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domingo, 5 de junho de 2022

Contratos - Teoria do adimplemento substancial

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A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a  relação contratual em razão de inadimplemento...
quinta-feira, 9 de junho de 2016

Pessoa jurídica notoriamente carente não precisa provar miséria

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Ao contrário do que se exige das pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica afirmar, simplesmente, que não dispõe de recursos para obt...
quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Cheque endossado não exige notificação de devedor

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O endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor, a não ser que o emitente do cheque tenha acres...
sábado, 26 de setembro de 2015

TJ/MG - Construtora deve indenizar consumidora por alteração em contrato

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A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a construtora MRV Engenharia e Participações a indenizar uma con...
quinta-feira, 19 de março de 2015

Juiz condena co-devedor a pagar sua cota parte a cooperativa que pagou a dívida por inteiro

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Uma cooperativa de crédito rural ajuizou ação de cobrança contra seu gerente e administrador pedindo o ressarcimento dos valores pagos po...
quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

Bancos não podem questionar ordem de cliente para sustar cheques

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Bancos não podem questionar a ordem de cliente para sustar o pagamento de cheques. Foi com esse entendimento que a 2ª Câmara de Direito C...
sexta-feira, 21 de novembro de 2014

CHEQUES PRESCRITOS - Juros de mora em Ação Monitória correm desde a primeira apresentação

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Os juros de mora em Ação Monitória para cobrança de cheques prescritos começam a correr a partir da data da primeira apresentação para pag...
sexta-feira, 24 de outubro de 2014

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL).

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Apelação Criminal n. 2012.018594-1 , de Laguna Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato APELA ÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EST...
quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

DIREITO EMPRESARIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

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O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do di...