 2020
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13...
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