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terça-feira, 24 de novembro de 2015

Credor não pode emitir cambial em nome do consumidor. Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula mandato para emissão de título cambial. Cláusula abusiva reconhecida. CDC, art. 51.

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STJ - Rec. Esp. 1084640 - Rel.: Min. Marco Buzzi Consumidor. Cartão de crédito. Contrato. Cláusula mandato para emissão de título cambial. ...
sexta-feira, 24 de outubro de 2014

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL).

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Apelação Criminal n. 2012.018594-1 , de Laguna Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato APELA ÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EST...
quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

DIREITO EMPRESARIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

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O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seg...
terça-feira, 5 de novembro de 2013

Desconto prévio de cheque pré-datado não gera dano moral

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A apresentação antecipada de cheque pré-datado não caracteriza dano moral. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiç...
terça-feira, 1 de outubro de 2013

Emissão de cheque sem fundos não é estelionato

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A emissão de cheque pós-datado, que não pôde ser compensado por falta de fundos, não caracteriza estelionato, a não ser que fique compro...