Direito Empresarial
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sexta-feira, 12 de janeiro de 2024
AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
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O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo inco...
segunda-feira, 13 de abril de 2015
Só aquisição do fundo de comércio caracteriza sucessão tributária
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Não basta que uma empresa do mesmo ramo exerça suas atividades no endereço da anterior ocupante do local para que seja configurada sucessão...
segunda-feira, 30 de abril de 2012
Atual proprietário de marca responde por dívidas do antigo dono
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O processo de compra de uma marca deve envolver a pesquisa sobre a situação financeira do vendedor. Pois, caso a marca seja objeto de l...
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