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terça-feira, 10 de novembro de 2015
Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
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A declaração de união estável tem caráter íntimo, pessoal, pois se refere à demonstração do desejo de constituição familiar. Não há razoabil...
quarta-feira, 30 de outubro de 2013
Legitimidade do Espólio do sócio falecido para ajuizar a ação de nulidade de título de compra e venda lavrado à sua revelia por meio de provimento judicial nulo.
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RECURSO ESPECIAL Nº 695.879 - AL (2004?0127670-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : DELSON ALVES CAME...
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