Direito Empresarial

Menor de idade e sem nenhum poder de gestão, mesmo que conste no contrato social da empresa, não responde por dívida tributária. Por isso,...

Em crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio de fato: é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou sej...

Trata-se de uma das espécies de estatais. Na definição cunhada pelo art. 5º, II, do Decreto-lei 200/67 (com a redação do Decreto-lei 900/6...

Subseção VII  Da penhora das quotas ou ações de sociedades personificadas  Art. 817. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em so...