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quinta-feira, 23 de outubro de 2014
ESTELIONATO - EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS - FORMA PÓS DATADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO DOCUMENTO, QUE DEIXA DE SER UMA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA
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Apelação criminal n. 97.010230-5, de Itajaí. Relator: Des. José Roberge. ESTELIONATO - EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS - FORMA PÓS ...
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PAGAMENTO COM CHEQUES PÓS-DATADO.
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APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PAGAMENTO COM CHEQUES PÓS-DATADO. DOLO EM LESAR AS VÍTIMAS. PROVA SUFICIENTE PARA A CO...
terça-feira, 1 de outubro de 2013
Emissão de cheque sem fundos não é estelionato
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A emissão de cheque pós-datado, que não pôde ser compensado por falta de fundos, não caracteriza estelionato, a não ser que fique compro...
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