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domingo, 28 de abril de 2024

Teoria da Aparência. Registro na Junta de mudança do endereço empresarial

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 "Nesse contexto, não há sequer espaço para eventual alegação da parte autora de desconhecimento da localização atualizada da ré, visto...
terça-feira, 3 de outubro de 2023

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. “SÓCIO OCULTO”. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

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RECURSO ESPECIAL Nº 2.055.325 - MG (2023/0057232-4) A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação ...
terça-feira, 17 de março de 2020

Conduta Desleal - Empresário individual que se tornou Eireli pode ter bens executados

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Estando a executada caracterizada como empresa individual quando o pedido dos atos de constrição foram redirecionados à pessoa física...
domingo, 12 de julho de 2015

"TRANSFORMAÇÃO" DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LIMITADA. OPERAÇÃO SUI GENERIS, DISTINTA DA TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADES. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BEM IMÓVEL.

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 703.419 - DF (2004?0161237-0) RELATOR     :     MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE     :     MADEIREIRA ...
quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

Trabalhos de alunos sobre o tema EIRELI

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Eireli é sociedade de fato ou irregular? Sandra Nakai Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI ...
quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Dicas

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"Não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física.&qu...