Direito Empresarial
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quarta-feira, 21 de outubro de 2015
Apenas micro e pequenas empresas podem ser beneficiadas com possibilidade de exclusão da responsabilidade subsidiária do dono da obra
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A 2ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, julgou favoravelmente o recurso ordinário de um trabalhador para reconhecer a responsabilidade ...
quinta-feira, 6 de agosto de 2015
Não há penhora de bens indispensáveis de microempresas
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Bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional são impenhoráveis no caso de micro e pequenas empresas ou de companhias individu...
terça-feira, 6 de agosto de 2013
Não há penhora de bens indispensáveis de microempresas
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Bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional são impenhoráveis no caso de micro e pequenas empresas ou de companhias indivi...
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