Direito Empresarial
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sábado, 11 de maio de 2013
O que se entende por arras confirmatórias e arras penitenciais?
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Também denominadas de sinal, tratam-se as arras de uma disposição convencional pela qual uma das partes entrega à outra bem móvel (gera...
quarta-feira, 11 de julho de 2012
TJMG - Uso de marca similar gera condenação
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Um homem foi condenado a indenizar a fabricante de cigarros Souza Cruz em R$ 15 mil, pelo uso indevido de marca e de nome fantasia simil...
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