Direito Empresarial
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sábado, 6 de abril de 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, 06 DE MARÇO DE 1996 Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
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(revogada - apenas os conceitos ainda são válidos) A Instrução Normativa 116/2011 substituiu esta. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ...
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